A Promotoria de Justiça do Maranhão da Comarca de Tutoia, expediu recomendação determinando a paralização da obra ilegal da Prefeitura de Tutoia em Área de Preservação Permanente (APP)

 

A Promotoria de Justiça do Maranhão da Comarca de Tutoia, expediu recomendação determinando a paralização da obra ilegal da Prefeitura de Tutoia em Área de Preservação Permanente (APP), na Barragem de Tutoia, MA-034, nas margens do manguezal. 

O Ministério Público deu prazo de 48 horas para o município se explicar e fornecer documentação completa a respeito da empresa contratada para a obra e meios legais que justifiquem a mesma sem dano ambiental. Também determinou a suspensão e a demolição da construção com o objetivo de deixar a área da forma que era antes da intervenção da Prefeitura. 

A obra iniciou semana passada e, sem placa que identificasse quem a executava. E também  sem a origem dos recursos e muito menos qual a empresa responsável pela execução, a população intensificava as críticas por ser em uma área de proteção ambiental.

E diante da repercussão,  a prefeitura se pronunciou através da secretaria de Meio Ambiente. 

Segundo a prefeitura seria a construção de alguns chalés.  

Veja o vídeo da prefeitura de Tutoia  : 

Sancionada lei que cria incentivo financeiro ao estudante do ensino médio

 Objetivo é possibilitar que alunos carentes permaneçam na escola

oi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17), a Lei 14.818/24, que concede incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso.

O público-alvo do incentivo são os estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Dentre esses terão prioridade aqueles com renda mensal de até R$ 218 por pessoa.

Henderson Alves/SEED-PR

Estudantes receberão depósito ao realizar matrícula e comprovar frequência

A norma é originada do Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em dezembro de 2023.

Condicionantes

Para poder acessar o benefício após ter sido selecionado, o estudante deverá:

• fazer a matrícula no início de cada ano letivo;
• manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%);
• ser aprovado ao fim de cada ano letivo;
• participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;
• participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público;
• participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.

Embora os valores sejam definidos em regulamento, conforme disponibilidade orçamentária, o texto prevê aportes em conta no nome do estudante de acordo com o cumprimento de etapas e com restrições de movimentação.

Assim, ele receberá depósitos a cada ano letivo ao realizar a matrícula e comprovar a frequência mínima.

Vetos

Entre outros pontos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o item que proibia a acumulação do incentivo educacional com o Benefício de Prestação Continuada (

BPC).

“Ao proibir a acumulação do incentivo financeiro-educacional com o BPC, destinado às pessoas com deficiência e de baixa renda, a medida poderia desestimular os beneficiários do BPC a frequentarem as escolas, a concluírem cada ano letivo com êxito e a participarem do Exame Nacional do Ensino Médio e dos exames de avaliação da educação básica”, afirmou Lula na mensagem de veto.

O presidente afirmou ainda que a medida seria inconstitucional, porque “comprometeria a igualdade de condições que deve ser assegurada às pessoas com deficiência e de baixa renda”.

Também foi vetado o item que previa que, em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deveria ser aumentada para 85% do total de horas letivas.

O argumento é que a medida contraria o interesse público ao exigir elevado percentual de frequência, o que poderia desestimular a permanência na escola e a conclusão do ensino médio.

Uma outra lei, sancionada em dezembro passado, garante os recursos para pagamento do auxílio aos estudantes.

Reportagem – Noéli Nobre

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova regulamentação do porte de arma de fogo para os guardas municipais

 Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que regulamenta o porte de arma de fogo para os guardas municipais, bem como exige o fornecimento de equipamentos, a capacitação, o acompanhamento psicológico e a assessoria jurídica gratuita a esses agentes de segurança pública.

A medida foi aprovada na forma do 

substitutivo do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) para o Projeto de Lei 1109/23, do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), e dois apensados. O texto inicial tratava do treinamento de guardas municipais.

“Após decisões do Supremo Tribunal Federal, restou decidido e comprovado o direito dos guardas municipais ao porte de arma de fogo”, explicou Bilynskyj. “A regulamentação em lei própria é urgente e necessária”, disse.

Estatuto

O substitutivo aprovado altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). Entre outros pontos, as mudanças previstas estabelecem que:

• será autorizado aos guardas municipais da ativa ou aposentados o porte de arma de fogo de uso permitido ou restrito, em todo o território nacional, em serviço ou fora de serviço, conforme o Estatuto do Desarmamento;
• esse direito ao porte de arma de fogo poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou medida justificada pela corporação; e
• a solicitação de porte de arma de fogo será dirigida à Polícia Federal, instruída por declaração da corporação de que o agente interessado está apto.

