Identificação de servidores irregulares e exoneração deve ser feita em 30 dias.
Medida já havia sido acertada por meio de TAC com o MP-MA.
O juiz Rodrigo Otávio Terças Santos determinou que a Prefeitura de Tutóia cumpra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) para identificar e rescindir os contratos de servidores contratados ou admitidos sem aprovação em concurso público no prazo de 30 (trinta) dias. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (24) pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ-MA).
A prefeitura também deverá se abster, no prazo de 10 dias, de nomear, admitir, contratar servidor público, a qualquer título para ocupar cargo, função e/ou emprego público, bem como, cargos comissionados que não estejam previamente criados por lei municipal específica, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 por pessoa admitida.
O magistrado estipulou prazo de seis meses par realização de concurso público nos termos e condições estipuladas no TAC, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 a serem revertidas ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).
Irregularidades
De acordo com o MP-MA, as contratações irregulares feitas pela Prefeitura de Tutóia começaram a ser apuradas em inquérito instaurado em 2013. O procedimento teria sido instruído com um grande número de demandas trabalhistas que tramitam na Vara do Trabalho de Barreirinhas (MA), nas quais figuram como reclamantes pessoas que trabalharam no Município de Tutóia, contratadas sem concurso público.
Após análise da folha de servidores, ficou constatado o número de pessoas contratadas em desacordo com a Constituição Federal e legislação pertinente. Na tentativa de encontrar solução para o impasse, foi firmado um TAC entre o MP e a Prefeitura de Tutóia, assinado no final de 2013. No termo, a prefeitura se comprometeu, inclusive, a realizar concurso público no prazo de seis meses, vencido em maio deste ano. Em fevereiro passado, foram solicitadas informações acerca do termo assinado, mas a prefeitura não informou sobre o andamento do acordo.
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