quarta-feira, 31 de julho de 2019

Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores


Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.
Bolsonaro anuncia que vai revisar 36 normas de proteção e segurança de trabalhadores
Foi anunciado ainda a modificação de outras duas regras no âmbito da segurança do trabalho, além da alteração de outras 36. A alteração da NR 1 permite, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. A regra atual exige que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego.
Ainda foi alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT.
Regra Complexa
O anúncio foi feito em uma cerimônia no Palácio do Planalto. De acordo com o governo, o objetivo da medida é aumentar a competitividade de empresas e reduzir a burocracia.

A comissão responsável pelas alterações, composta por representantes do Executivo, dos empregadores e dos trabalhadores, considerou que "a regra atual é complexa, de difícil execução e não está alinhada aos padrões internacionais".
 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2019, 20h59

Juiz pede explicações sobre nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixada


O juiz federal André Jackson de Holanda Maurício Júnior, da 1ª Vara Federal da Bahia, intimou o presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para se explicarem sobre a nomeação de Eduardo ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A decisão é segunda-feira (29/7) e os dois têm cinco dias para manifestação. 
Juiz baiano pede explicações a Jair e Eduardo Bolsonaro sobre embaixada.
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
A decisão do magistrado se baseia em ação popular, de autoria do deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que alegou o cometimento de crime de nepotismo por parte do presidente.
"O ato que está na iminência de ser praticado trata-se de nítido caráter de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, evidenciando o caráter despótico da iminência do ato", afirma o parlamentar na ação.
Segundo o deputado, os princípios constitucionais que regem a Administração Pública não são meras recomendações aos gestores públicos, e sim obrigações que devem ser cumpridas.
"O próprio Supremo Tribunal Federal indicou que um dos critérios objetivos para se definir a incompatibilidade da nomeação, à luz da já 13 Súmula, é a demonstração de “relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada. Assim, a súmula ão pode ser tão facilmente afastada. A vedação ao nepotismo não é mera recomendação constitucional, mas sim verdadeiro mandamento, não devendo ser desprezada", diz a ação.
A defesa do parlamentar é representada pelo advogado Neomar Rodrigues Dias Filho
Clique aqui para ler o despacho. 
1008037-61.2019.4.01.3300


POSSÍVEL NEPOTISMO

Juiz baiano pede explicações sobre nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixada

O juiz federal André Jackson de Holanda Maurício Júnior, da 1ª Vara Federal da Bahia, intimou o presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para se explicarem sobre a nomeação de Eduardo ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A decisão é segunda-feira (29/7) e os dois têm cinco dias para manifestação. 
Juiz baiano pede explicações a Jair e Eduardo Bolsonaro sobre embaixada.
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
A decisão do magistrado se baseia em ação popular, de autoria do deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que alegou o cometimento de crime de nepotismo por parte do presidente.
"O ato que está na iminência de ser praticado trata-se de nítido caráter de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, evidenciando o caráter despótico da iminência do ato", afirma o parlamentar na ação.
Segundo o deputado, os princípios constitucionais que regem a Administração Pública não são meras recomendações aos gestores públicos, e sim obrigações que devem ser cumpridas.
"O próprio Supremo Tribunal Federal indicou que um dos critérios objetivos para se definir a incompatibilidade da nomeação, à luz da já 13 Súmula, é a demonstração de “relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada. Assim, a súmula ão pode ser tão facilmente afastada. A vedação ao nepotismo não é mera recomendação constitucional, mas sim verdadeiro mandamento, não devendo ser desprezada", diz a ação.
A defesa do parlamentar é representada pelo advogado Neomar Rodrigues Dias Filho
Clique aqui para ler o despacho. 
1008037-61.2019.4.01.3300
 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2019, 14h43

segunda-feira, 29 de julho de 2019

Entidades repudiam fala de Bolsonaro sobre pai de presidente da OAB, morto na ditadura


O colégio de presidentes da OAB, de Defensores Públicos Gerais (Condege), o Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, e a comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia repudiaram a fala do presidente da República Jair Bolsonaro sobre o pai do Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, que foi morto na ditadura militar.
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFelipe Santa Cruz é filho de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, um estudante de Direito que desapareceu em 1974, preso por militares 
"Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto. Ele não vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele", disse Bolsonaro em entrevista nesta segunda-feira (29/7), logo após criticar a atuação da OAB no caso de Adélio Bispo, o autor da facada da qual ele foi alvo durante a campanha presidencial de 2018.
Felipe Santa Cruz é filho de Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, um estudante de Direito que desapareceu em 1974, preso por militares agentes do Doi-Codi, no Rio de Janeiro.

