quinta-feira, 30 de julho de 2026
Deputado federal Hildo Rocha assegura R$ 19 milhões para reforça água em Tutóia.
segunda-feira, 20 de julho de 2026
Circuito Raízes, Rios e Tradições revela a alma de Tutóia (MA)
Quando os visitantes chegam à Casa
Curumim, ela aparece para receber o grupo. Caminha devagar pelo quintal, abre
um sorriso largo e acolhe cada pessoa com a familiaridade de quem transforma
visita em encontro.
Antes mesmo da música começar, vem o
convite: "Vou buscar uma saia. Hoje vocês vão dançar com a gente”. Poucos
minutos depois, o som das caixas toma conta do terreiro. Os cantadores puxam os
primeiros versos da Dança do Caroço e a roda se forma naturalmente.
Não existe uma linha que separa quem
mora na comunidade de quem veio conhecer o lugar. Aos poucos, todos acompanham
o ritmo, repetem os passos e deixam a curiosidade dar lugar ao encantamento.
Antes da dança terminar, o aroma do
bolo de puba preparado no forno a lenha já anuncia outra tradição da
comunidade. A cena acontece em Itaperinha, comunidade quilombola de Tutóia que
guarda parte importante da história do município e onde a cultura continua
sendo vivida todos os dias. É ali que termina o Circuito Raízes, Rios e
Tradições.
O roteiro foi estruturado para que
agricultores familiares, empreendedores, artesãos, mestres da cultura popular e
comunidades tradicionais passassem a integrar uma experiência turística
organizada, ampliando as possibilidades de geração de renda sem abrir mão da
identidade cultural.
Nesse processo, o Sebrae Maranhão
participou da construção do circuito por meio do programa Cidade Empreendedora,
com consultorias especializadas em turismo, e do programa Agente de Roteiros
Turísticos, responsável pelo mapeamento do percurso e pela qualificação dos
empreendedores envolvidos.
"O nosso objetivo é fortalecer
os empreendedores locais e valorizar aquilo que o território já tem de mais
importante: sua cultura, sua história e seus atrativos naturais. A partir das
capacitações e do acompanhamento técnico, os moradores passam a enxergar novas
oportunidades de geração de renda dentro da própria comunidade", explica
Ramon Ferreira, analista da Unidade Regional dos Lençóis-Delta.
A
acolhida em Itaperinha é o ponto alto da experiência. Mas ela começa muito
antes, em um percurso que revela, pouco a pouco, as diferentes camadas da
identidade tutoiense.
O
percurso que revela a velha Tutóia
A primeira parada leva os visitantes
a Tutóia Velha, antiga sede do município. No alto da comunidade, a Igreja de
Nossa Senhora da Conceição atravessa quase três séculos como testemunha da
formação da cidade. Construída durante as missões jesuíticas, ela preserva
parte da memória do povoamento da região e marca o início de um percurso que
convida o visitante a conhecer as diferentes identidades que formam Tutóia.
Da história preservada nas paredes
da igreja, o caminho segue para outra forma de patrimônio: as pessoas. No Sítio
Taboquinha, o senhor Chagas espera os visitantes acompanhado da esposa e seis
filhos.
Enquanto caminha entre as
plantações, ele apresenta cada cultivo com orgulho. Mostra os pés de maracujá,
as melancias, a mandioca, o caju e outras culturas cultivadas na propriedade.
Pelo caminho, também explica o funcionamento do meliponário e compartilha um
pouco da rotina de trabalho que sustenta a família.
Quando todos se acomodam, a mesa já
está posta. Frutas colhidas na propriedade, mel produzido ali mesmo e alimentos
preparados pela família compõem um lanche simples, mas cheio de significado.
Tudo o que chega à mesa nasce do trabalho desenvolvido no sítio.
Ao abrir a propriedade para o
turismo, a família encontrou uma nova possibilidade de renda sem precisar mudar
sua essência.
