Fachin tinha autorizado Polícia Federal a buscar provas contra Dias Toffoli

 O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, tinha autorizado a Polícia Federal a coletar provas na investigação em que um delegado acusou o ministro Dias Toffoli de corrupção com base apenas na palavra de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio condenado a mais de 300 anos de prisão.

Fachin atendeu pedido da PF apesar de manifestação contrária da PGR

Segundo a Folha de S.Paulo desta segunda-feira (17/5), o pedido chegou pela primeira vez ao Supremo Tribunal Federal em 26 de fevereiro. Fachin então encaminhou o pedido para manifestação da Procuradoria-Geral da República. Augusto Aras foi contra a investigação, porque o pedido não fazia menção a pessoas com foro.

A PF fez novo pedido, dessa vez alegando que o material seria usado em inquéritos abertos em 2020 também com base na delação de Cabral; em dois casos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça; e na "apuração preliminar dos relatos complementares que vêm sendo apresentados pelo colaborador".

A decisão que aceitava parte do pedido da PF foi dada por Fachin em 23 de abril, também segundo a Folha. Fachin decidiu que a PF poderia usar provas para "subsidiar os casos criminais novos de competência" do Supremo. Em relação aos demais casos, Fachin orientou à PF que procurasse os ministros relatores de cada inquérito.

A autorização culminou num pedido de abertura de inquérito, sem qualquer base ou mérito: uma acusação por ouvir dizer, com base apenas em delação premiada, e contra a qual o Ministério Público já tinha se manifestado. Fachin, então, voltou atrás e proibiu a investigação.

Procurado pelo jornal, o ministro disse que o caso está pautado para julgamento no Plenário Virtual. Ele também foi questionado sobre o arquivamento dos inquéritos, e, em relação a esse ponto, afirmou que o julgador não deve se sobrepor à avaliação da PGR, que defendia o arquivamento.

Entenda o caso

No início deste mês, o delegado Bernardo Guidali Amaral, da PF, pediu ao Supremo a abertura de um inquérito contra Toffoli. O pedido se baseia apenas na delação (um acordo feito entre investigado e investigadores, no qual ele topa entregar pessoas para tentar reduzir a própria pena) de Sérgio Cabral, que ouviu dizer que o ministro recebeu dinheiro para atuar no Tribunal Superior Eleitoral.

Raquel Dodge, ex-procuradora-geral da República, já havia arquivado os trechos da colaboração de Cabral que citam Toffoli, considerando a falta de elementos contra o ministro. O atual PGR, Augusto Aras, também se manifestou da mesma forma. Depois da manifestação de Aras, Fachin mandou arquivar o inquérito e proibiu o prosseguimento da investigação.

Um dos principais aliados do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o delegado Amaral, da PF já pediu, em 2014, a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff, do ex-ministro Guido Mantega e do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), então presidente do Senado. Os três teriam cometido crimes cinco anos antes, nos idos de 2009. Já naquela época ele teve que ser desautorizado pelo Ministério Público, que lembrou que é preciso haver contemporaneidade nos crimes para justificar a prisão.

Para especialistas, não havia nada que justificasse a abertura do inquérito contra Toffoli. Segundo advogados ouvidos pela ConJur, a PF tentou atropelar a PGR nesse caso; o ataque ao ministro tem por base puramente uma delação premiada, o que não é permitido, e ameaça a democracia e o Estado de Direito.

A tentativa da PF de ajudar Cabral, pouco depois de ter se empenhado para ajudar Antonio Palocci — outra delação fraudada — fez com que o STF passasse a reexaminar a autorização para delegados celebrarem acordos de delação.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2021, 9h15