Em nota, o presidente da OAB diz que Bolsonaro se incomoda com a defesa que é feita "da advocacia, dos direitos humanos, do meio ambiente, das minorias e de outros temas da cidadania que ele insiste em atacar". 
O colégio de presidentes da OAB emitiu nota conjunta em que considera as falas do presidente "excessivas e de frivolidade extrema". Eles lembram que o cargo que Bolsonaro ocupa "exige que seja exercido com equilíbrio e respeito aos valores constitucionais, sendo-lhe vedado atentar contra os direitos humanos, entre os quais os direitos políticos, individuais e sociais, bem assim contra o cumprimento das leis". 
Leia abaixo as manifestações:
Felipe Santa Cruz

"Como orgulhoso filho de Fernando Santa Cruz, quero inicialmente agradecer pelas manifestações de solidariedade que estou recebendo em razão das inqualificáveis declarações do presidente Jair Bolsonaro. O mandatário da República deixa patente seu desconhecimento sobre a diferença entre público e privado, demonstrando mais uma vez traços de caráter graves em um governante: a crueldade e a falta de empatia. É de se estranhar tal comportamento em um homem que se diz cristão. Lamentavelmente, temos um presidente que trata a perda de um pai como se fosse assunto corriqueiro – e debocha do assassinato de um jovem aos 26 anos. 
Meu pai era da juventude católica de Pernambuco, funcionário público, casado, aluno de Direito. Minha avó acaba de falecer, aos 105 anos, sem saber como o filho foi assassinado. Se o presidente sabe, por “vivência”, tanto sobre o presente caso quanto com relação aos de todos os demais “desaparecidos”, nossas famílias querem saber. 


A respeito da defesa das prerrogativas da advocacia brasileira, nossa principal missão, asseguro que permaneceremos irredutíveis na garantia do sigilo da comunicação entre advogado e cliente. Garantia que é do cidadão, e não do advogado. Vale salientar que, no episódio citado na infeliz coletiva presidencial, apenas o celular de seu representante legal foi protegido. Jamais o do autor, sendo essa mais uma notícia falsa a se somar a tantas. 


O que realmente incomoda Bolsonaro é a defesa que fazemos da advocacia, dos direitos humanos, do meio ambiente, das minorias e de outros temas da cidadania que ele insiste em atacar. Temas que, aliás, sempre estiveram - e sempre estarão - sob a salvaguarda da Ordem do Advogados do Brasil. 


Por fim, afirmo que o que une nossas gerações, a minha e a do meu pai, é o compromisso inarredável com a democracia, e por ela estamos prontos aos maiores sacrifícios. Goste ou não o presidente."

Ordem dos Advogados do Brasil

"A Ordem dos Advogados do Brasil, através da sua Diretoria, do seu Conselho Pleno e de seu Colégio de Presidentes de Seccionais, tendo em vista manifestação do Senhor Presidente da República, na data de hoje, 29 de julho de 2019, vem a público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, da Lei nº 8.906/1994, dirigir-se à advocacia e à sociedade brasileira afirmar o que segue:
1.  Todas as autoridades do nosso País, inclusive o Senhor Presidente da República, devem obediência à Constituição Federal, que instituiu nosso país como Estado Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória de nossos mortos.


