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O Projeto de Lei nº. 137/2.015 que teve origem no Senado Federal com o Projeto de Lei nº. 199/2.015, projeto este já aprovado, o qual possibilita a criação e fusões de novos municípios e tramita atualmente na Câmara Federal, e por versar a proposição de matéria de competência de mais de três Comissões de mérito e com a finalidade de agilizar o processo legislativo, decidiu a mesa diretora da Câmara Federal criar Comissão especial para analisar o já mencionado projeto de lei, a perspectiva é que o mesmo depois de devidamente analisado, seja apreciado pelo plenário nos próximos dias!
ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 12 de agosto de 2015.
EDUARDO CUNHA
Presidente da Câmara dos Deputados
FONTE: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=65840EAA29F0EB128BF56A157B092748.proposicoesWeb2?codteor=1370933&filename=Tramitacao-PLP+137/2015
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