V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é realizada em Paulino Neves-MA

Na última sexta-feira (28) várias instituições e alunos e professores de escolas públicas do município participaram de debates sobre o ECA-Estatuto da Criança e Adolescentes e propostas que integrarão um plano articulado sobre os direitos das crianças e adolescentes.

A reunião aconteceu no Auditório da Secretaria Municipal de Educação e teve a participação de duas conselheiras estaduais do Conselho Tutelar e Conselho de Direitos de São Luis.

Entre as principais discussões apresentadas no evento mereceram destaque o cuidado da família e do estado para essa parcela da população o que, segundo Djalma Soares, presidente do Conselho Municipal de Direitos de Paulino Neves que estava coordenando os trabalhos, "é importante destacar estes dois pontos quando se trata de direitos de crianças e adolescentes", afirmou ele.
Na abertura um grupo fez uma apresentação com flautas e com um coral de vozes infantis

CRIADA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR PROJETO DE LEI QUE POSSIBILITA A EMANCIPAÇÃO E FUSÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

Via Blog Barro Duro Notícias em Um Novo Tempo.

O Projeto de Lei nº. 137/2.015 que teve origem no Senado Federal com o Projeto de Lei nº. 199/2.015, projeto este já aprovado, o qual possibilita a criação e fusões de novos municípios e tramita atualmente na Câmara Federal, e por versar a proposição de matéria de competência de mais de três Comissões de mérito e com a finalidade de agilizar o processo legislativo, decidiu a mesa diretora da Câmara Federal criar Comissão especial para analisar o já mencionado projeto de lei, a perspectiva é que o mesmo depois de devidamente analisado, seja apreciado pelo plenário nos próximos dias!

ATO DA PRESIDÊNCIA 

Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências". 

A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 

Brasília, 12 de agosto de 2015. 

EDUARDO CUNHA 

Presidente da Câmara dos Deputados

FONTE: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=65840EAA29F0EB128BF56A157B092748.proposicoesWeb2?codteor=1370933&filename=Tramitacao-PLP+137/2015

Flávio Dino e ministro do Desenvolvimento Agrário anunciam ações para a Baixada Maranhense

27 de agosto de 2015

Governador Flávio Dino e ministro Patrus Ananias entregam título de propriedade a produtora de São Bento. Fotos: Nael Reis/Secom

O governador Flávio Dino lançou no município de São Bento, ao lado do ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, um conjunto de ações nas áreas de Educação, Agricultura, Regularização Fundiária, Produção, Segurança e Cidadania para os municípios da Baixada Maranhense. A entrega de títulos de regularização fundiária, concessão de terrenos para instalação de sistemas de abastecimento de água, o lançamento do Plano Safra e o anúncio da reforma e ampliação do Campus da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) foram algumas das ações anunciadas pelo Governo do Estado e Governo Federal para o município de São Bento.

Leia mais: Mais de 600 agricultores da Baixada participam do primeiro dia da Agritec

O ministro do Desenvolvimento Agrário lançou o Plano Safra da Agricultura Familiar 2015/2016 para o Maranhão. O Plano Safra apoia o desenvolvimento rural e o fortalecimento da Agricultura Familiar a partir do crédito de R$ 500 milhões. O ministro Patrus entregou ainda 500 títulos rurais e 20 títulos urbanos através do Programa Terra Legal que regulariza áreas que estão em terras federais.

Patrus Ananias elogiou a iniciativa do governador em dar prioridade ao pequeno produtor, mostrando ser sensível às causas sociais e com isso proporcionar desenvolvimento com inclusão. “Acredito no desenvolvimento da agricultura familiar como espaços de vida”, disse o ministro.

Governador lança Feiras Agrotecnológicas
Um espaço para troca de experiências, exposição e comercialização de produtos, as Feiras Agrotecnológicas (Agritec) serão realizadas em quatro municípios do Maranhão até o fim do ano e têm como objetivo impulsionar o desenvolvimento da Agricultura Familiar em todo o estado.“Esse era um sonho da região, que esperou muitos anos por políticas de valorização da agricultura na Baixada Maranhense”, disse o secretário de Estado da Agricultura Familiar, Adelmo Soares.