2.  O cargo de mandatário da Chefia do Poder Executivo exige que seja exercido com equilíbrio e respeito aos valores constitucionais, sendo-lhe vedado atentar contra os direitos humanos, entre os quais os direitos políticos, individuais e sociais, bem assim contra o cumprimento das leis. 
3.   Apresentamos nossa solidariedade a todos as famílias daqueles que foram mortos, torturados ou desaparecidos, ao longo de nossa história, especialmente durante o Golpe Militar de 1964, inclusive a família de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe Santa Cruz, atingidos por manifestações excessivas e de frivolidade extrema do Senhor Presidente da República.
4.  A Ordem dos Advogados do Brasil, órgão supremo da advocacia brasileira, vai se manter firme no compromisso supremo de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, e os direitos humanos, bem assim a defesa da advocacia, especialmente, de seus direitos e prerrogativas, violados por autoridades que não conhecem as regras que garantem a existência de advogados e advogadas livres e independentes.
5.  A diretoria, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB repudiam as declarações do Senhor Presidente da República e permanecerão se posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, na luta pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e contra a violação das prerrogativas profissionais.
Brasília, 29 de julho de 2019
Diretoria 
Colégio de Presidentes
Conselho Pleno"

Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia - OAB

"O sigilo de dados do advogado é um direito inviolável
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoração da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil renova o seu compromisso com todos os direitos do advogado, dentre eles a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. É preciso entender, de uma vez, que esses direitos são extensões da sagrada ampla defesa, do contraditório, e do devido processo legal, sustentáculos do Estado Democrático de Direito. Por maior e mais poderosa que seja a pessoa interessada em mitigar o sigilo de dados e comunicações do advogado com os seus clientes, seguimos firmes, altivos e intransigentes na defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia nacional. Enquanto o Brasil repousar no Estado Democrático de Direito, enquanto viver a Constituição Cidadã de 1988, no exercício da advocacia, nenhum advogado terá o seu sigilo de dados violado. Esse é o compromisso da OAB."

Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – Condege

"O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – Condege manifesta sua solidariedade ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, a respeito das declarações do Exmo. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro sobre o desaparecimento de seu pai, preso pelas forças de segurança do Estado durante a ditadura militar e até hoje desaparecido. 


Durante o regime autoritário de 1964 a 1985, quando as liberdades democráticas mais básicas da sociedade foram duramente atacadas, vários brasileiros foram mortos, torturados e presos ilegalmente, dentre eles o Sr. Fernando Santa Cruz, como reconhecido pela Comissão da Verdade e diversos organismos da sociedade civil.


A consolidação da democracia brasileira requer que as autoridades públicas resgatem a memória e a verdade, bem como velem pela dignidade de todos aqueles que sofreram com o abuso do poder estatal.


Portanto, solicitamos que os representantes dos poderes e demais instituições façam os debates políticos, quando necessário, mas de forma cortês, sem jamais usar como estratégia argumentativa declarações que escarnecem da dor pessoal alheia, ainda mais quando esta dor resulta de abusos do próprio Estado. O respeito entre as instituições e às pessoas é a base da democracia e o que legitima a própria existência da República."

Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro

"Desprezível, é o mínimo que se pode dizer de mais um ataque do presidente da República ao presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. Ele afirmou hoje, de forma gratuita e extemporânea, em uma coletiva à imprensa quando falava do atentado que sofreu na eleição, que “um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, conto pra ele. Ele não vai querer ouvir a verdade”.


Na mesma entrevista o presidente da República, novamente, atacou de forma infundada a atuação da Ordem no caso do atentado, acusando a instituição de ter impedido a polícia de ter acesso aos celulares dos advogados, quando a Ordem apenas fez cumprir a Constituição e as prerrogativas dos advogados. Aliás, se alguém incorre em crime esse alguém é o próprio presidente, pois se ele sabe, como afirma, como morreu o pai de Santa Cruz, Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira, tem de contar. Caso contrário, estará acobertando um crime, além de esconder informações sobre um desaparecido político. Sem falar que ele agiu, ao fazer tal declaração, de modo leviano e cruel, ferindo, a nosso ver, o decoro no exercício do mais alto cargo da República.


