A intenção de concessão foi encaminhada em regime de urgência à Câmara Municipal de Santana do Maranhão, via projeto de lei, para apreciação dos vereadores do município, e em sessão extraordinária no dia de hoje (15), a Câmara de vereadores aprovaram de forma unânime o projeto de lei (PL) n° 18/2021 do Executivo que regulamentam o pagamento de abono e salarial aos profissionais de educação do município.
(Veja abaixo o texto completo do projeto de lei).
A Prefeitura de Santana do Maranhão concederá aos profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação (Semed), um abono salarial relativo ao exercício de 2021.
O valor do bônus corresponde ao percentual mínimo de 70% dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Medidas como essa se soma ao destravamento de alguns processos de garantia de direitos dos servidores da educação que estavam paralisados há muito tempo. A exemplo das ações do executivo, temos a viabilização do novo Plano De Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal, Revogando a Lei Nº. 128/2005, cujo, ascende a valorização financeira dos servidores, como concessão de promoção, gratificação e progressão aos servidores. O novo plano já foi aprovado pela Câmara Municipal e Sancionado pelo Prefeito Marcio Santiago.
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