O texto prevê ainda que as prefeituras poderão firmar convênios com outros órgãos para o treinamento dos guardas municipais. Também deverão oferecer equipamentos, acompanhamento psicológico e assessoria jurídica gratuita.

Tramitação

O projeto tramita em 

caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM

Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sancionada lei que cria diretrizes para valorização dos profissionais da educação básica pública

Texto prevê que deverá haver planos de carreira que estimulem o desempenho e o desenvolvimento profissionais em benefício da qualidade da educação escolar

Bruno Spada / Câmara dos Deputadas

A senadora e ex-deputada Professora Dorinha Seabra Rezende

O presidente Luiz Inácio Lula da Sila sancionou a Lei 14.817/24, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Sancionada sem vetos, a lei teve origem no PL 1287/11, de autoria da ex-deputada e atualmente senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO). O texto determina a elaboração de planos de carreira que estimulem o desempenho e o desenvolvimento profissionais em benefício da qualidade da educação escolar; uma formação continuada para a permanente atualização dos profissionais; e condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo.

Quanto aos planos de carreira, eles devem assegurar uma remuneração condigna; a integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; e a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

Como diretrizes desses planos, o ingresso na carreira deverá ocorrer exclusivamente por concurso de provas e títulos, e a progressão funcional deverá envolver requisitos que estimulem o permanente desenvolvimento profissional dentro de um período suficiente exigido para essa progressão.

Entre os requisitos para a progressão na carreira estão a titulação; a atualização permanente em cursos e atividades de formação continuada; a avaliação de desempenho profissional; a experiência profissional; e a assiduidade.

Já o piso e o teto de remuneração deverão ser compostos de uma forma que o pagamento mínimo atraia bons profissionais para a carreira e o máximo estimule o avanço na carreira sob o ponto de vista pecuniário.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Lula sanciona lei que cria política de trabalho digno para população de rua

 O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Sila, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.

A proposta, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro (PL 2245/23). Não houve vetos ao texto.

A lei estabelece vários procedimentos articulados entre os poderes públicos para viabilizar os objetivos da política, como a criação de incubadoras sociais por parte dos entes federativos que aderirem a essa política nacional.

Tânia Rêgo/Agência Brasil

Lei prevê a criação de centros de apoio para atender pessoas em situação de rua

A intenção é que as incubadoras estimulem o cooperativismo entre essas pessoas por meio da organização de uma economia solidária, com foco na autonomia e na autogestão.

As incubadoras deverão garantir condições de trabalho, espaço físico e equipamentos necessários aos projetos e disponibilizar recursos e formação para o desenvolvimento de artistas em situação de rua, por exemplo.

Cooperativas sociais

Já as cooperativas sociais ligadas a pessoas em situação de rua deverão organizar seu trabalho para minimizar as dificuldades desse público, especialmente quanto a instalações, horários e jornadas de trabalho. Elas também deverão desenvolver programas especiais de treinamento para aumentar a produtividade e a independência econômica e social.

Centros de apoio

Nos locais em que o poder público aderir à política, deverá ser criada uma rede de centros de apoio (CatRua) para prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier

Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Forte liderança do Povoado Morros declara apoio a reeleição do prefeito Márcio Santiago em Santana do Maranhão

 

Importante liderança do povoado Morros, presidente da Associação Bom Futuro Cleiton Cesar se reuniu, nesta segunda-feira (15), com o prefeito Márcio Santiago, secretário de administração Marcos Fabrício e chefe de comunicação Francisco Tavares Pereira  para selar uma aliança política. O líder comunitário decidiu fortalecer a base governista e alinhar projetos principalmente para o desenvolvimento das instituições civis aliadas a agricultura familiar.

Após três anos na oposição, Cleiton Cesar  justificou o apoio ao grupo de Márcio Santiago  devido à consolidação dos avanços que a cidade conquistou. “As pessoas me conhecem e sabem da minha história. Hoje, a minha família  e eu estamos integrando esse projeto político porque está muito clara a transformação que Santana do Maranhão  vem passando. Tem obra em todo lugar, tem trabalho em todo canto, e reconhecemos isso. Então, estamos reconhecendo o trabalho do prefeito Márcio Santiago. A partir de agora, estamos prontos para ajudar no que for possível e também levar as demandas do nosso povo”, explicou Cleiton.

