Prefeitura de Santana do Maranhão DECRETA o recadastramento dos servidores municipais efetivos!

 A convocação dos servidores está de acordo com o Decreto nº 125/2025 e ocorrerá de 03 a 07 de fevereiro de 2025, nos horários das 8h às 12h e das 14h às 17h. 

**DECRETO Nº 125/22** Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais  ocupantes de cargas de provimento efetivo.  Este decreto estabelece as diretrizes e procedimentos para o recadastramento dos servidores, possibilitando o completo e correto lançamento de informações sobre a folha de pagamento no sistema, bem como facilitar o planejamento para a adoção de medidas de redução de despesas com pessoal, sem comprometer o funcionamento de serviços públicos essenciais. O objetivo é proporcionar maior controle à Administração Municipal e atender à necessidade de zelar pelo interesse público, especialmente no que se refere à proteção do Erário, por meio do controle dos gastos com pessoal.

Segue, abaixo, o arquivo do decreto contendo as informações previstas e os modelos de declarações correspondentes.

Sancionada lei que proíbe o uso de celular em escolas

 Proibição vale para educação infantil e ensinos fundamental e médio de escolas públicas e particulares

Ricardo Stuckert /Presidência da República

No centro da foto: relator Renan Ferreirinha, presidente Lula e o ministro Camilo Santana

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.100/25, que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas. A proibição vale para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio. 

Fica permitido usar o celular em situações de estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior; para garantir direitos fundamentais; para fins estritamente pedagógicos; e para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes.

A legislação tem origem em projeto de lei (PL 104/15) da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

A proposta foi relatada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pelo então deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ), atual secretário de Educação do Rio de Janeiro. Ele citou exemplo bem-sucedido do município, onde o uso dos celulares já é proibido há mais de um ano nas 1.557 unidades escolares.

Agora, depois da sanção, ele voltou a comentar o texto. “Nós estamos passando um recado claro: que a escola tem que ser local de criança estudar, interagir com os amigos, brincar na hora do recreio, ser presente na escola. E não ficar isolada na própria tela, nas redes sociais, no joguinho", disse.

"Toda vez que uma criança recebe uma notificação [no celular], é como se ela saísse de sala de aula, a gente perde a atenção do aluno. E toda vez também que ela está no celular na hora do recreio, a gente está perdendo a interação social dela. A conexão do aluno tem que ser com os amigos, com os professores, com a escola, e não com o celular”, afirmou Renan Ferreirinha.

Tendência mundial

O deputado Rafael Brito (MDB-AL), coordenador da 

Frente Parlamentar da Educação, ressaltou que a nova legislação segue uma tendência mundial.

“Essa é uma medida que vem alinhada com uma tendência global de reduzir a exposição das crianças a fatores que aumentem a ansiedade, que diminuam o foco, o aprendizado, que podem servir para a prática de cyberbullying e servir de acesso a conteúdos inadequados para sua faixa etária”, explicou.

Saúde mental

A nova lei determina que as escolas elaborem estratégias para tratar da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento psíquico, incluindo o uso imoderado dos celulares.

As redes de ensino também deverão oferecer treinamentos periódicos para detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento mental, e efeitos danosos do uso excessivo das telas e aparelhos celulares.

Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar ainda espaços de escuta e acolhimento para receber alunos e funcionários que estejam em sofrimento psíquico, principalmente decorrente do uso imoderado de telas.

Críticas

Em dezembro, durante a votação na CCJ da Câmara, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) criticou o texto. Segundo ela, o celular, que pode ser utilizado pelos alunos como meio de prova contra professores que se desviam de suas funções, passa a ser um meio de prova ilegal.

“É compreensível que existe um problema no aprendizado por conta de as crianças ficarem no celular, mas também há o problema de que existe, sim, doutrinação nas escolas. Diariamente, a gente recebe relatos de alunos que estão sendo vítimas nas salas de aula por conta de professor que não dá a matéria, não dá português, não dá matemática, mas sim vai para a sala de aula fazer proselitismo político”, afirmou Zanatta.