A semana mal começou e o presidente e seu governo mantém a triste média de declarações e ações ilegais, perigosas, antidemocráticas e preconceituosas – lembrando que na semana que passou ele atacou os nordestinos; ameaçou de prisão o jornalista que vem denunciando irregularidades gravíssimas na Lava Jato; atacou os cientistas brasileiros que denunciam o desmatamento criminoso em nossas florestas; ameaçou com censura o financiamento cinematográfico; e de quebra ainda negou que a jornalista Miriam Leitão tenha sido torturada durante a ditadura. Tudo isso em apenas uma semana…


A sociedade tem que se organizar para deter essa escalada autoritária que atinge nosso País. O ataque a Felipe, no fundo, é um ataque ao que ele representa: o ataque a uma instituição, a OAB, que se fortaleceu no período democrático pós Constituição de 1988, que é o que o presidente da República quer destruir.
Não permitiremos!


Álvaro Quintão – presidente do Sindicato dos Advogados-RJ"

Instituto dos Advogados Brasileiros

"O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) repudia veementemente a manifestação do presidente Jair Bolsonaro acerca do desaparecimento de Fernando Santa Cruz, pai do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, dando conta, sem o menor pudor, de um possível conhecimento sobre o lamentável episódio.


O desaparecimento, tortura e morte de inúmeros brasileiros no período da ditadura militar são atos da maior gravidade. Foram repelidos nacional e internacionalmente, constituindo uma das páginas mais vergonhosas da nossa história.


Além da postura incompatível com o exercício do cargo de chefe de Estado, o presidente da República vem a público dizer que supõe ter conhecimento de fatos criminosos ocorridos, o que está por merecer esclarecimentos ao Ministério Público Federal que não pode, em nome do estado de direito, ignorar tal pronunciamento.


São evidentes os ataques desferidos pelo presidente contra a advocacia, bem como suas tentativas de enfraquecer a atuação firme da OAB diante do frequente desrespeito da ordem constitucional.


Ainda que o presidente da República insista em alimentar a violência e ignorar os princípios republicanos de observância dos direitos da pessoa humana, desdenhando das atrocidades cometidas por conta da política fascista de segurança nacional perpetrada na ditadura militar, é inaceitável a agressão de índole pessoal ao presidente da OAB.
A perda do pai em circunstâncias até hoje obscuras – mas que o presidente da República diz conhecer – deveria ser objeto de manifestação de respeito ao ser humano, ao cidadão Felipe Santa Cruz.


Não só a advocacia, mas toda a sociedade brasileira que tanto lutou pelo restabelecimento da democracia, não pode ficar apática aos acontecimentos recentes. Não é mais um discurso retórico. É a mesma postura de total desprezo aos direitos da pessoa humana.
O IAB não só hipoteca total solidariedade ao cidadão, ao advogado e líder da advocacia, como reafirma que mexer com Felipe Santa Cruz é mexer com a OAB; e mexer com a OAB é mexer com todos os advogados e advogadas brasileiros.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019.


Rita Cortez
Presidente nacional do IAB"

Via Consultor Jurídico 


Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2019, 15h29

domingo, 28 de julho de 2019

JUSTIÇA reconhece direito dos Professores e determina o bloqueio de 60% do Precatório do FUNDEF do Município de São Pedro da Água Branca-MA