"A gente está se preparando
para receber bem os visitantes, mostrando o que a gente produz aqui, oferecendo
nossas frutas, o mel, compartilhando um pouco da nossa rotina e, ao mesmo
tempo, conseguindo uma renda a mais para ajudar a família. É uma oportunidade
muito boa para nós que apareceu com o apoio do Sebrae e da Secretaria de
Turismo", afirma Chagas.
Entre uma comunidade e outra, o
roteiro revela um Cerrado de paisagens abertas, árvores de troncos retorcidos e
rios de águas transparentes.
As paradas para banho convidam os
visitantes a diminuir o ritmo da viagem. O silêncio é interrompido apenas pelo
som da água corrente e das conversas que seguem sem pressa. É nesse cenário que
o visitante compreende por que a região é conhecida como um dos berços das
águas brasileiras.
Ao chegar na comunidade quilombola
de Itaperinha, a Casa Curumim recebe os visitantes como um lugar de encontro e
de memória. Fotografias, objetos antigos, utensílios e registros ajudam a
contar a história da comunidade, preservando lembranças que atravessam gerações
e mantêm vivas as raízes quilombolas do território.
Para Douglas Barbosa, um dos
coordenadores da casa, cada visita representa uma oportunidade de compartilhar
essa herança cultural.
"Aqui é um espaço de
importância para a comunidade, um espaço que visa preservar as lembranças, as
memórias e a cultura do lugar. O que a gente faz aqui tem um pouco da dança, um
pouco da ancestralidade. Tudo isso, no mesmo lugar, oferece ao visitante um
pouco do que ele veio buscar".
É desse espaço que os visitantes
seguem para a apresentação da Dança do Caroço. Com simpatia, os moradores
convidam todos a participar da roda. Não demora para que crianças, jovens,
idosos e turistas compartilhem o mesmo compasso. A apresentação deixa de ser
espetáculo e se transforma em convivência.
Enquanto a música continua, o bolo
de puba servido ainda quente, preparado no forno a lenha, circula entre os
visitantes como mais um gesto de acolhimento.
Turismo
que gera oportunidades
As histórias de seu Chagas, de Dona
Bárbara e de tantas outras famílias são a essência do Circuito Raízes, Rios e
Tradições.
Quem segue o roteiro leva na
lembrança a imponência da Igreja de Nossa Senhora da Conceição, o banho nos
rios, a mesa preparada pela família de seu Chagas e a acolhida da comunidade de
Itaperinha. Mas há uma lembrança que costuma permanecer por mais tempo. É o
jeito como as pessoas recebem quem chega.
quarta-feira, 15 de julho de 2026
Senado aprova aposentadoria diferenciada para agentes de saúde
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão próximos de conquistar o direito a se aposentarem mais cedo que o previsto na regra atual. A regra está na PEC 14/2021, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (14). O texto, aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, ainda será promulgado.
O texto aprovado fixa regras permanentes e transitórias de aposentadoria para as duas categorias; disciplina a contratação desses agentes; estende as regras aos agentes indígenas; e indica a forma como a União custeará o aumento de despesa.
— Parabéns pela luta, parabéns pela conquista e parabéns ao Congresso brasileiro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, que fizeram a sua parte — comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, dirigindo-se aos agentes de saúde presentes nas galerias.
Regra de transição
Pelo texto, a idade mínima para a aposentadoria da categoria aumentará gradualmente até 2041, desde que comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional:
- 50 anos para mulheres e 52 para homens até o fim de 2030;
- 52 anos para mulheres e 54 para homens até o fim de 2035;
- 54 anos para mulheres e 56 para homens até o fim de 2040;
- 57 anos para mulheres e 60 para homens a partir de 2041.
Atualmente, a aposentadoria dessas categorias segue a regra geral: no mínimo 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição no caso do RGPS e 25 anos de contribuição no caso do RPPS.
A regra valerá tanto para quem estiver vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aplicável a servidores públicos, quanto para quem estiver no RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As idades mínimas poderão ser reduzidas em um ano para cada ano de contribuição e de efetivo exercício que exceder os 25 anos exigidos, até o limite de cinco anos.