Reportagem – Paula Moraes

Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

EM SÃO LUÍS, MÁRCIO SANTIAGO VOTA NA ELEIÇÃO DA FAMEM

No  dia 15 janeiro , em São Luís, o prefeito de Santana do Maranhão Márcio Santiago, participou da eleição da nova mesa diretora da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Fanem) para o biênio 2025/2026.

Márcio Santiago participou da eleição, demonstrando seu compromisso com a gestão municipal e a relevância de se engajar em questões que afetam diretamente os municípios. Sua votação reflete a importância da união entre os prefeitos para fortalecer a voz dos municípios na esfera estadual e nacional, buscando melhorias e representatividade para as demandas locais. É fundamental que os líderes municipais estejam ativos em organizações como a FAMEM, pois isso pode resultar em benefícios diretos para a população e no aprimoramento das políticas públicas.

Fonte: Portal    Agrosantana

 

 

PREFEITURA DE SANTANA DO MARANHÃO, FÓRUM DOS CARAJÁS, ONARMA , COLÔNIA DOS PESCADORES E ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES SE REÚNEM PARA BUSCAR SOLUÇÕES DE PROBLEMAS AMBIENTAS

 

Na tarde  de ontem , segunda-feira, dia 06, ocorreu uma reunião no gabinete do Prefeito entre o Fórum Carajás, prefeitura, Onarma, Colônia de Pescadores   e Associações de Produtores, onde foi tratada prioritariamente a busca de soluções para problemas ambientais e uma futura parceria.

Durante a reunião foram debatidas questões sobre a expansão  da monocultura no baixo Parnaíba; a situação fundiária com crescente inclusão de novos imóveis sem obediência a legislação; a irregularidade  de empreendimentos(balneários)  em toda extensão   do rio Magu(degradação da mata ciliar); uso dos recursos naturais com objetivo de criar projetos turísticos/ambientais pautado na sustentabilidade ; e estruturação diálogo entre as instituições fluiu muito bem, inclusive com expectativa da formalização de Termo de Parceria entre as entidades. Para que assim, possam juntas, buscar melhores soluções para questões ambientais que necessitam de atenção no município, o qual é composto por uma população que tem um grande apego na preservação do meio ambiente, bem como cuidado com as lindas paisagens manifestadas em todo o curso do rio Magu.

Nesse sentido, o encontro certamente trará benefícios para a sociedade local e para os turistas que visitam a cidade. Em breve novas reuniões serão realizadas para formalização e continuidade da parceria em prol das ações de preservação e conservação ambiental.

Durante a reunião a equipe do Fórum dos Carajás, definiu, visitas de campo, inclusive a  nascente  do rio Magu com objetivo de conhecer a real situação ambiental do município.

Participaram do encontro o presidente do Fórum dos Carajás no Maranhão,  Mayron Régis, voluntário  no fórum, Edimilson(atua como engenheiro agrônomo), voluntário do fórum, José Orlando da Conceição da Silva(atua como assistente social),  presidente da associação bom futuro(povoado Morros), Edi, presidente da colônia de pescadores, Domingos da Vereda, articuladora da prefeitura, Maria dos Reis, presidente da Onarma, Marivalda, representante da secretaria municipal de agricultura, Cleiton  e o engenheiro agrônomo, Francisco Tavares.

                                                Fotos abaixo da visita a nascente do rio Magu:

Fonte: Portal Agrossantana

Câmara Municipal de Tutoia realizou Cerimônia de posse de Prefeito, Vice e Vereadores

Vice-Prefeito Francisco Ben-Te-vi e o Prefeito Viriato Cardoso

        

Prefeito Viriato e a primeira Dama Lucélia Cruz

Na manhã de segunda-feira, 1º de janeiro, foi realizada na Câmara Municipal, a cerimônia de posse do prefeito, Viriato Cardoso, vice-prefeito, Francisco Bem-te-vi e 15 vereadores para o mandato de 2025 a 2028. O evento contou com a presença de autoridades, como o ex-prefeito, Egídio Conceição, Prefeita de Chapadinha Belezinha e seu esposo, o deputado estadual Aluizio Santos.