Durante o lançamento da Feira Agrotecnológica de São Bento, o governador Flávio Dino anunciou a reforma e ampliação do Campus da Uema em São Bento onde serão investidos mais de R$ 9 milhões para a construção de salas de aula, auditório, alojamento e reformas estruturais. Serão implantados cursos de graduação, na modalidade presencial, em Ciências Agrárias, criando 500 novas vagas para os alunos no primeiro ano.

“O governo investe em duas causas principais: Educação e Produção. Por isso, todas as obras anunciadas hoje dizem respeito a esses dois pontos, pois é por este caminho que o Maranhão se tornará grande, competitivo e com mais justo socialmente”, afirmou o governador Flávio Dino.

No lançamento da Agritec, o ministro Patrus Ananias assinou 30 contratos do Programa Mais Alimentos, do Governo Federal, que concede linha de crédito aos agricultores familiares para investimentos em propriedades rurais. O Selo Quilombos Brasil foi entregue pelo ministro a representantes das comunidades quilombolas do Maranhão que participam da Agricultura Familiar, gerando trabalho e renda.

Como parte da política de ações permanentes de regularização fundiária, o Governo do Estado concedeu terrenos ao município de São Bento, destinados à construção de sistemas de abastecimento de água na zona rural do município. Ainda durante a Feira, o governador Flávio Dino assinou a mensagem do projeto de lei, que será encaminhado à Assembleia Legislativa, criando o Programa CNH Rural. O Programa isentará o pagamento da Carteira de Motorista a trabalhadores rurais de baixa renda no estado.

O programa que concedeu duas mil carteiras de habilitação gratuitas aos jovens de escola pública no Maranhão, o CNH Jovem, é agora ampliado aos trabalhadores que residem na zona rural do Maranhão, acima de 21 anos e que tenham no mínimo o Ensino Fundamental completo.

Também marcaram presença no evento o vice-governador Carlos Brandão, o deputado estadual Othelino Neto, o prefeito de São Bento, Carlos Alberto Pereira;o secretário nacional de Agricultura Familiar, Onaur Ruano; o secretário de Estado da Igualdade Racial, Gerson Pinheiro, professor da Uema, Gustavo Pereira; o delegado geral do MDA no Maranhão,Vicente Mesquita e representantes do Incra, Conab, Iterma, Embrapa, Sebrae, Banco do Brasil, Detran e movimentos sociais Aconerucq, STTR, Fetaema, Fetraf e Miqcb.

A Agritec
Resultado da parceria entre o Governo do Estado, Serviço e Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Maranhão (Sebrae) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a 1ª Feira de Agricultura Familiar e Agrotecnológica do Maranhão (Agritec) segue até sábado (29), em São Bento. O evento deve atrair cerca de 15 mil pessoas nos três dias de realização.

A Agritec de São Bento é a primeira de uma série de quatro feiras de agricultura familiar programadas para este ano. As outras três edições previstas são: uma em Açailândia de 8 a 10 de outubro; outra em Caxias, de 11 a 14 de novembro; e a última em Bacabal de 10 a 12 de dezembro.

O ministro Patrus Ananias e o governador Flávio Dino entre produtores da agricultura familiar da região de São Bento.

Fonte: http://www.ma.gov.br/

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Tutóia: Festejo de Nossa Senhora de Nazaré começa neste sábado (29)

Programação:

NO DIA 29/08/2015 A GRANDE CARREATA QUE ACONTECERÁ VINDO DO POVOADO BOM GOSTO ATÉ A IGREJA MATRIZ, VOCÊ QUE TEM CARRO, MOTO E BICICLETA PARTICIPE CONOSCO SEJA UM FILHO DE MARIA DE NAZARÉ NESSA GRANDE EVENTUALIDADE.