Outra regra de transição permite aposentadoria para agentes que preencham, de forma cumulativa:
- idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 para homens;
- 15 anos de contribuição;
- 10 anos de efetivo exercício na atividade;
- pontuação mínima resultante da soma da idade com o tempo de contribuição: 83 pontos para mulheres e 86 para homens.
A proposta também assegura que sejam contados, para fins de aposentadoria, os períodos de afastamento para desempenho de mandato classista. Além disso, poderá ser computado o tempo trabalhado em condição de readaptação funcional, quando a mudança de função tiver ocorrido em razão de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Integralidade e paridade
O texto também prevê integralidade e paridade para os agentes aposentados pelo RPPS. A integralidade significa o cálculo dos proventos com base na remuneração do cargo efetivo, enquanto a paridade garante reajustes na mesma proporção e na mesma data dos servidores em atividade, assim como extensão de benefícios ou vantagens que venham a ser concedidos.
Para os agentes vinculados ao RGPS, como o teto dos benefícios costuma ser inferior à remuneração da categoria, a PEC estabelece que a União pagará um benefício extraordinário correspondente à diferença entre o valor pago pelo INSS e a totalidade da remuneração, assegurando assim a mesma integralidade e paridade do regime próprio.
A PEC também assegura a revisão de valores para agentes aposentados antes da promulgação da futura emenda, desde que eles já cumpram os requisitos previstos na proposta na data da concessão da aposentadoria. A medida não autoriza o pagamento de valores retroativos.
Atividade essencial
A proposta reconhece a atividade dos agentes como “essencial” ao Sistema Único de Saúde (SUS). Fica proibida a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
O texto determina que os agentes sejam submetidos ao mesmo regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo efetivo. Também prevê a admissão, pelos respectivos entes federativos, de profissionais vinculados ao SUS na atenção básica ou na vigilância epidemiológica e ambiental que atualmente mantenham vínculo temporário, indireto ou precário.
Para a admissão, será exigida participação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos realizado após 14 de fevereiro de 2006, ou em seleção pública anteriormente validada pela Emenda Constitucional 51, de 2006. Estados, Distrito Federal e municípios deverão concluir a regularização até 31 de dezembro de 2028.
Tramitação
De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, a PEC havia sido aprovada em 2025 pela Câmara. No Senado, a discussão foi iniciada em junho e incluiu cinco sessões de discussão em primeiro turno. Imediatamente após a aprovação na primeira votação, os senadores aprovaram um pedido de quebra de prazos, que dispensou as três sessões de discussão exigidas pelo regimento antes do segundo turno. Com isso, a PEC foi aprovada definitivamente.
No Senado, a proposta teve como relator o senador Irajá (PSD-TO), que destacou o trabalho da categoria em todas as partes do país.
— É uma luta de 24 anos de mais de 370 mil pais e mães de família, nossos agentes de saúde e de combate às endemias de todo o Brasil, que fazem um trabalho que nos orgulha como brasileiros. Eles são, de verdade, o nosso SUS de carne e osso — disse o relator no Plenário.
Impacto orçamentário
A votação da PEC vinha sendo reivindicada por lideranças, mas o Executivo havia demonstrado preocupação com a questão fiscal.
De acordo com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, o impacto da PEC no Orçamento será de R$ 3 bilhões por ano, porque o texto prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência, além de determinar o repasse de recursos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.
Antes da votação, a líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), lembrou que houve uma tentativa de alterar o calendário da votação, sem êxito. Ela listou ações do governo em prol da categoria e lembrou do compromisso com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio do sistema previdenciário. A líder liberou o voto da bancada e declarou que se absteria de votar.
— Expus a posição do Governo, liberei a bancada. O governo vai ter muita coisa para trabalhar, não é pouca, e ele precisa estar livre para trabalhar (...). O tempo do calendário foi mais forte do que o tempo político. Então, submetemo-nos, curvamo-nos a ele – concluiu.
Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a aprovação do texto foi uma oportunidade de reconhecer no texto da Constituição um trabalho que a população já reconhece no dia a dia.
— São profissionais indispensáveis ao funcionamento do SUS. São eles que conhecem as famílias pelo nome, acompanham gestantes, idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas, verificam a situação vacinal, identificam situações de vulnerabilidade e orientam a população sobre a prevenção das doenças – lembrou.
Fonte: Agência Senado
Lei inclui educação política e cidadania no currículo da educação básica
Conteúdos sobre educação política e direitos da cidadania passarão a integrar o currículo obrigatório da educação básica de todo o país. A inclusão dos temas é determinada em lei sancionada sem vetos pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já determina que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio abranjam o estudo da realidade social e política, especialmente do Brasil. A Lei 15.468, de 2026, inclui a educação política e os direitos da cidadania entre os conteúdos obrigatórios dessa área de estudo.
A norma tem origem no PL 4.088/2023, aprovado no Senado em junho, com relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
Segundo o relator, a mudança contribui para que o tema seja abordado em todas as escolas, "fortalecendo o já previsto nos dispositivos mais gerais da LDB".
Fonte: Agência Senado
quarta-feira, 24 de junho de 2026
Sancionado piso de R$ 5.130 para professores da educação básica
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026. O valor representa aumento de 5,4%, com ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19) na Lei 15.437, de 2026, que também estabelece uma nova regra para o reajuste anual da categoria.
Pelo novo cálculo, o reajuste anual será a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos cinco anos anteriores. Principal mecanismo de financiamento da educação pública no Brasil, o fundo repassa recursos a estados e municípios para custear a educação básica.
A lei também fixa limites para as correções futuras. O reajuste não poderá superar a variação da receita nominal do Fundeb entre os dois anos anteriores, nem ser inferior ao INPC.
A norma tem origem na Medida Provisória (MP) 1.334/2026, posteriormente convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2026. No Senado, o texto foi aprovado em maio, após receber parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e ser debatido em audiência pública.
Segundo a relatora, estudos indicam que a carência de professores no Brasil decorre da baixa atratividade da carreira do magistério. Para ela, o país enfrenta o risco de “apagão” desses profissionais.
“A valorização constitui, portanto, condição necessária para garantir atratividade, permanência e desenvolvimento na carreira docente” afirma a senadora no relatório.
Impacto financeiro
De acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf), o impacto financeiro da medida será suportado principalmente por estados, municípios e pelo Distrito Federal. Caso a nova regra seja aplicada por todos os entes federativos, o impacto estimado é de R$ 6,4 bilhões em 2026.
Terrenos de marinha
A lei também autoriza a prorrogação, até o fim de 2028, do prazo para que a União conclua a identificação de imóveis federais localizados às margens de rios e no litoral. O dispositivo altera o Decreto-Lei 9.760, de 1946, e autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a concluir, até 31 de dezembro de 2028, a identificação dos terrenos marginais dos rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
A medida tem origem na MP 1.332/2025, que perdeu a vigência em 1º de junho. Durante a tramitação da MP 1.334/2026, Professora Dorinha incorporou o dispositivo ao projeto de lei de conversão, a pedido do governo, com o objetivo de evitar a interrupção de processos em andamento.
Fonte: Agência Senado
MP institui prova do MEC como pré-requisito para exercício da medicina
Estudantes de medicina deverão ser aprovados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), aplicado pelo Ministério da Educação (MEC) no último ano da graduação, para obter registro profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). É o que estabelece medida provisória publicada nesta sexta-feira (19) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A exigência valerá apenas para os estudantes que ingressarem no curso após a publicação da MP 1.370/2026. Os candidatos reprovados poderão refazer o exame em edições subsequentes, que ocorrerão semestralmente.
