O presidente da Câmara, Henrique Eduardo
Alves, anunciou que serão instaladas nesta quinta-feira (12) as
comissões especiais responsáveis pela análise das propostas de emenda à
Constituição 468/10 ,469/10 e 514/10, atendendo a reivindicação feita pela Frente Parlamentar em Defesa das Câmaras Municipais.
Nesta quarta-feira (11), durante reunião com vereadores de diversos
municípios, Alves disse que os vereadores são a categoria mais
discriminada de todos os cargos políticos. “Quando o cidadão tem algum
problema, a primeira porta que ele bate é a do vereador, e ai dele se
não abrir”, declarou.
Câmaras municipais
A PEC 468/10 estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais.
Segundo a proposta, a PEC deverá ser assinada pela maioria simples
(mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de, no mínimo, 20%
das câmaras de todos os municípios do País. Isso representa 1.113
câmaras, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) de 2008.
Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar representados.
Atualmente, a Constituição pode ser alterada por iniciativa do
presidente da República; de no mínimo 1/3 dos deputados federais ou dos
senadores; e de mais da metade das assembleias legislativas, com o apoio
da maioria simples de cada uma delas.
Ações no STF
Já a PEC 469/10 estende às câmaras municipais o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a PEC, a proposição deverá ser aprovada por maioria
relativa de pelo menos 15% das câmaras municipais do País – o que
representa 835 câmaras, segundo dados do IBGE de 2008. Além disso, cinco
estados deverão estar representados.
Por fim, a PEC 514/10 estabelece um novo escalonamento para as despesas das câmaras municipais.
Fonte:Agência Câmara Notícias'
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