A luta é árdua, mas os profissionais da Educação do Município de São Pedro da Água Branca-MA obtiveram uma importante vitória no Processo do Precatório do FUNDEF. No último dia 25 de Julho de 2019, o Juiz de Direito da Comarca de São Pedro da Água Branca, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acatou o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de São Pedro da Àgua Branca-SINTEESP em Ação Civil Pública nº 0000299-16.2019.8.10.0144 e determinou o bloqueio de 60% do precatório referente as diferenças  do FUNDEF recebido pelo Município no valor total de RS 7.968.592,18, até o julgamento do mérito da referida Ação Judicial.
Para o Advogado do SINTEESP Dr. Idelmar Mendes de Sousa, a decisão liminar no processo reflete o entendimento de diversos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça do Pais  no que se refere ao Direito dos Profissionais do Magistério as diferenças não recebidas no período de 1995 a 2006, época em que vigorou o FUNDEF, de acordo com o Art. 206 da Constituição Federal, art. 60 do ADCT, XII, artigos 7º e 9º da Lei 9.424/96 (lei do FUNDEF), Artigos 21 a 23 da Lei 11.494/07 (lei do FUNDEB), Artigo art. 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000).
ENTENDA O CASO:
O Sindicato SINTEESP  ajuizou na Comarca de São Pedro da Água Branca, Ação Civil Pública para o bloqueio do precatório do FUNDEF  para resguardar o investimento do recurso na valorização do Magistério e na manutenção e desenvolvimento do ensino. A decisão Liminar  do magistrado é de grande importância para que a administração municipal entenda que é preciso negociar com a categoria, por meio do sindicato que a representa. “Estaremos sempre aberto ao diálogo, porém não iremos recuar em nossa mobilização no sentido de fazer a Administração do Município de São Pedro da Água Branca reconhecer que esse recurso é para a manutenção e  a valorização dos docentes do município”, disse um representante do sindicado.
A  ação judicial referente ao precatório do FUNDEF é coordenada por uma banca de advogados com escritórios em Açailândia e São Luis-MA contratada pelo Sindicato SINTEESP para atuar especialmente nessa batalha. Além de São Pedro da Água Branca-MA, o precatório de várias cidades do Maranhão também se encontram bloqueados para garantir o repasse do dinheiro aos professores.






Via blog Folha de Cuxá

quinta-feira, 25 de julho de 2019

Nepotismo: Justiça determina afastamento da mãe do prefeito de Fortaleza dos Nogueiras do cargo de Secretária de Saúde



Resultado de imagem para nepotismo

Uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Balsas acatou o pedido do Ministério Público e determinou, no prazo de cinco dias o imediato afastamento de Maria Alvina Gonçalves Passarinho, do cargo de Secretária de Saúde do Município de Fortaleza dos Nogueiras, sob pena de multa diária a ser aplicada pela Justiça no Valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil reais). Maria Alvina é mãe do Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, termo judiciário da Comarca de Balsas. Em caso de descumprimento, a multa será aplicada em desfavor do Município de Fortaleza dos Nogueiras, bem como a responsabilização criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Passarinho.
A decisão foi provocada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, com pedido de urgência, no sentido de afastar pessoas ligadas à família do Prefeito com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo. “Alega o MP que foi instaurado no âmbito desta 1ª Promotoria de justiça o Inquérito Civil, que tem por objeto apurar a eventual prática de ato de nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Fortaleza dos Nogueiras, bem como para a apuração e providências legais no tocante à existência de servidores investidos em cargos ou funções públicas de forma irregular”.
A ação relata que, com a troca de gestão municipal em 2017, após a requisição de documentos e diligências preliminares, foi constatado que em Fortaleza dos Nogueiras havia a prática de nepotismo, o que redundou na expedição de uma Recomendação do Ministério Público de Balsas. Em resposta à recomendação, subscrita pelo próprio Prefeito e recebida na Promotoria de Justiça em 04 de julho de 2018, este informou, de maneira genérica que “seria analisado detalhadamente o teor da presente recomendação, onde posteriormente seria objeto de análise por parte do gestor e equipe de governo, conjuntamente com respectivo membro ministerial”.
Nepotismo
Algum tempo depois, diante da ausência de acolhimento da Recomendação Ministerial e de informações dando conta da existência de parentes próximos do atual Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras ocupando cargos de Secretários Municipais, além de outros cargos de natureza administrativa, sem qualquer experiência e capacidade técnica, o MP passou a notificar e coletar termos de declarações dos indigitados parentes do Prefeito, dentre outros. Com a investigação, ficaram constatadas as situações de nepotismo nos mais diversos cargos da administração municipal, conforme quadro de servidores anexado ao processo.
O ente municipal alegou, entre outras coisas, que Maria Alvina, Secretária Municipal de Saúde, permaneceria no cargo até decisão ulterior da Justiça e acrescentou que é válida a nomeação de familiares para o exercício de cargo político da autoridade nomeante, conforme entendimento majoritário da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Argumentou que a atual Secretária de Saúde foi proprietária de farmácia por longos anos, junto com seu esposo, Manoel Santana Rodrigues Passarinho, além de ter feito curso técnico de enfermeira leiga no ano de 1982, possuindo, assim, conhecimento na área da saúde.
“O caso trata da existência de nepotismo no âmbito do governo municipal da cidade Fortaleza dos Nogueiras, consistente na ocupação aos cargos (…) O caso configura-se como nepotismo a partir do momento em que a Secretária de Saúde, MARIA ALVINA GONÇALVES PASSARINHO é mãe do Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras, Sr. ALEANDO GONÇALVES PASSARINHO. Em relação a esses casos específicos de nomeações para cargos políticos o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de não aplicação da referida Súmula, salvo quando não demonstradas a ausência de qualificação técnica para o cargo e inidoneidade moral, conforme decisões de outros tribunais”, fundamentou a magistrada na decisão.
Para a Justiça, neste caso, observa-se que não há qualificação técnica para a mãe do Prefeito ocupar o cargo de Secretária de Saúde do Município de Fortaleza dos Nogueiras. O fato de a mãe do Prefeito já ter sido proprietária de farmácia por longos anos, junto com seu esposo, bem como possuir certificado de técnica de enfermeira leiga, datado do ano de 1982, não a qualifica para um cargo tão nobre como o de Secretária de Saúde de um município, que requer conhecimentos técnicos na área de atuação para se ter excelência na gestão da pasta.
“Em relação ao requisito do perigo de dano, vejo que todo ato que contrarie a lei e princípios constitucionais causam danos à população, como no caso em ensejo, ou seja, configurado o ato de nepotismo, enquanto, a pessoa nomeada não for afastada no cargo, a sociedade achará que atos de nepotismo como este são legítimos, e não o são, já que referida Secretária Municipal não guarda a qualificação técnica desejada para que o cargo seja dirigido de forma eficiência e impessoal”, finalizou a juíza ao justificar a tutela de urgência, que é quando a decisão é tomada antes do término do processo no sentido de evitar danos graves e de difícil reparação.
Fonte: Corregedoria Geral de Justiça
Adaptado do blog Daniel Matos 