O prefeito Márcio Santiago  agradeceu a confiança de Cleiton Cesar . Para o prefeito, a chegada de mais uma liderança é a prova de que o trabalho está no caminho certo. “Estou muito feliz com a chegada de Cleiton. Ele será muito importante no diálogo com o povo de sua região. Nós trabalhamos em conjunto, pois ninguém faz nada sozinho. Então, a chegada de importantes lideranças fortalece nosso grupo, mas, especialmente, une a nossa cidade. É assim que vamos trabalhar, construindo pontes e dialogando, porque o nosso maior projeto é fazer Santana do Maranhão  se desenvolver no centro, na zona rural, nos bairros, nos quatro cantos, em todo lugar”, avaliou o prefeito de Santana do Maranhão .

Prefeito Márcio Santiago assina Ordem de Serviço para reforma e ampliação da UBS da Baixa Funda e Escola Iluska Suassuna no povoado Vereda III

 Dando continuidade às ações de reestruturação e melhorias na saúde  e educação pública municipal, o prefeito Márcio Santiago assinou, na ultima terça, 09, de uma só vez duas ordens de serviços para reforma e ampliação 

Na ultima terça-feira, 09, o prefeito Márcio Santiago cumpriu agenda de assinatura de ordens de serviço na zona rural de Santana do Maranhão, onde  duas novas ordens de serviço foram autorizadas  no mesmo dia pelo  gestor  em obras que irão atender  a população, a reforma e ampliação da UBS São  Francisco, no povoado Baixa Funda  e a reforma e ampliação  da Escola Iluska Suassuna , localizada no povoado Vereda III

A cerimônia de assinatura aconteceu na parte da manhã na própria unidade de Saúde da Baixa Funda e a tarde na escola Iluska Suassuna , e contou com a presença do Prefeito Márcio Santiago, Secretários Municipais, Chefes de Departamentos,  Engenheiro , Procurador ,Vereadores, funcionários das instituições, Agentes de Saúde, comunidade escolar, entre outras autoridades.

“Essa é mais uma conquista para avançarmos com a saúde e educação pública de nossa cidade. Estamos trabalhando muito para um futuro cada dia mais promissor, com desenvolvimento e qualidade de vida para a nossa população”, afirma o Prefeito Márcio Santiago.

Isso é uma excelente notícia! A assinatura de ordens de serviço para a reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e escolas demonstra um compromisso significativo por parte do prefeito com a melhoria da infraestrutura e dos serviços públicos na comunidade.

A reforma e ampliação de UBS são particularmente importantes, pois contribuem para a oferta de serviços de saúde de qualidade, garantindo um ambiente mais adequado para o atendimento à população. Isso pode incluir a expansão de espaços, modernização de equipamentos e melhoria na acessibilidade, proporcionando um ambiente mais acolhedor para os pacientes.

Da mesma forma, investir na reforma e ampliação de escolas é crucial para oferecer uma educação de qualidade. Essas medidas podem envolver a construção de novas salas de aula, a atualização de infraestrutura, a implementação de tecnologias educacionais e outras melhorias que beneficiam diretamente os estudantes e professores.

Esse tipo de iniciativa também pode gerar impactos positivos na comunidade local, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e a valorização do espaço público. Certamente, a assinatura dessas ordens de serviço representa um passo importante para o progresso e bem-estar da população.

                                              Veja painel de fotos abaixo:

 Fonte: Agrosantana 

Prefeito Márcio Santiago visita obras em andamento no município, e na oportunidade cumprimenta garis

 

No três (03) deste mês (Janeiro), o Prefeito Márcio Santiago, realizou uma visita às obras em andamento na cidade, e alguns   reparos que estão sendo feito no centro da cidade e bairros , reforçando seu compromisso com o desenvolvimento e aprimoramento da infraestrutura local. Durante essa significativa oportunidade, o líder da administração não apenas inspecionou de perto o progresso das obras, mas também dedicou um tempo especial para expressar sua gratidão aos trabalhadores essenciais da limpeza urbana: os garis.

Ao cumprimentar os garis que desempenham um papel vital na manutenção da limpeza e ordem em nossas ruas, o prefeito Márcio Santiago  demonstrou sensibilidade e reconhecimento pela contribuição fundamental desses profissionais para o bem-estar da comunidade. A atitude calorosa e pessoal do prefeito não apenas ressalta a importância da coletividade, mas também destaca a valorização daqueles que, muitas vezes, trabalham incansavelmente nos bastidores.

Neste gesto simbólico e representativo, o prefeito reforça seu compromisso não apenas com o progresso estrutural, mas também com a valorização de todos os cidadãos que, de maneiras diversas, contribuem para o funcionamento harmonioso de nossa cidade. A visita às obras não foi apenas uma inspeção técnica, mas um testemunho do reconhecimento da importância de cada indivíduo na construção do presente e do futuro de nossa comunidade.

