Lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador entra em vigor

 Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização.

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A Lei 14.039/20 foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda de projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi integralmente vetado pela Presidência da República.

O argumento do Executivo foi de que o projeto da Câmara violava o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar. O governo alegou ainda que a contratação dos serviços de advogado ou contador sem licitação deve ser avaliada em cada caso específico.

A lei altera o Estatuto da Advocacia e o Decreto-lei 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2020, 18h55

Silas Malafaia é condenado a pagar indenização de R$ 15 mil a Marcelo Freixo

 Líder religioso que ultrapassa os limites da crítica política em ataques a candidato a cargo eletivo prejudica a campanha deste, devido à ampla repercussão social de suas falas. Com esse entendimento, a 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil ao deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ). A decisão é de 17 de julho.

Silas Malafaia abusou da liberdade de expressão ao ofender Marcelo Freixo

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Na ação, Freixo argumentou que, quando concorreu à Prefeitura do Rio, em 2016, Malafaia promoveu campanha difamatória contra ele no YouTube, com vídeos desrespeitosos e ofensivos. Em sua defesa, Malafaia — que apoiou o candidato que derrotou Freixo no segundo turno, Marcelo Crivella (Republicanos) — alegou que apenas fez uso da liberdade de expressão para informar a população sobre a ideologia e a política defendida pelo integrante do Psol.

O juiz Rossidelio Lopes da Fonte afirmou que políticos devem estar preparados para ser criticados de maneira mais intensa do que uma pessoa comum. No entanto, ressaltou, a crítica ao desempenho não pode extrapolar para tipos penais que confundem o pessoal com o político.

"Ao sair da esfera de crítica de desempenho do político para adentrar na esfera pessoal estaremos no campo da reserva legal feita pelo legislador e ferindo os direitos da personalidade. A liberdade de expressão não pode servir para imputar crimes sem a devida contrapartida de prova", opinou o juiz.

De acordo com o julgador, Malafaia agiu de forma abusiva ao dizer que Freixo "é a favor de cartilhas eróticas nas escolas". "Entendo perfeitamente o contexto onde essa discussão pode ser travada na chamada 'ideologia de gênero', entretanto, em nenhum momento o autor defendeu o uso de cartilhas eróticas na campanha, sendo esse um excesso do réu na defesa de suas posições. Nessa discussão, a utilização de expressões como 'erotizar precocemente uma criança' pode ser aceita, mas dizer que um candidato é a favor de uma cartilha erótica nas escola ultrapassa os limites."

Em outro vídeo, Malafaia afirma que o deputado é contra a Polícia Militar e que, se fosse eleito prefeito, crianças de seis anos aprenderiam sexualidade nos colégios. Para Fonte, Freixo não pode ser acusado de ser contra a PM por discordar de seus métodos de gestão. E a discussão de educação de gênero não pode ser distorcida para afirmar que crianças aprenderiam sexualidade na sala de aula, apontou.

No entanto, o juiz entendeu que não são ofensivas críticas de Malafaia a Freixo como quando o pastor chamou o político de "esquerdopata", 'imoral, indecente e sem ética" ou quando argumentou que cristãos não deveriam votar nele.

Diante da projeção social de Malafaia como líder religioso, seus ataques abusivos ganharam uma repercussão ampla e prejudicaram a campanha de Freixo, destacou o julgador. "Não pelos seus pensamentos e críticas que ficaram dentro do campo político, mas por alguns excessos que poderiam ser evitados."

"As agressões gratuitas atentando a dignidade humana com o firme propósito de desacreditar o candidato junto à opinião pública é um método rasteiro de crítica que não pode nem deve ser absorvido pelo Estado Democrático de Direito e não servem como livre manifestação do pensamento."

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0407407-28.2016.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2020, 15h16

Ex-prefeito de Colinas morre ao ser atingido por carregamento de pedras em Riachão

 

O ex-prefeito do município de Nova Colinas, Raimundo Nonato Rego Ribeiro, conhecido como “Negão”, morreu atingido por um carregamento de pedras durante acidente na tarde dessa segunda-feira (17).

Ele acompanhava o descarregamento de uma caçamba com pedras para calçamento de ruas, quando o veículo tombou derrubando pedras sobre o ex-prefeito.

Muitas pessoas correram para retirar as pedras e tentar socorrer a vítima, mas o ex-prefeito não resistiu. O corpo de Raimundo Nonato está sendo velado em Nova Colinas.

Fonte: Blog do Neto Ferreira.

A feira do Agricultor Familiar de Paulino Neves realizou sua 7º edição.

A feira do Agricultor Familiar de Paulino Neves promovida pela Prefeitura  Municipal que passou um período sem ser  realizada  em razão  da pandemia,  retornou. E realizou a sua 7º edição  sexta-feira(14) deste atual mês. Ela seguiu as recomendações do Ministério da Saúde e dos decretos estadual e municipal no que diz respeito a pandemia do covid-19, usando os equipamentos de proteção individual necessários.

Em entrevista, a dona Raimundo disse:  “ a feira já estava fazendo falta porque é tudo natural e por aqui não tem todo tempo. ”

O Secretário de Agricultura Familiar, Ianderley, em entrevista disse:  “devido essa pandemia passamos um tempo sem realizar, mas hoje está acontecendo graças a Deus. Agradecemos aos consumidores e aos nossos agricultores.

A feira contou com a animação dos artistas locais, Itamir Rodrigues e Maria Elena.