quarta-feira, 24 de julho de 2019

Vereadores de Tutóia aprovam inclusão de 39 milhões dos Precatórios do FUNDEF no orçamento de 2019/2020 e Romildo do Hospital está autorizado a gastar todo esse montante









Em sessão extraordinária realizada na noite de ontem (23/07/2019) a Câmara de Vereadores de Tutóia aprovou a inclusão de 39 milhões dos precatórios do FUDNEF (de um total de 46 milhões de reais que o município recebeu) no orçamento 2019/2020. 

A sessão quase foi sufocada por centenas de professores da rede pública municipal de Tutóia que ocuparam a galeria e o largo do Palácio da Câmara Municipal. Os professores protestaram com cartazes e faixas colocadas no Plenário da Câmara Municipal.

Houve muito bate boca entre parlamentares e professores que defendiam o adiamento da votação pois há um ponto controverso nesse processo em que 60% do recurso deverá ser rateados para os professores. 

O prefeito de Tutóia por diversas vezes já se posicionou contra a distribuição de 60% para os professores. 

Existem, inclusive, processos na justiça que pleiteiam o bloqueio de 60% desse montante. Os professores, segundo o SINSPUTSAMPAN, tem direito e há ação judicial solicitando o rateamento do recurso e há ainda um parecer aprovado pela Câmara dos Deputados (em Brasília) em que uma Comissão aprovou o rateamento aos professores, mas há prontos controversos por conta de posicionamentos do TCU - Tribunal de Contas da União que emitiu um parecer para não fazer a distribuição. 

Na votação, seis vereadores votaram autorizando prefeito gastar todo o montante (Nelinho, Paulinho, Gleison, Ze de Mar, professor Altamir e Wilian Silva) e quatro deles (professor Paulo Rogério, Raimundo Sintraf, Viriato e Jamilza Baquil) pediram que a Casa suspendesse a votação até que se conclua a situação controversa que é a de que pode ser feito dois planos de investimento, um dos 40% e outro dos 60%. 


