JUSTIÇA reconhece direito dos Professores e determina o bloqueio de 60% do Precatório do FUNDEF do Município de São Pedro da Água Branca-MA

A luta é árdua, mas os profissionais da Educação do Município de São Pedro da Água Branca-MA obtiveram uma importante vitória no Processo do Precatório do FUNDEF. No último dia 25 de Julho de 2019, o Juiz de Direito da Comarca de São Pedro da Água Branca, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acatou o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de São Pedro da Àgua Branca-SINTEESP em Ação Civil Pública nº 0000299-16.2019.8.10.0144 e determinou o bloqueio de 60% do precatório referente as diferenças  do FUNDEF recebido pelo Município no valor total de RS 7.968.592,18, até o julgamento do mérito da referida Ação Judicial.

Para o Advogado do SINTEESP Dr. Idelmar Mendes de Sousa, a decisão liminar no processo reflete o entendimento de diversos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça do Pais  no que se refere ao Direito dos Profissionais do Magistério as diferenças não recebidas no período de 1995 a 2006, época em que vigorou o FUNDEF, de acordo com o Art. 206 da Constituição Federal, art. 60 do ADCT, XII, artigos 7º e 9º da Lei 9.424/96 (lei do FUNDEF), Artigos 21 a 23 da Lei 11.494/07 (lei do FUNDEB), Artigo art. 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000).

ENTENDA O CASO:

O Sindicato SINTEESP  ajuizou na Comarca de São Pedro da Água Branca, Ação Civil Pública para o bloqueio do precatório do FUNDEF  para resguardar o investimento do recurso na valorização do Magistério e na manutenção e desenvolvimento do ensino. A decisão Liminar  do magistrado é de grande importância para que a administração municipal entenda que é preciso negociar com a categoria, por meio do sindicato que a representa. “Estaremos sempre aberto ao diálogo, porém não iremos recuar em nossa mobilização no sentido de fazer a Administração do Município de São Pedro da Água Branca reconhecer que esse recurso é para a manutenção e  a valorização dos docentes do município”, disse um representante do sindicado.

A  ação judicial referente ao precatório do FUNDEF é coordenada por uma banca de advogados com escritórios em Açailândia e São Luis-MA contratada pelo Sindicato SINTEESP para atuar especialmente nessa batalha. Além de São Pedro da Água Branca-MA, o precatório de várias cidades do Maranhão também se encontram bloqueados para garantir o repasse do dinheiro aos professores.

Via blog Folha de Cuxá