Quantia é referente à época em que Pauderney foi titular da Semed.
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) acatou o pedido do deputado federal Pauderney Avelino de cancelamento da multa de R$ 4,6 milhões que o líder do DEM na Câmara havia sido condenado a devolver aos cofres públicos. O valor é referente à época em que ele era titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
O valor seria referente a contratos de aluguel de prédios para funcionamento de escolas com sobrepreço, no período em que o deputado atuou como secretário de Educação de Manaus.
Segundo o TCE-AM, o recurso apresentado pela defesa de Pauderney apontou a nulidade do julgado em decorrência da ausência do nome do deputado na publicação da pauta. O documento defendeu ainda uma contradição entre as conclusões dos Órgãos Técnicos e omissão quanto à falta de acesso aos processos administrativos que tratam dos aluguéis em exame.
O voto da conselheira Yara Lins destacou que, “em se tratando de implantação de novas unidades educacionais ou de saúde, em áreas consideradas de “invasões”, dada a sua peculiaridade informal dos imóveis ali sediados, a reivindicação deve ser equacionada, com prioridade singular, a fim de que o seu equacionamento, possa ser analisado em diversas alternativas, visando não prejudicar a atividade-fim a ser implementada”.
A conselheira reconheceu contradição entre as opiniões dos Órgãos Técnicos instrutores e a atenuação das exigências promovidas pelo Decreto 8977/2007. Portanto, a decisão foi pela exclusão da multa.
Do G1 Amazonas
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