Plenário aprova MP que reestrutura carreiras do magistério federal
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2013, oriundo da Medida Provisória 614/2013,
que impõe a exigência de doutorado para ingresso na carreira de
professor universitário e autoriza fundações de apoio à pesquisa a
celebrar contratos com entidades privadas.
Originalmente, a MP fazia apenas ajustes na reestruturação das
carreiras de magistério superior em universidades e de ensino básico,
técnico e tecnológico nas demais instituições federais de ensino.
A autorização para convênios com entidades privadas para auxiliar em
projetos de ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico nas
instituições federais de ensino superior (Ifes) e demais instituições
científicas e tecnológicas (ICTs) foi incluída no texto pelo relator da
MP, deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Todos os convênios dessa
natureza serão regulamentados pelo Poder Executivo, que estabelecerá
critérios de habilitação das empresas, dispensadas as regras da Lei de
Licitações (Lei 8.666/1993) para identificação e escolha das participantes.
Outra mudança no texto permite ao conselho superior da instituição
autorizar o professor em regime de dedicação exclusiva a realizar 120
horas anuais a mais de atividades remuneradas, além das 120 horas que já
estavam previstas no texto original da MP. Isso será permitido se o
tempo for usado exclusivamente em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação.
O relator retirou do texto o limite de 30 horas anuais para
atividades que impliquem o recebimento de cachê ou pró-labore pela
participação esporádica em palestras, conferências ou atividades
artísticas e culturais relacionadas à área de atuação do docente.
A MP exige doutorado para ingresso na classe inicial da carreira de
magistério superior. A passagem dos doutores e mestres para níveis
avançados da carreira após três anos de estágio probatório também é
facilitada. A redação da lei previa que, depois desse prazo, o docente
concorreria a essa promoção. Agora será um direito garantido.
Críticas às MPs
Na discussão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) voltou a criticar
o excesso de medidas provisórias, o que considera um desrespeito à
autonomia do Congresso.
- Em que pese essa proposta não conter os habituais contrabandos, ela
poderia ser alvo, sem nenhum problema, sem nenhum prejuízo, de um
projeto de lei. Vai chegar o instante em que o Congresso terá de se
manifestar em relação a essa questão - disse Cunha Lima, lembrando a
aprovação mais cedo, em comissão mista, da MP 615, que classificou de
"verdadeiro saco de gatos".
Por sua vez, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) chamou a atenção para a
proposta da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) para
que as universidades federais possam seguir o padrão das universidades
públicas do estado de São Paulo e permitir que o docente de dedicação
exclusiva preste serviços por oito horas semanais. Ele disse que só não
tentaria incluir a previsão no projeto para não prejudicar sua
tramitação.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pediu registro de voto
contrário à medida, argumentando que a norma fere a autonomia
universitária e cria uma "subcarreira" do magistério superior federal.
Com informações da Agência Camara
Fonte: Agência Senado.
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