A função se soma ao atual objetivo do Enamed de avaliar o desempenho dos alunos do sexto ano e das universidades, o que ocorre desde 2025. A prova também será aplicada aos alunos do quarto ano, unicamente para diagnosticar e melhorar a qualidade da educação — medida já anunciada em 2025 pelo MEC e incluída na medida provisória.
De acordo com o governo federal, a medida evitará que médicos despreparados entrem no mercado de trabalho. Os resultados de 2025, ano de estreia do Enamed, mostraram que 67% (dois terços) dos 39.258 formandos apresentaram desempenho proficiente. Os piores resultados se concentraram em instituições municipais e privadas com fins lucrativos, disse o governo em exposição de motivos da nova norma.
“Nos últimos anos, observou-se a expansão acelerada da oferta de vagas em cursos de medicina, sobretudo no setor privado, inclusive em decorrência de decisões judiciais dissociadas dos critérios regulatórios”, diz o documento.
Projeto no Senado
A medida provisória repete trechos do Projeto de Lei 2.294/2024, relatado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), que ainda não foi votado no Plenário. A proposta, no entanto, atribui ao CFM a aplicação da prova de proficiência durante o segundo ano do internato, que ocorre ao final da graduação.
A instituição responsável pela realização da prova é um dos pontos de divergência entre o projeto em tramitação no Senado e a medida provisória. O governo federal argumenta que o MEC deve coordenar a prova em razão de a habilitação e a avaliação do curso serem dimensões complementares da mesma política pública.
“Diferentemente de modelos centrados predominantemente em processos de certificação ou em mecanismos sancionatórios, a [medida provisória] adota perspectiva educacional, formativa e regulatória, articulada às necessidades do SUS”.
Outras regras
O CFM poderá participar das provas como membro de uma eventual comissão consultiva que o MEC pode criar. A Associação Médica Brasileira (AMB), os Ministérios da Saúde e da Educação e a sociedade civil também podem integrar o órgão.
O texto também cria o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, com a finalidade de melhorar a qualidade dos programas.
A norma veda a divulgação da pontuação dos alunos, mas prevê que a nota na prova aplicada no sexto ano constará no histórico escolar.
Cursos de medicina que apresentarem desempenho insatisfatório poderão ser submetidos à supervisão pelo MEC. Segundo o governo federal, a legislação atual prevê sanções como redução no número de vagas autorizadas, suspensão de vestibulares para medicina, entre outras.
Revalida
O Enamed substituirá a primeira fase (teórica) do atual exame que habilita médicos formados no exterior a atuarem no Brasil, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Não será exigido o Enamed para médicos que já passaram da primeira fase do Revalida.
Exames anteriores
O Enamed surgiu em 2025 como um instrumento específico de avaliação anual da formação médica. Substituiu, na medicina, o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que engloba diversas graduações, em que cada área de conhecimento é avaliada a cada três anos.
A medida provisória altera as seguintes normas:
- Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes);
- Lei que institui o Revalida;
- Lei que regulamenta a atividade médica
- Lei que disciplina os Conselhos de Medicina;
- Lei que criou o Programa Mais Médicos.
O Congresso Nacional tem até 120 dias para analisar a medida provisória. Se aprovado, o texto será convertido em lei.
Fonte: Agência Senado
Anvisa aprova novo medicamento oral para câncer de mama
NOVO TRATAMENTO | A Anvisa publicou o registro do medicamento
Inluriyo
O governo federal, por meio dos ministérios da Saúde e das Comunicações, ampliará a conectividade de até 3,8 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS) em todo o país.
SAÚDE PÚBLICA | O governo federal, por meio dos ministérios da Saúde e das Comunicações, ampliará a conectividade de até 3,8 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS) em todo o país. O resultado provisório da primeira fase da ampliação foi divulgado nessa terça-feira (17) e reúne 1.983 unidades de saúde. O avanço é promovido pelo Novo PAC, viabilizado pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), por meio do Edital n. 238/2026 do Ministério das Comunicações.
Agora é lei piso de professores da educação básica agora é de 5.130 reais.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.437, de 2026 que define o piso salarial dos professores da educação básica em R$ 5.130,63 em 2026.