Muitos professores publicaram notas de repúdio em suas páginas na rede social:
O ASSASINATO DA DEMOCRACIA EM NOSSA QUERIDA TUTÓIA
Em primeiro lugar gostaria de saudar a todos os meus companheiros de luta em nome do Senhor Jesus que é o Deus que nos garantirá a vitória para que o Seu santo nome seja exaltado. Ontem foi uma noite negra para a história de nossa cidade, as cenas não me saem da memória e isso fez brotar dentro de mim mais fortemente um desejo de ocupar um espaço dentro da política do município de forma mais contundente a partir de 2020. Nunca havia presenciado no atual pleito uma sessão em nossa câmara municipal e fiquei horrorizado com o que presenciei. Vi parte da classe trabalhadora mais importante de uma nação, os professores, sendo tripudiados por 7 homens que foram eleitos para também os defendê-los. Gravem estes nomes, RAIMUNDINHO, WILLIAN, GLEISON, PAULO ROBERTO, ZÉ EDIMAR, ALTAMIR E NÉLIO, foram responsáveis pelo episódio que marcará a história do nosso município de forma negativa e que significará o maior desperdício de dinheiro público em favor de minorias, decidi usar o eufemismo para me resguardar,e que todos sabemos que nunca serão investidos prioritariamente em nosso agonizante sistema educacional. Dentre os 7 citados que fazer algumas considerações relevantes. parabenizo ironicamente o professor Nélio (atualmente vereador) e o atual presidente da casa raimundinho que tiveram a coragem de defender o indefensável. Ah! mas como é humilhante os professores serem lesados de seus direitos por um professor que não sabe sequer diferenciar semanticamente os verbos "ser" e "estar" e um presidente que assassina a língua pronunciando "famia" e "prano", culpa nossa que os colocamos lá para nos representar. Os demais de forma desrespeitosa aprovaram o tal projeto vomitando um monossilábico e constrangedor "SIM", e ainda teve um especialista em mímica, nesse segundo grupo também havia um ex-professor que demostrou de forma clara a sua dificuldade de executar a leitura do projeto sem considerar a prosódia e pontuação textual.Contudo, parabenizo os 4 vereadores RAIMUNDO, VIRIATO,JAMILZA E PAULO ROGÉRIO que se mantiveram firmes em defender os seus pontos de vista e com argumentos prudentes defenderam a inclusão de nossa classe no projeto, que aliás tudo o que buscamos é a nossa inclusão no projeto, pois o governo que repete a fala de que deseja investir os quase 40 milhões em educação não nos vê como parte integrante da máquina que movimenta o processo educacional. Quero finalizar o texto deixando alguns questionamentos para reflexão dos defensores da exclusão de nossa classe.
1.De onde provém os recursos que outrora foram considerados valores exagerados e hoje é objeto de disputa quando deveria ser de partilha?
2. Se tais recursos são específicos da educação por que os professores não podem usufruir de direitos que outrora lhes foram negados?
3. Por que o maravilhoso plano de ação para aplicação desses recursos foram apresentados e não discutidos com a sociedade?
4. Por que os vereadores da base do governo em sua maioria não tiveram a ombridade de argumentar em defesa do que estava sendo aprovado?
5. Por que se percebe uma exacerbada urgência em aprovar o projeto atropelando para isso o regimento interno da câmara?
6.Se há boa fé por parte do governo em aplicar corretamente os recursos em prol da educação, por que assim o fazer mantendo a velha política de construção e reforma quando deveriam copiar modelos que deram certo em outros cantos do país?
Vamos lutar até o fim, o professor tem que ser respeitado!
Professor Robert Wildeman (Bob)

Na rede social muitos memes estão circulando, contra e a favor das votações, veja:




Veja uma nota publicada pelo Sindicato:

Abuso de poder reina em Tutóia 

Há 2 anos e 7 meses, nebulosos da administração pública do município de Tutóia, destaca-se o MEDO, as RETALHAÇÕES, as INCERTEZAS, a COBIÇA, descomunalmente plantados na administração do prefeito Romildo Damasceno, que tenta, a qualquer custo, empurrar a aprovação da Lei para gasto, sem planejamento, dos PRECATÓRIOS DO FUNDEF, sem seguir os trâmites legais.