A sessão solene,  que deu posse aos eleitos, inicialmente, foi presidida pelo vereador de maior idade, seguindo o regimento interno da Câmara. o vereador Paulo Roberto foi indicado para conduzir o ato, ele convocou a vereadora Lucilda Carvalho, para secretariar os trabalhos. 

Foram empossados os vereadores:

Willam Silva do Nascimento

Kaio Costa Alves

Jamilza Neves Baquil Pierre

Romildo Mesquita de Oliveira

Raimundo da Silva Monteiro

Francisco Pimentel Diniz Neto

Orleans Pedro Silva Castro

Lucilda Oliveira Carvalho

Gleison Carlos da Rocha Mágulas

José de Arimatea Oliveira do Espirito Santo

Jerfferson Antonio de Menezes Souza

Maria Elizabeth Sousa da Silva

Paulo Roberto Galvão de Caldas

Maria Dulce Medeiros de Sousa

Heltonio dos Santos Araujo

Na sequência, foi realizada a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026. Após votação e apuração, a composição foi definida da seguinte maneira:

Presidente: Romildo Mesquita de Oliveira (Doba do Cauby)

1º Vice-Presidente: Jefferson Antônio de Menezes Souza

2º Vice-Presidente: Paulo Roberto Galvão de Caldas

1º Secretário: José de Arimatea Oliveira do Espírito Santo

2º Secretário: Heltonio dos Santos Araújo

O vereador Romildo Mesquita, eleito Presidente da Mesa Diretora para o biênio 2024/2025, seguiu presidindo a sessão e deu posse ao prefeito, Viriato Cardoso e ao vice-prefeito, Francisco Bem-te-vi. O momento foi comemorado com grande entusiasmo, pelos presentes na galeria. 

O presidente da Câmara, Romildo Mesquita, em seu discurso, se comprometeu a conduzir seu mandato com respeito e harmonia. E disse que conta com todos, para o melhor andamento dos trabalhos na Câmara Municipal de Tutoia. Agradeceu a votação e ressaltou seu compromisso com o povo. 

O prefeito Viriato Cardoso, falou que é hora de união, para que Tutoia possa ter dias melhores. Disse ainda que o momento é desafiador, mas que sabe de sua responsabilidade e junto com seu vice, vai trabalhar para avançar e desenvolver Tutoia. 

A primeira Dama, Lucélia Oliveira, acompanhou o prefeito e participou do momento da entrega da faixa, que foi conduzido pelo presidente, Romildo Mesquita. Na saída da Câmara Municipal, o prefeito foi aplaudido pela população que o aguardava para o discurso na Praça Getúlio Vargas. 

             

Romildo Mesquita de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Tutoia

Fotos e texto: Fernanda Saouza

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Tutoia

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MARANHÃO DÁ POSSE A VEREADORES, ELEGE NOVO PRESIDENTE E EMPOSSA O PREFEITO MÁRCIO SANTIAGO

 

Na tarde  da ultima  quarta-feira, 1º de janeiro, foi realizada a sessão solene de instalação e posse dos vereadores eleitos em outubro de 2024, que integram agora a 10ª legislatura da Câmara Municipal de  Santana do Maranhão  durante o quadriênio 2025-2028. Conforme determina o regimento interno da Casa, a sessão foi presidida pelo vereador mais velho, Francisco Ferreira (PMB).

Os 09  vereadores empossados são:

Bernardo Mundico (PRD)

Branco do Riachão (PRD)

Carlin Nestor (PDT)

Chico Vei (PL)

Francisco Ferreira (PMB)

Marquinhos Santiago (PL)

Nego (PL)

Paulinho do Combustível (PT)

Zé dos Santos (PL)

Em seguida, foi realizada sessão extraordinária para eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026. No processo eleitoral, foram escolhidos o presidente, o vereador José Paulo Rocha dos Santos (Paulinho do Combustível).  Para a vice-presidência da Câmara, foi eleito o vereador José dos Santos Pereira da Silva (Zé dos Santos). O vereador  Francisco José Ferreira da Silva  (Francisco Ferreira) foi escolhido para ocupar o posto de 1º secretário, já o vereador Francisco José Alves da Silva (Chico Vei ) foi eleito para ocupar o posto de 2º secretário.

