Senhores (a) proprietários de veículos tais como
carros e motos, o Ciretran de Chapadinha e a prefeitura de Tutoia disponibilizam
serviço de atualização de documentos de veículos.
Se o seu veículo se encontra irregular dirija-se ao posto da Guarda Civil
Municipal de Tutoia localizado rua do aeroporto e regularize-o.
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| Raimundo Lídio. |
Em decisão monocrática o ministro Alexandre de Moraes indeferiu a candidatura do atual prefeito de Paulino Neves, Raimundo Lídio.
O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu provimento a recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Eleitoral, indeferiu a candidatura de Raimundo de Oliveira Filho (foto), o Raimundinho do Lídio (Republicanos) – eleito prefeito da cidade em 2020 – e determinou a realização de nova eleição para o cargo.
Ele chegou a garantir a candidatura no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, mas agora caiu no TSE.
A decisão do Moraes é do dia 11 de maio, mas foi publicada apenas nesta segunda-feira, 31.
Baixe a decisão na integra AQUI
Com Informação https://www.portalimaranhao.com.br/
"O FECHAMENTO da barreira de PIRANGIR é extremamente prejudicial para nós PRODUTORES RUAIS". Afirmou o produtor rural Acenor Batista dos Santos.
AGED
QUER FECHA A ÚNICA BARREIRA EXISTENTE NO LESTE DO MARANHÃO, BARREIRA PIRANGI.
O
fechamento da Barreira Sanitária do Pirangi é vista com muita preocupação pela
comunidade produtora da região do Leste Maranhense.
Sem
a barreira de fiscalização produtores ficarão à mercê da própria sorte.
O Leste Maranhense faz fronteira com o estado do Piauí mais precisamente com a cidade de Parnaíba, é a entrada de grande parte da produção do nordeste. E o que se encaminha é que uma população aproximadamente de um milhão e seiscentos mil pessoas irão ficar sem essa prestação de serviço da barreira sanitária que além de proteger a economia da agropecuária ela também protege uma segurança alimentar porque o principal trabalho da barreira é fazer a fiscalização dos produtos de origem animal e de origem vegetal. O exemplo cabal disso é que na região comporta uma bacia leiteira e a fiscalização agrega valor e a este produto e a todos os outros que passam pela fiscalização. E por conta de uma decisão da Diretoria da AGED todos os produtos os produtos deixará de serem fiscalizados gerando um prejuízo enorme para os produtores e para o consumidor onde este deve consumir o alimento pautado nas normas de segurança alimentar.
A seguir veja os vídeos para entender melhor sobre as consequências caso o Posto de Fiscalização Pirangi for fechado.
A CPI da Pandemia aprovou nesta quarta-feira (26) a convocação de nove governadores e do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel para depor sobre suspeitas de desvio de recursos destinados ao combate ao coronavírus em estados e capitais. Os senadores também aprovaram a reconvocação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e do atual chefe da pasta, Marcelo Queiroga, entre outros nomes. Os depoimentos ainda serão agendados.
Foram chamados apenas chefes de Executivos estaduais citados em investigações da Polícia Federal. Antes da votação, senadores se reuniram de forma secreta por mais de 1h30 em uma outra sala em busca de acordo em torno dos nomes que seriam convocados, mas a aprovação veio depois de intensos debates no colegiado e em meio a pedidos de convocações de outros governadores. Eduardo Girão (Podemos-CE) sugeriu a convocação do governador da Bahia, Rui Costa, mas o pedido foi indeferido pelo presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM). Mesmo após acordo para não convocar prefeitos de capitais, Girão insistiu em chamar os chefes dos executivos municipais, o que Aziz classificou como "oportunista".
— Vossa excelência estava lá [na reunião secreta] e escutou o que nós acordamos. Vossa excelência age sorrateiramente — criticou.
Marcos Rogério (DEM-RO) reforçou o entendimento do presidente da CPI e lembrou o acordo firmado:
— O acordo que fizemos foi em relação a procedimento. Não sobre pessoas. O critério foi onde houve operações da polícia federal — apontou Marcos Rogério
Relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), e o vice-presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), rejeitaram o acordo.
— Não fiz acordo para convocar governador, muito menos prefeito porque não é da competência do Senado Federal fazê-lo — disse Renan.
Entre os governadores convocados está Wilson Lima (AM) que deverá dar explicações sobre o possível desvio de recursos no estado, alvo da operação Sangria, da Polícia Federal, que investiga a compra de respiradores destinados a hospitais. O pedido atende requerimentos dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Marcos Rogério (DEM-RO).
Mas o governador também deverá ser questionado pelos senadores sobre a crise de desabastecimento de oxigênio em Manaus. Em depoimento no Senado, o ex-ministro Pazuello transferiu ao governo estadual a responsabilidade pela crise que se abateu sobre a capital do Amazonas em janeiro. A secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, também negou a responsabilidade federal no colpaso.
Wilson Lima ainda poderá dar detalhes sobre reunião no Palácio do Planalto em que foi descartada a intervenção federal no estado.
Também foram convocados Hélder Barbalho (PA), Ibaneis Rocha (DF), Mauro Carlesse (TO), Carlos Moisés (SC); Antônio Garcia (RR), Coronel Marcos Rocha (RO) e Waldez Góes (AP) e Wellington Dias (PI), além do ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel e a vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Reinehr.
O requerimento para convocação do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, estava na pauta, mas foi retirado antes da reunião. Segundo Alessandro Vieira (Rede-SE), o pedido foi revisto porque o governo não é alvo de investigação relacionada à pandemia.