Agricultores de várias localidades do município participaram da feira e dentre eles estava a artesã Maria de Jesus do povoado Boa Fé, que, em entrevista disse:  “ graças a Deus por isso, né! Apesar da crise que a gente está enfrentando, para mim é muito importante, voltei a apresentar o produto da nossa região que e o artesanato. Tivemos a oportunidade de mais uma vez  estarmos apresentando o nosso trabalho.

MORRE NO RIO DE JANEIRO AOS 81 ANOS, EUDES DE ORLEANS E BRAGANÇA, BISNETO DA PRINCESA ISABEL

 O homem era descendente de Dom Pedro I e Dom Pedro II e ainda de Dom João VI

Segundo informações do portal G1, morreu na última quinta-feira, 13, Eudes de Orleans e Bragança, no Rio de Janeiro, aos 81 anos de idade. Ele era bisneto da Princesa Isabel, conhecida por sancionar a Lei Áurea em 13 de maio de 1888, quando foi abolida a escravidão no Brasil. 

Além de sua ligação sanguínea com a princesa, Eudes era descente direto dos imperadores Dom Pedro I e Dom Pedro II, além de Dom João VI. A causa da morte do membro da Casa Imperial do Brasil foram problemas renais. Não havia suspeita de Covid-19. 

Ele deixou seis filhos e a mulher, Mercedes Neves da Rocha. Eudes era segundo filho de Pedro Henrique de Orléans-Braganza, bisneto de Dom Pedro II. A mãe do descendente real, por sua vez, era Maria Elisabeth da Baviera, filha mais velha do Príncipe Francisco da Baviera, membro da Casa de Wittelsbach, uma dinastia do reino germânico de Baviera.

Fonte: https://aventurasnahistoria.uol.com.br/

A Prefeitura de Paulino Neves inaugurou mais uma escola, dessa vez no povoado Santa Rita.

                                                   Escola Oscar Rodrigues 

A Comunidade Santa Rita, situada no Município de Paulino Neves, foi agraciada com uma escola de qualidade inaugurada 13 de agosto. Foi mais uma escola construídas dentro dos padrões de qualidade no município pela atual gestão.

A escola que fora inaugurada ontem pela prefeitura de Paulino Neves, através da Secretaria Municipal de Educação se trata da Escola Oscar Rodrigues. Ela foi totalmente reformada, ampliada e entregue à comunidade.

Além da população, estiveram presente no evento, o prefeito Roberto Maués, a primeira dama Denise Cristina; vereadores e toda a equipe de Governo.

 

Prefeito Roberto:

“ Hoje nós estamos no povoado Santa Rita inaugurando mais uma obra, uma escola ampla. É uma escola padronizada com banheiros modernos, com sala de professores, deposito e cantina. Graças a Deus por este dia tão maravilhoso para o povoado Santa Rita e para nós administradores.

 Os moradores de Santa Rita e todos os moradores de Paulino Neves estão de parabéns. ”

 

Gildeane, morada do povoado Santa Rita:

“Essa Escola Oscar Rodrigues está sendo um sonho, meu, de muitas famílias, adolescentes e crianças; é um sonho da comunidade que o prefeito atual está realizando. ” 

A Dona Ivanilde Pereira, moradora do povoado, recomendou que ninguém riscasse o colégio: “que ficasse tudo limpinho como que tava, porque essa obra no nosso povoado tá linda, bonita demais”, disse ela.

Secretário de Educação, Paulo Rocha:

“É mais uma obra impactante para o município e principalmente aqui para o povoado Santa Rita.

Hoje, a escola Oscar Rodrigues é uma das melhores escolas que foi construída no município onde o povoado era esquecido por várias gestões que por aqui passaram, e foi contemplada; eu posso dizer que foi um presente da gestão Roberto Maués. ”

 

Diretor da escola, Raimundo Nonato:

“ Tivemos uma oportunidade e essa oportunidade nós agarramos com unhas e dentes, fizemos uma corrente onde cada um estava ali trabalhando em prol desse projeto, mas o principal era o prefeito, sem ele nós não tínhamos realizado esse sonho, então ele com essa equipe aprovou o projeto, sonhou com a gente. "

A escola Oscar Rodrigues é composta por seis (06) salas de aula; uma (01) biblioteca; uma (01) sala de informática, um (01) auditório, uma (01) cozinha e três (03) banheiros, sendo um (01) adaptado.

O prefeito Roberto já havia inaugurado uma escola no povoado Vista Alegre há dois dias. E segue com seu cronograma de inauguração.

Para mais informações veja o vídeo:

O prefeito de Paulino Neves, Roberto Maués visitou o início da recuperação da estrada entre Barrocão e Riacho do Meio do Cesarino

 O  Prefeito Roberto Maués visitou início da recuperação da estrada entre Barrocão e Riacho do Meio.

Na tarde de  quarta-feira (12), o prefeito Roberto Maués e os vereadores Kedim e Raimundo Engomado visitaram o início da recuperação do trecho que liga o povoado Barrocão ao Riacho do Meio do Cesarino.

A obra foi uma solicitação de ambos os vereadores e do senhor Júnior Lobato e o prefeito não mediu esforços para iniciar a restauração, que vai melhorar ainda mais o acesso de todo o povo da zona rural.

Prefeitura Municipal de Paulino Neves.

Fonte: Página da Prefeitura Municipal de Paulino Neves