Após a cerimônia na Câmara dos Vereadores os  parlamentares seguiram ao Ginásio Poliesportivo Professor Rocha , para participarem do ato  solene de  posse do prefeito Márcio Santiago (PL) e vice-prefeita Ângela Oliveira (MDB). No seu discurso, o prefeito empossado Márcio Santiago  destacou os valores que nortearão sua atuação. “É com grande emoção e profunda gratidão que me coloco diante de vocês neste momento tão significativo. Primeiramente, quero agradecer a Deus, que me deu a força e a sabedoria para chegar até aqui. Agradeço também à minha família, que sempre esteve ao meu lado, me apoiando em cada passo dessa jornada. Agradeço também a vice-prefeita, dona Ângela, essa mulher guerreira que me ajuda incansavelmente. Um agradecimento especial a todos vocês  que acreditaram em mim, que votaram e que contribuíram para que esse momento se tornasse realidade. Sem vocês, nada disso seria possível. O nosso um compromisso  de trabalhar incansavelmente para que nossa cidade continue a ser um lugar onde todos possam viver com dignidade se agiganta. Sabemos que enfrentamos desafios, mas também temos um povo forte e unido, pronto para lutar pelo futuro que desejamos. Agradeço aos meus colegas vereadores e à equipe que lutou os 4 anos e estará comigo nesta jornada de mais 4 anos . Vamos trabalhar em harmonia, com respeito e dedicação, sempre em prol do bem comum. Por fim, reafirmo minha confiança em nossa cidade e em cada família santanense. Vamos juntos escrever um novo capítulo na história da nossa cidade, um capítulo de progresso, justiça e esperança. Muito obrigado! Que Deus nos abençoe e nos guie nesta caminhada", garantiu. 

                                                         Veja abaixo galearia de fotos:

Fonte: Portal Agrosantana

Gravação por celular prova assédio moral e vítima deve ser indenizada

 A juíza Luciana Nascimento dos Santos, da Vara do Trabalho de Pará de Minas (MG), proferiu sentença que condenou uma empresa a indenizar ex-empregada por danos morais devido a assédio moral provado por gravação de áudio feita com celular.

Freepik

A mulher escondeu o celular para gravar o áudio da reunião e provar o assédio

A trabalhadora atuava como vendedora em loja da empresa e alegou que, durante reunião com seu chefe, foi coagida a pedir demissão sob ameaça de justa causa, além de ser alvo de insultos. Em defesa, a empresa negou as acusações e alegou que havia testemunhas nas reuniões, além de argumentar que as declarações registradas não eram direcionadas especificamente à autora.

No processo, a empregada apresentou um áudio de 50 minutos, gravado durante uma reunião, em que foram registrados insultos por parte do representante da empresa e ordens para que as empregadas ocultassem dos clientes defeitos de produtos.

A validade da gravação como prova foi questionada pela empresa, mas a juíza considerou-a lícita, conforme entendimento sedimentado no Tema 237 do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu como legítima a gravação feita por um dos interlocutores sem o consentimento do outro. Segundo o STF, tais gravações, quando feitas pelo próprio participante da conversa, não violam o direito à intimidade, podendo ser usadas como prova em processos judiciais.

A julgadora concluiu que o áudio, no qual o chefe da autora direcionava às empregadas, inclusive à reclamante, termos depreciativos, como “lixo” e “porqueira”, caracterizava um tratamento humilhante e ofensivo, confirmando o assédio moral. A instrução para que as vendedoras ocultassem defeitos de produtos, e a ameaça de repreensão por se recusarem a agir dessa forma, também foram consideradas reprováveis pela julgadora.

A decisão fundamentou-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que obrigam à reparação de dano moral decorrente de atos ilícitos. Para a fixação do valor da indenização em R$ 4 mil, considerou-se a extensão do dano, a intensidade da culpa da empresa, o poder econômico das partes, além do caráter pedagógico e desencorajador da medida.

A empresa interpôs recurso, mas a sentença foi confirmada por unanimidade, nesse aspecto, pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Com informações da assessoria de comunicação do TRT-3.

Fonte: Conjur