O Senado pretende aprovar hoje projeto de alteração na
legislação eleitoral que, entre outros pontos, extingue a pena de prisão para a
prática de boca de urna, autoriza comícios a entrar pela madrugada e libera as
carreatas no dia da eleição.
Apelidada de minirreforma eleitoral, a proposta relatada por
Romero Jucá (PMDB-RR) tem apoio dos dois principais partidos no Senado, PT e
PMDB, e é difundida pelos parlamentares como um ajuste para moralizar e reduzir
os custos das campanhas.
Ao mesmo tempo em que traz regras como a proibição de
cavaletes nas vias e medidas para dificultar a substituição de candidatos
ficha-suja, o projeto engloba medidas que têm o objetivo de afrouxar a punição
aos candidatos e aos partidos.
A intenção de Jucá e do PT é que as mudanças, que ainda têm
que ser analisadas pela Câmara, valham já para as eleições de 2014.
Entre as principais alterações está a que retira da
legislação a previsão de prisão de até um ano para o crime de boca de urna, que
é a campanha eleitoral feita no dia da eleição em locais próximos a onde há
votação.
Pelo texto do Senado, a punição se restringiria somente à
multa já prevista na lei, de até R$ 36 mil.
Além disso, os senadores liberam a realização de carreatas
no dia da eleição –hoje isso é crime, com pena de até um ano de prisão, mais
multa– e autorizam que o último comício das campanhas termine de madrugada
–pelas regras atuais, ele tem que acabar até a meia-noite.
Jucá afirma que, no caso da boca de urna, a “penalização
está fora de contexto”. “Pode ser um grupo de cabos eleitorais forjados pelo
seu adversário, e quem acaba penalizado é o candidato.”
Sobre as carreatas, o senador diz que não pode haver punição
pelo fato de pessoas seguirem o carro do candidato no dia da eleição. Já
comícios madrugada adentro seriam, para ele, uma forma de permitir aos
candidatos uma maior folga para participar dos debates finais na TV.
OUTROS PONTOS
O texto relatado pelo peemedebista também libera doações de
concessionários de serviços públicos caso eles não sejam “os responsáveis
diretos pela doação”.
Com isso, repasses feitos por empresas ligadas aos
concessionários passariam a estar amparados na legislação.
Em outro ponto, o projeto permite, no semestre das eleições,
transferências do fundo partidário às siglas que tiveram suas contas
desaprovadas pela Justiça.
O fundo representa uma das principais fontes de
financiamento das legendas.
Segundo Jucá, erros na contabilidade dos partidos não podem
inviabilizar a participação deles nas eleições.
Outro ponto do projeto do Senado libera os partidos a
aplicar nas eleições os recursos que são carimbados para financiar os
institutos de pesquisa e de educação política vinculados às legendas –pelo
menos 20% do repasse do fundo partidário.
Jucá argumenta que está apenas regularizando uma prática que
já é comum para as legendas: “Você deixa esses 20% [do dinheiro do fundo] nas
fundações, elas não gastam, mas os partidos usam notas como se fossem recursos
dessas entidades”.
“Estamos só tornando mais transparente uma prática que já
ocorre”, afirma.
Na sessão da última quarta, Jucá e o PT tentaram aprovar o
texto em votação simbólica (sem registro nominal dos votos) no plenário, no
final da noite, sob o argumento de que o prazo para que as medidas entrem em
vigor em 2014 está se esgotando.
Apesar da pressão, os senadores Mário Couto (PSDB-PA) e
Pedro Simon (PMDB-RS) cobraram mais tempo para discutir a proposta, o que levou
o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a adiar a votação para hoje,
dizendo que não dava para “empurrar goela abaixo” do Senado um projeto dessa
complexidade.
(Folha.com)
Via blog do Domingos Costas.
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