Quem diria que o nosso prestativo técnico de enfermagem, hoje PREFEITO, iria pôr medo e terror contra povo de Tutóia?

2020, vem aí, e as mentiras e falsas promessas também.

Sejamos vigilantes. Tutóia é nossa.

Via blog do Elivaldo Ramos

segunda-feira, 22 de julho de 2019

Trabalhadores da pesca artesanal de Tutóia recebem equipamentos para melhorar a produção e renda

Entrega de motores em Água Doce e Tutoia


No último domingo (21), os pescadores de Tutóia receberam respectivamente do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (Setres), um total de 40 “motores com rabeta”, que contribuirão na substituição ao transporte manual, gerando rapidez e melhor qualidade da atividade pesqueira, na região.

A imagem pode conter: 9 pessoas, incluindo Elivaldo Ramos, R Rodrigues da Costa e Raimundo Monteiro, pessoas sorrindo, pessoas em pé e sapatos

“O apoio a pesca artesanal no Maranhão é uma das políticas públicas consideradas como prioritárias pelo governador Flávio Dino e assegura maior autonomia aos pescadores, contribuindo assim, com o aumento na produção e na geração de trabalho e renda”, destacou o secretário do Trabalho, Jowberth Alves, durante as entregas.

O vereador Raimundo Monteiro que é um dos parceiros do governo  nestas conquistas, publicou na sua conta do facebook em relação às tais conquistas, o seguinte texto:

“Ontem 21/07/2019 foi um dia de muita felicidade, tive o prazer de poder junto da companheira Bete (Presidente do Sindicato de Pescadores de Tutóia), dona sonha, Branca (Presidente da Colônia de Pescadores de Tutóia) e seu esposo Zé Bentivi.

 Fazemos entregas de motores e rabetas aos pescadores de nosso município. Esses benefícios são resultado da nossa luta como vereador em parceria com as entidades e o Governo do Estado através da SETRES , agradecer o Secretário Jowberth que nos atendeu e de prontidão acolheu a solicitação pleiteada pelas entidades e veio a Tutóia fazer a entrega, não posso esquecer da amiga Brigida e seu Washington que sempre são receptivos quando vamos a SETRES. Também quero agradecer o companheiro Rodrigues contador que é um parceiro incansável, como também agradecer o companheiro Elivaldo que disponibiliza seu carro nas inúmeras idas a São Luís em busca destes equipamentos.

Também quero registrar a presença de nosso amigo vereador Viriato que também trouxe equipamentos através do Secretário Jowberth para sindicato do seu Zezim


         Parabéns
 a Bete, Dona Sonha, Dona Branca que são as presidentes das entidades contempladas. Por fim, agradecer o Governador Flavio Dino que sempre tem olhado para nosso povo com carinho.

Assim tem sido nosso mandato, cheio de muita luta, mais também de muitas conquistas.” Disse o vereador Raimundo Sintraf do PDT.

Pesca Artesanal no Maranhão

No Maranhão, segundo o IBGE 2010, mais de 47 mil pescadores vivem exclusivamente da pesca artesanal, que tem papel fundamental na geração de mão de obra e lucratividade para milhares de famílias de baixa renda.
Segundo a Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Maranhão (FECOPEMA), existem atualmente 159 colônias de pescadores em todo o Estado, gerando emprego e renda a milhares de pessoas que sobrevivem da atividade.



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A imagem pode conter: 9 pessoas, incluindo R Rodrigues da Costa, pessoas em pé

A imagem pode conter: 9 pessoas, pessoas em pé

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A imagem pode conter: 3 pessoas, incluindo R Rodrigues da Costa, pessoas em pé

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