O valor representa aumento de 5,4%, com ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e também estabelece uma nova regra para o reajuste anual da categoria.
quarta-feira, 17 de junho de 2026
Câmara aprova projeto que garante atestado para funcionário que acompanhar criança doente
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para amparar ausência no trabalho de responsável legal de criança menor de 12 anos cuja doença demande assistência direta. A proposta será enviada ao Senado.
Segundo o texto, a emissão do atestado será obrigatória sempre que for recomendado repouso da criança e houver necessidade de acompanhamento direto durante o período de recuperação.
No entanto, o afastamento do ambiente de trabalho não implicará necessariamente uma folga. Sempre que possível, a atividade laboral será realizada por teletrabalho, compensação de jornada e outras formas previstas em lei ou em negociação coletiva.
Além dos dados de identificação, o atestado deverá conter o período recomendado de repouso e a declaração expressa da necessidade de acompanhamento do responsável legal. Caso não haja impedimento ético-médico, também deverá ser descrito o diagnóstico pelo médico assistente da criança.
Durante a licença, serão assegurados a manutenção do vínculo empregatício e os direitos previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Os dias tirados por essa licença não serão considerados falta ao serviço para fins de desconto do salário e contagem de dias de férias a que o trabalhador tem direito pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para Denise Pessoa, a proposta concretiza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à infância e da valorização social do trabalho.
A relevância social da proposta é ainda mais evidente quando observada a realidade das mães solo brasileiras, de acordo com a deputada. "Na ausência de uma rede de apoio ou de outro responsável com quem possam compartilhar os cuidados, acabam sendo submetidas a situações de extrema vulnerabilidade diante do adoecimento dos filhos", declarou.
O autor da proposta, deputado Alencar Santana, falou que a medida visa garantir a proteção e o cuidado da criança. "O cuidado de uma mãe e um pai durante a enfermidade do filho não se substitui por ninguém", disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
STF condena Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses de reclusão por tentar interferir no processo sobre tentativa de golpe
Para a 1ª Turma, há fartas provas da atuação ostensiva do ex-parlamentar para intimidar o STF no julgamento de Jair Bolsonaro
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. De acordo com o colegiado, ficou comprovado que ele atuou para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado por tentativa de golpe de Estado.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 2782, na sessão desta terça-feira (16).
Ameaças
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o então parlamentar fez declarações públicas e postagens em redes sociais em que afirmou ter feito gestões para que o governo dos Estados Unidos impusesse sanções a autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, e medidas econômicas ao país, em razão do que considera uma perseguição política a seu pai.
Na sessão de hoje, o subprocurador-geral da República Antônio Edílio reforçou que o conjunto de provas demonstra de forma robusta a coação. Além das provas públicas em que Eduardo atribui a si a articulação política que resultou nas sanções, o subprocurador aponta uma conversa extraída do celular de Jair Bolsonaro em que Eduardo aconselha o pai a evitar declarações que pudessem comprometer as articulações nos EUA.
Capacidade de articulação
Como Eduardo Bolsonaro não constituiu advogado nos autos, sua defesa ficou a cargo da Defensoria Pública da União (DPU), representada pelo defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho. Para a defesa, a denúncia confunde capacidade de articulação política com poder de coação. Segundo o defensor, a configuração do crime de coação exige a existência de uma grave ameaça, o que pressupõe que o mal pretendido depende da vontade e do poder de concretização de quem ameaça.
Nesse sentido, Carvalho argumentou que Eduardo Bolsonaro não tem nenhum poder de decisão sobre a política externa dos Estados Unidos e mantém apenas canais de interlocução com autoridades daquele país. Segundo o defensor, essa proximidade foi utilizada para demonstrar seu descontentamento com a condução dos processos do 8 de janeiro, o que não configura, por si só, uma grave ameaça.
Por fim, a defesa argumentou que as manifestações atribuídas ao réu foram públicas, no exercício de sua atividade parlamentar, estando, portanto, protegidas pela imunidade.