“Revisamos o requerimento e o objeto de investigação não é o governo e sim um hospital filantrópico que além de recurso federal recebeu recurso do governo do estado. Portanto não é o governo do estado que tem que prestar contas e sim o hospital. Como o acordo é só convocar quando o objeto da investigação for relacionado ao governo ou à capital do estado, retiramos”, justificou o senador.
Também foi retirado o pedido para ouvir o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. Segundo Omar Aziz (PSD-AM), ele não chefiava o governo quando a pandemia chegou ao país.
Após a reunião secreta, senadores incluíram na lista o governador do Piauí, Wellington Dias, que preside o Consórcio Nordeste.
| Governadores convocados pela CPI | |
| Governadores | Estado |
| Wilson Lima | Amazonas |
| Hélder Barbalho | Pará |
| Ibaneis Rocha | Distrito Federal |
| Mauro Carlesse | Tocantins |
| Carlos Moisés | Santa Catarina |
| Antônio Garcia | Roraima |
| Coronel Marcos Rocha | Rondônia |
| Waldez Góes | Amapá |
| Wellington Dias | Piauí |
| Wilson Witzel | ex-gov. Rio de Janeiro |
Fonte: Agência Senado
Por entender que a requerida usou as redes sociais para difamar a autora, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cotia (SP) condenou a comunicadora conhecida como Juliana Ginger, do podcast Shock Wave Radio, a indenizar em R$ 10 mil a jornalista Madeleine Lacsko por danos morais.
A ré é apresentadora na rádio, que diz representar uma voz para o conservadorismo, e foi julgada à revelia. A autora a acusava de difamá-la por meio de um vídeo nas redes sociais, no qual ela era chamada de satanista e pedófila.
O juiz Eduardo de Lima Galduróz ressaltou que "quem exerce o direito de informar está vinculado à veracidade das informações veiculadas, para que os destinatários delas (os cidadãos, que detêm o direito de ser informado), formem suas convicções baseados em fatos e não oriundos de mera especulação".
Segundo o magistrado, o direito de informar ou opinar não pode gerar abalo ou ofensa à dignidade e imagem das pessoas. Por outro lado, a divulgação de conteúdos em redes sociais presume a responsabilidade de quem compartilha.
"A liberdade de expressão, a oposição política ou qualquer manifestação de indignação, não é sinônimo de permissão para a violação de direitos alheios, ainda mais quando falsa, portanto, injusta. Não é uma autorização para se inventar e dizer o que bem entende sem qualquer consequência", destacou.
Clique aqui para ler a decisão
1006665-49.2020.8.26.0152
O deputado federal Rodrigo Maia pediu ao Tribunal Superior Eleitoral a desfiliação do DEM e a preservação de seu mandato. O parlamentar argumenta ter sofrido discriminação política na eleição para a Presidência da Câmara dos Deputados em fevereiro e que o partido mudou seu posicionamento ao abandonar a postura de independência e se aliar ao governo Jair Bolsonaro.
Na petição, protocolada em 15 de maio, Rodrigo Maia, que é filiado ao DEM há 23 anos, afirmou que sua gestão como presidente da Câmara dos Deputados em 2019 e 2020 foi marcada pela independência e diálogo crítico com o governo Bolsonaro. Dessa maneira, ele apoiou medidas econômicas, como a Reforma da Previdência, mas combateu a flexibilização do porte de armas e o homeschooling (ensino em casa).
Para sucedê-lo na Presidência da Câmara, Maia e o DEM inicialmente apoiaram Baleia Rossi (MDB-SP). Jair Bolsonaro endossou Arthur Lira (PP-AL). Poucos dias antes da eleição, o DEM, liderado por seu presidente nacional ACM Neto, abandonou o apoio a Baleia Rossi, alinhou-se ao presidente e declarou publicamente voto em Lira, disse Maia.
“Na teoria, o DEM liberou sua bancada para que votasse como quisesse; na prática, ACM Neto e outros integrantes do DEM arquitetaram apoio ao candidato de Jair Bolsonaro”, sustentou o destacou o deputado. “Não há dúvidas: os votos da bancada do DEM é que viabilizaram a vitória de Arthur Lira já em primeiro turno. Estima-se que, dos 29 deputados federais filiados ao DEM, aproximadamente 20 votaram em Lira”.
Além disso, Rodrigo Maia ressaltou que passou a ser alvo de ataques de colegas do partido, como ACM Neto, que o chamou de “ingrato” e "muito injusto", e do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que disse que Maia sofria de "falta de caráter" e que seria caso de "internação hospitalar".
As ofensas, sustentou o ex-presidente da Câmara, configuram grave discriminação política pessoal, o que configura justa causa para desfiliação partidária sem perda do mandato, conforme o artigo 22–A, II, da Lei 9.096/95.
Maia apontou que a mudança substancial do programa do DEM também autoriza a mudança de legenda, segundo o inciso I do mesmo dispositivo. Afinal, o DEM, que era de centro-direita, migrou para a extrema-direita ao apoiar Bolsonaro.
Como exemplos, o deputado cita que o DEM defendia a autonomia das universidades públicas; algo que Bolsonaro busca restringir. O partido era favorável à preservação da cultura indígena; ao passo que o presidente é contra a demarcação de terras dos índios. A legenda se comprometia ao combate a epidemias; enquanto Bolsonaro incentivou aglomerações e tratamentos ineficazes contra a Covid-19.
Rodrigo Maia é representado pela advogada Yasmin Brehmer Handar, do Brehmer Handar Advocacia.
Clique aqui para ler a petição
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2021, 15h27