                                           Veja fotos abaixo:

 

PREFEITO MÁRCIO SANTIAGO ASSINA CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE GARANTE R$ 6 MILHÕES PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

Na manhã da última segunda-feira (08), o prefeito Márcio Santiago (PL) assinou na Agência da Caixa Econômica Federal em São Luis, o contrato de repasse: nº 953458/2023/MIDR o qual foi celebrado entre o município de Santana do Maranhão  e o Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal. O recurso, no valor de R$ 6 milhões     é  oriundo de emenda parlamentar destinada ao município pelo deputado federal Josimar Maranhãozinho(PL).

A assinatura do contrato representa o compromisso do prefeito Marcio Santiago e do deputado Josimar, em promover melhorias significativas na infraestrutura  do município de Santana do Maranhão. O recurso serão destinado para a pavimentação asfáltica da estrada que liga a Barra da Estiva ao Povoado Passagem do Magu e para a recuperação  das estradas vicinais do Coqueiro ao São João dos Teixeiras, do São João dos Teixeiras ao  povoado São Domingos e ainda será feito  mais  720 metros até o povoado Vereda I

Segundo o prefeito Marcio Santiago, a destinação de emendas para serem aplicadas em infraestrutura urbana e rural  permite que o município melhore a estrutura existente, visando uma melhor qualidade de vida aos munícipes. Nesse contexto o gestor aproveita para agradecer ao Deputado Josimar Maranhãozinho por mais essa emenda concedida a população de Santana do Maranhão.  “Agradeço o deputado pela parceria de sempre, e por tudo que ele já fez aqui no nosso município. Nossa gestão e população são muito gratas por tudo isso. E dizer que vamos continuar firmes e trabalhando ainda mais por todo o nosso município”, frisou Márcio Santiago.

                                                 Veja fotos abaixo:

No 8 de janeiro, Barroso recorda atos golpistas e prega pacificação nacional

 No começo da tarde desta segunda-feira (8/1), dia em que completam um ano os atos golpistas em que foi promovido um quebra-quebra na sede do Supremo Tribunal Federal, no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, fez um discurso no Plenário da corte para marcar a data.

Carlos Moura/SCO/STF

Presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso discursou no aniversário dos atos golpistas

Diante de outros integrantes do Supremo e da ministra aposentada Rosa Weber, que presidia o tribunal em janeiro do ano passado, Barroso recordou o “espetáculo de horror” que foi contemplar os estragos causados pelos vândalos na sede da corte, falou sobre o delicado (e caro) processo de recuperação das instalações do STF e deixou uma mensagem pela pacificação da sociedade brasileira.

“Jamais esqueceremos! E estamos aqui para manter viva a memória do episódio que remete ao país que não queremos. O país da intolerância, do desrespeito ao resultado eleitoral, da violência destrutiva contra as instituições. Um Brasil que não parece com o Brasil”, disse Barroso logo no início de sua breve fala.

“Em meio a tudo o que vi e ouvi, poucas coisas me impressionaram mais do que o relato de um dos nossos bravos policiais judiciais, que enfrentaram com destemor e em grande desvantagem numérica a horda de bárbaros invasores. Narrou-me ele que, após arremessarem objetos, dar marretadas nas paredes e atearem fogo aos tapetes, ajoelhavam-se no chão e rezavam fervorosamente”, relatou o ministro, que chamou os agressores do Supremo de “falsos patriotas” e “falsos religiosos que não cultivam o bem, a paz e o amor”.

Na sequência, o presidente fez um agradecimento a todos os servidores que trabalharam no processo de recuperação da corte e tornaram possível que o Plenário estivesse pronto para receber a abertura do ano judiciário de 2023 no dia 1º de fevereiro — menos de um mês depois dos atos golpístas, portanto.

“A história deixará documentado que, no dia 1º de fevereiro, realizamos regularmente a sessão solene de abertura do ano judiciário e, num gesto simbólico de reafirmação da Justiça, abraçamos o prédio do Supremo Tribunal Federal. Éramos mais três de mil pessoas presentes fisicamente, e milhões de outras que, em espírito, celebravam a vitória da luz sobre as trevas.”

Por fim, Barroso lembrou a figura de Ulysses Guimarães, símbolo da Constituição de 1988, para dar a sua mensagem sobre a importância da pacificação nacional.

“Na vida brasileira, já conhecemos o ‘caminho maldito’ da ditadura, na expressão de Ulysses Guimarães. E, no 8 de janeiro constatamos as consequências dramáticas da incivilidade, dos discursos de ódio e da desinformação. Hora de fazer diferente e retomarmos os ideais iluministas e civilizatórios da Constituição de 1988”, disse Barroso.