Preliminares
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, afastou todas as questões preliminares (de natureza processual) apresentadas pela defesa do acusado. Uma delas dizia respeito ao seu alegado impedimento para atuar no julgamento, por ser uma das autoridades atingidas pelas sanções impostas pelos Estados Unidos. O ministro frisou que a vítima do crime de coação no curso do processo não são os julgadores, mas a administração da Justiça.
O ministro afastou, ainda, a preliminar de nulidade do processo em razão da citação por edital. Segundo o ministro, Eduardo Bolsonaro não atualizou seu domicílio e estava no estrangeiro em local incerto e não sabido, mas não havia dúvidas de que tinha total conhecimento da acusação contra ele. Isso estaria comprovado por postagens em suas redes sociais com reações acerca do inquérito, do recebimento da denúncia, da citação por edital e até do julgamento de hoje.
O voto do relator pela rejeição das preliminares foi seguido por unanimidade.
Atos executórios
Ao analisar o mérito da ação, o relator afirmou que também não há dúvida quanto à autoria e à materialidade dos delitos. O ministro apresentou uma linha do tempo, destacando que as manifestações e as ameaças dirigidas por Eduardo Bolsonaro às instituições de Justiça brasileiras coincidiam com marcos processuais da ação penal em que seu pai era réu.
Como exemplo, mencionou que, uma semana antes da sessão de recebimento da denúncia, o então deputado divulgou ameaças aos ministros do STF, afirmando que eles poderiam sofrer retaliações do governo dos Estados Unidos. Após o recebimento da denúncia, Eduardo Bolsonaro voltou a se manifestar, declarando que colocaria “um freio de arrumação na Justiça brasileira”. Para o relator, essa sucessão de episódios evidencia uma “clara tentativa ostensiva de coagir esta Turma do STF”.
O ministro também ressaltou que, ao contrário do alegado pela defesa, as condutas de Eduardo não se inseriram no contexto de livre manifestação de expressão ou de sua atividade parlamentar, mas tiveram o claro propósito de favorecer os interesses de Jair Bolsonaro.
Cristiano Zanin
O ministro Cristiano Zanin ressaltou que os vídeos do réu, apresentados no julgamento, jamais tiveram sua veracidade questionada. A discussão, então, é saber se esse conteúdo configura o crime de coação no curso do processo. Para Zanin, as manifestações, todas constantes dos autos, demonstram que Eduardo Bolsonaro buscou constranger e intimidar a atuação do STF na condução da AP 2668, para que a ação não fosse concluída.
Cármen Lúcia
Ao acompanhar o relator pela condenação de Eduardo Bolsonaro, a ministra Cármen Lúcia frisou que em numerosas ocasiões, todas devidamente provadas nos autos, o réu manifestou e deixou registrado que estava atuando para impedir a conclusão do julgamento da AP 2668, sob pena de consequências gravosas para os julgadores.
Flávio Dino
Último ministro a votar, o presidente da Turma, ministro Flávio Dino, também acompanhou o relator pela procedência da ação penal. Para Dino, não há dúvida de que o ex-deputado federal agiu intencionalmente, o que foi confessado pelo próprio. Da mesma forma que o ministro Zanin, Dino lembrou que a veracidade dos vídeos não foi questionada, o que deixa claro que a materialidade e autoria do delito são incontestes.
Pena e outras sanções
O colegiado aplicou a Eduardo Bolsonaro a pena final de quatro anos e dois meses, em regime inicial semiaberto, e 50 dias-multa, no valor de dois salários mínimos cada dia.
Por se tratar de condenação por órgão colegiado por crime contra a administração pública, foi declarada ainda a sua inelegibilidade, da data da condenação até oito anos após o cumprimento da pena. Além disso, foi declarada a perda do cargo público de escrivão da Polícia Federal.
