Governo do Estado Autoriza Concurso Público para a AGED

                                           

O governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), autorizou e incluiu na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, a realização de concurso público para preenchimento de 179 vagas para diversos cargos para a Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged).

O concurso, que demandará recursos na ordem de R$ 6,7 milhões, foi um dos últimos compromissos pendentes assumidos pelo governo do Estado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no Plano de Ampliação da Zona Livre de Febre Aftosa, concluído em maio deste ano, quando o Maranhão e outros seis Estados nordestinos e o Pará, foram reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) como zona livre de febre aftosa.

"Durante todo o processo de certificação, o Maranhão foi destaque, sempre liderando as auditorias nacionais e internacionais. E os únicos compromissos assumidos que o governo do Estado tinha que cumprir, nos próximos anos, eram a implantação do sistema eletrônico de emissão de GTA's (Guias de Trânsito Animal) e a realização de concurso público para readequar a demanda da estrutura da Aged, que foi reestruturada durante esse processo. Ficamos felizes por encerrar nosso trabalho à frente da pasta cumprindo todas as metas assumidas junto ao Ministério", avalia o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Cláudio Azevedo.

De acordo com o diretor geral da Aged, Fernando Lima, as novas vagas suprirão, especialmente, as demandas da área de defesa sanitária animal. "Com a conquista da zona livre de febre aftosa, nossa responsabilidade aumentou. Manter esta zona livre requer muito mais trabalho do que o que já vem sendo feito. Durante esta gestão, modernizamos e aumentamos a estrutura de atendimento da Aged, o que também gerou a necessidade de novos servidores".

Fernando Lima afirmou que o concurso é resultado de todo o trabalho feito pela área de defesa agropecuária do estado. “Não temos conhecimento de que outros estados, que fazem parte desta zona livre, tenham cumprido integralmente seus compromissos como este governo está fazendo. Foram 28 itens determinados pelo Ministério e atendidos pelo governo do estado".

VAGAS

São 25 vagas para fiscais agropecuários - sendo 20 veterinários e 5 agrônomos , 75 assistentes de fiscalização - técnicos agrícolas , 75 auxiliares de fiscalização - nível médio, 1 advogado, 1 contador, 1 jornalista e 1 profissional de tecnologia da informação.

Imirante

MA deve ao Piauí mais de R$ 21 milhões em atendimento a pacientes com câncer

Dados divulgados em uma reunião da Secretaria Municipal de Saúde de Teresina com técnicos do Ministério da Saúde revelam um débito de R$ 21 milhões e 100 mil do Maranhão com a capital do Piauí, acumulados desde 2010. O valor refere-se ao atendimento de pacientes oncológicos daquele estado. Os atuais gestores do Maranhão, contudo, reconhecem somente o débito de R$ 8 milhões, calculados até dezembro de 2013.

Devido ao impasse, o Ministério da Saúde havia se comprometido em pagar o débito reconhecido pelo Maranhão, através de uma carta de compromisso de janeiro deste ano. Os R$ 8 milhões seriam quitados em quatro parcelas iguais, a partir de abril. O valor, porém, nunca foi depositado, de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde.

No ano de 2010, o gasto foi R$ 3 milhões e 900 mil. Em 2011, o valor aumentou para R$ 4 milhões e 800 mil. Já em 2012, passou para mais de R$ 5 milhões, chegando a R$ 5 milhões e 600 mil no ano de 2013. Até o mês de setembro deste ano, já foram gastos R$ 3 milhões e 400 mil.

Nos últimos quatro anos, portanto, o valor total é superior a R$ 22 milhões e 800 mil, mas a quantia de R$ 1 milhão e 700 mil foi quitada, restando ainda o débito superior a R$ 21 milhões. O gasto médio com pacientes oncológicos do Maranhão em Teresina, de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, é de R$ 500 mil por mês.

Esses números foram apresentados na quarta-feira (26), após um ciclo de visitas realizadas pelo coordenador do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle do Ministério da Saúde, João Marcelo Silva, às centrais de regulação das secretarias municipais de saúde de Teresina e Timon (MA), além da central da Secretaria Estadual de Saúde do Piauí.

A visita fez parte de um cronograma de ações acordadas durante audiência na Justiça Federal, em outubro desse ano. O objetivo é fazer um diagnóstico dos sistemas de regulação de pacientes para se chegar a medidas que ajustem o atendimento a pacientes oncológicos do Maranhão em Teresina.

Uma nova audiência foi marcada para janeiro de 2015. No entanto, o secretário municipal de Saúde de Teresina, Aderivaldo Andrade, espera que a solução para o impasse seja encontrada antes dessa data. “Nossa expectativa é que ainda em dezembro tenhamos uma solução por vias administrativas, durante reunião definitiva no Ministério da Saúde, com representantes de Teresina, São Luis, Secretaria Estadual de Saúde do Piauí, além dos futuros gestores da saúde do Maranhão”, afirmou o secretário.

Nos anos de 2013 e 2014, Teresina atendeu 9.901 pacientes oncológicos do Maranhão para tratamento de quimioterapia e radioterapia.

Fonte: Portal O Dia

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Presidente do TJ-MA se declara SUSPEITA para julgar os processos da Câmara de Tutoia

Tribunal de Justiça do Maranhão 

   

A desembargadora Cleonice Silva Freire, atuou em três momentos em relação a câmara municipal de Tutóia; 1º -  Suspendeu a eleição do dia 21/05 ( favorável ao governo); 2º -  Indeferiu o pedido de suspensão do ms do juiz de Tutoia Dr. Rodrigo Otávio Terças do dia 12( o que impediu a eleição favorável a oposição); 3º- Agora se declara suspeita e remete os autos para a vice presidente do tj ( desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, a mesma que disse que a eleição do dia 21 de maio é válida e legal) 

                                     

desembargadora Cleonice Freire

                                  

Um tanto quando confuso essas decisões, agora é aguardar os procedimentos que serão tomados pela desembargadora Anildes, se continuará com sua decisão de validar a eleição do dia 21 de maio, que elegeu o vereador Antonio Chico para presidente da Câmara municipal de Tutóia para o biênio 2015-2016, ou se haverá modificações.

   desembargadora Anildes de Jesus Bernardes 

                                                    

Veja abaixo o despacho da presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Silva Freire 

SUSPENSÃO DE LIMINAR N.º 054996/2014

N° ÚNICO: 0010129-26.2014.8.10.0000
Requerente: Câmara Municipal de Tutóia
Advogada: Ilanna Sousa dos Praseres
Requeridos: Fernando Gomes Oliveira e outros
Advogados: Airton Paulo de Aquino Silva e outros

DESPACHO

Trata-se de pedido de suspensão interposto pela Câmara Municipal de Tutóia contra a liminar concedida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tutóia nos autos do Mandado de Segurança n.º 1823/2014.
Todavia, por motivo superveniente, dou-me por suspeita conforme disposição contida no artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determinando o encaminhamento dos presentes autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
Cumpra-se. Publique-se.
São Luís, 27 de novembro de 2014.


Desª. Cleonice Silva Freire
Presidente

[1] Art. 135. [...]
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.