“Precisamos viver a verdadeira pacificação da sociedade, em que pessoas que pensam de maneira diferente possam se sentar à mesma mesa e conversarem, com respeito e consideração, sem ofensas ou desqualificações. Em busca das melhores soluções para um país melhor e maior. O Brasil merece”, encerrou o presidente do STF.

Clique aqui para ler na íntegra o discurso de Barroso

O novo valor do salário mínimo e as regras de pagamento

 O salário é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, de maneira habitual, como contraprestação dos serviços prestados. Tem como objetivo garantir a subsistência do trabalhador, devendo por isso ser protegido contra eventuais abusos do empregador.

Desta forma, é proibido o pagamento do salário totalmente em utilidades (como alimentação, habitação, vestuário etc.), já que pelo menos 30% de seu valor deve ser pago em dinheiro; além de não poder ser feito em moeda estrangeira; ter seu valor reduzido, nem penhorado.

Spacca

O valor do salário é negociado entre as partes convenentes, mas não pode ser inferior ao salário-mínimo; ao salário convencional (ou piso salarial); ou, ao salário profissional.

Segundo o inciso VI do artigo 7º da Constituição, o salário-mínimo é aquele fixado em lei para todo o país e deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

O piso salarial é o valor mínimo pago a uma determinada categoria estipulado por meio de negociação coletiva entre o sindicato patronal e de empregados.

O salário profissional, por sua vez, é o valor mínimo, fixado por lei, devido a empregados que executam uma determinada profissão, como é o caso do piso nacional da enfermagem, criado pela Lei nº 14.434/2022.

A Lei nº 14.663/2023 estabeleceu as diretrizes para a política de valorização do salário-mínimo a partir de 2024, sendo que os reajustes e aumentos serão definidos pelo Poder Executivo federal por meio de decreto.

Assim, em 27 de dezembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.864, que determinou o novo valor do salário-mínimo no montante de R$ 1.412,00 e passou a vigorar em 1º de janeiro de 2024.

O salário-mínimo teve um reajuste de 6,97% sobre o valor vigente em 2023, que era de R$ 1.320. Com isso, os trabalhadores que não têm piso salarial estabelecido por negociação coletiva, nem salário profissional previsto em lei, deverão receber o pagamento atualizado, referente aos dias trabalhados no mês de janeiro, somente em fevereiro de 2024.

É o caso dos empregados domésticos que no mês de janeiro, ainda receberão o valor de R$ 1.320 porque o salário se refere ao trabalho realizado no mês de dezembro de 2023. Entretanto, o pagamento de fevereiro (relativo ao trabalho realizado em janeiro) deverá observar o novo valor (R$ 1.412,00).

Portanto, o salário deverá ser pago sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado e não pode ser estabelecido por período superior a um mês. Além disso, o pagamento dos salários será efetuado no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, conforme estabelece o artigo 465 da CLT.

Vale lembrar que no direito do trabalho, o sábado é considerado dia útil.

Conforme a Súmula 381 do TST, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Porém, se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês posterior ao da prestação dos serviços e multa, quando esta for prevista por negociação coletiva.

Por fim, é importante observar que o pagamento integral do salário-mínimo só é devido aos empregados que trabalham 44 horas semanais, já que se o trabalho tiver uma jornada de trabalho reduzida ou parcial, o cálculo será feito de acordo com o número de horas trabalhadas.

Fabíola Marques

é advogada, professora da PUC na graduação e pós-graduação e sócia do escritório Abud e Marques Sociedade de Advogadas.

Sancionada lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do 

ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, de autoria do Senado, e altera a Lei Kandir.

Fellipe Sampaio /SCO/STF

O presidente Lula sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso Nacional

A nova lei confirma entendimento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que veda a cobrança de ICMS entre os mesmos estabelecimentos localizados em estados diferentes. A lei sancionada também autoriza a empresa a aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.

Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.

As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 12% para operações com destino aos estados das Regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo). Se houver diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.

Foi vetado o trecho do projeto que permitiria às empresas equiparar as operações de transferência de mercadorias com isenção de ICMS àquelas que geram pagamento do imposto. Ao justificar o veto, o Executivo alegou que a medida contraria o interesse público ao trazer insegurança jurídica, tornar mais difícil a fiscalização tributária e elevar a probabilidade de ocorrência de sonegação fiscal.

A manutenção ou rejeição de veto presidencial depende de votação posterior no Congresso Nacional. Com informações da Agência Câmara de Notícias.