Colapso climático exige respostas do Judiciário, afirmam especialistas no STF
Seminário abordou responsabilização judicial por danos ambientais e impacto sobre mudanças do clima sobre povos indígenas e comunidades tradicionais
Responsabilização por crimes ambientais, reparação às vítimas de eventos extremos e valorização dos conhecimentos tradicionais estiveram no centro dos debates realizados nesta terça-feira (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o seminário “Justiça Climática: princípios, desafios e perspectivas para a atuação do Poder Judiciário”.
Ao abrir o evento, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que a justiça climática é uma questão de direitos humanos, porque trata da proteção das populações mais vulneráveis. Segundo ele, cabe também ao Judiciário enfrentar as desigualdades agravadas pelas mudanças do clima.
“O enfrentamento da crise climática não é mais um compromisso político programático, mas um dever jurídico inscrito nos sistemas nacional e internacional de direitos humanos, sem o qual direitos como a vida, a saúde, a alimentação e a moradia tornam-se inviáveis”, disse o ministro. “Aqueles que menos contribuíram para a crise frequentemente suportam seus impactos mais severos: povos indígenas, comunidades tradicionais, populações vulneráveis e países em desenvolvimento.”
Dia Mundial do Meio Ambiente
Também participaram da abertura o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, a secretária de Relações com a Sociedade do STF, Leila Mascarenhas, a juíza-ouvidora do STF, Flávia Viana, e o juiz federal e conselheiro do CNJ Ilan Presser.
O evento, dividido em dois painéis, integra a programação dos “Diálogos com a Sociedade: Justiça Climática e Sustentabilidade”, promovida pela Corte em celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho.
Litigância climática
O primeiro painel, intitulado “Fundamentos da justiça climática, governança ambiental, recursos hídricos e impactos das mudanças climáticas sobre os biomas brasileiros”, abordou as evidências científicas das mudanças climáticas, o papel humano nesse processo e seus efeitos sobre o território nacional.
Participaram das discussões Carlos Nobre, pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP); Fernando Reverendo, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e doutor em direito ambiental; Danielle Moreira, professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e Patrícia Lemos, professora da USP.
Os participantes destacaram que a degradação ambiental decorre de escolhas humanas e, em muitos casos, de condutas ilícitas que exigem responsabilização. Também discutiram os instrumentos jurídicos disponíveis e os desafios da litigância climática brasileira para prevenir danos, punir criminosos e garantir reparação às populações mais afetadas. “Sem justiça ambiental não há justiça”, resumiu a professora Patrícia Lemos.
Conhecimento tradicional
O segundo painel, “Proteção territorial, povos indígenas e comunidades tradicionais, justiça socioambiental e efetividade das decisões judiciais”, discutiu os impactos desproporcionais da crise climática sobre povos indígenas e comunidades tradicionais.
A discussão foi conduzida por José Benatti, professor da Universidade Federal do Pará (UFPA); Germana Moraes, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e professora da Universidade Federal do Ceará (UFC); Carlos Marés, professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR); e Raquel Tupinambá, cacica e pesquisadora.
Os participantes defenderam que a proteção ambiental exige não apenas decisões judiciais eficazes, mas também uma mudança de perspectiva nos tribunais brasileiros sobre a relação entre sociedade e natureza. O debate destacou a contribuição dos conhecimentos indígenas e tradicionais para modelos mais sustentáveis de ocupação do território e para a construção de soluções capazes de conciliar conservação ambiental, desenvolvimento e justiça social.
“Nós entendemos que somos parte da natureza, parte da floresta. No direito, a proteção humana e ambiental deve ser transversal”, disse Raquel Tupinambá.
Programação
Na programação do “Diálogos com a Sociedade: Justiça Climática e Sustentabilidade”, foi realizada ontem (15) a quinta edição do projeto STF Escuta, desta vez dedicado à escuta da sociedade civil sobre os impactos sociais, ambientais e humanos das mudanças climáticas. O público que circula pelo Tribunal também poderá conferir as exposições imersivas “Amazônia Viva” e “Amazônia Pra Sempre”.






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