No interior de SP, jovem de 18 anos que engravidou namorada de 13 é absolvido

CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS

Por Tadeu Rover

Em situações excepcionais, é possível que o magistrado conclua que o sexo com um menor de 14 anos não configure estupro de vulnerável. Esse foi entendimento aplicado pelo juiz Thiago Baldani Gomes de Filippo, da 2ª Vara Criminal de Assis (SP), ao absolver um jovem, com 18 anos à época dos fatos, que engravidou sua namorada, menor de 14 anos. Na mesma decisão, o juiz condenou a mãe da garota por maus-tratos.

De acordo com os autos, o jovem começou a namorar a garota quando ela tinha 12 anos. Depois de um ano de relacionamento, eles passaram a manter relações sexuais e a garota acabou engravidando quando tinha 13. A mãe da menina, que tinha conhecimento do namoro, mas nunca aprovou, agrediu a filha quando soube da gravidez.

Ao absolver o acusado, o juiz levou em consideração as particularidades do caso que, segundo ele, tornam a situação excepcional. Conforme consta na sentença, o casal nunca escondeu o namoro, e a mãe da garota tinha conhecimento de que sua filha fazia sexo com o namorado. A jovem afirmou que as relações sexuais eram consentidas, que nunca se sentiu enganada ou iludida e não se arrepende do que fez.

"É razoável que se conclua pela atipicidade material da conduta, a partir das seguintes vicissitudes: (1) relação duradoura de namoro; (2) namoro conhecido pela sociedade em geral; (2) relações sexuais consentidas por adolescente; (3) ciência da existência dessas relações sexuais pelos pais ou representantes", explicou o juiz.

Na justificativa, o magistrado afirma que, com a entrada em vigor da Lei 12.015/2009, tem prevalecido nos tribunais superiores o entendimento de que a vulnerabilidade reconhecida para as vítimas menores de 14 anos não admite prova em contrário. No entanto, para o juiz Thiago Filippo, nenhuma dessas decisões serve de paradigma para o caso, pois foram decisões de órgãos fracionários, e não do pleno dos tribunais.

Citando doutrina, Filippo afirma que só há presunção absoluta de violência para as crianças, não se podendo dizer o mesmo para as adolescentes, que contam com grau mais elevado de discernimento. De acordo com o juiz, a presunção absoluta de violência se choca frontalmente com a realidade da sociedade contemporânea, cujo acesso extremamente facilitado a qualquer tipo de informação é um de seus traços mais marcantes, inclusive sobre sexualidade.

"Com isso, soa anacrônico supor-se que adolescentes não tenham, absolutamente, qualquer noção sobre a sexualidade e suas vontades sejam absolutamente confiscadas, em quaisquer hipóteses, sem se atentar à realidade", afirma.

Maus-tratos

Por ter agredido a garota, a mãe da jovem foi condenada por maus-tratos (artigo 136, Código Penal) a dois meses e dez dias de detenção em regime aberto. Conforme os autos, a vítima disse que, além de ser agredida fisicamente com golpes na barriga, inclusive com cabo de vassoura, também foi forçada a ingerir bebidas fortes e remédios que a deixaram sedada por mais de um dia.

A existência de briga entre mãe e filha foi confirmada pelos depoimentos de testemunhas e da própria mãe. No entanto, duas testemunhas relataram a versão da mãe, de que apenas estaria se defendendo das agressões da filha. Porém, de acordo com o juiz, a mãe não conseguiu provar a legítima defesa. Em contrapartida, o laudo de exame pericial concluiu que a garota sofreu lesão corporal de natureza leve.

"A ré flagrantemente excedeu de suas prerrogativas inerentes ao poder familiar, notadamente o dever-poder de os pais dirigirem a criação e educação de seus filhos, a teor do artigo 1.634, I, do Código Civil, impondo-se a conclusão de que praticou fato típico, ilícito e culpável", finalizou o juiz.

Repercussão geral

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve julgar se o consentimento de jovem menor de 14 anos pode afastar a tipicidade do crime de estupro de vulnerável. O ministro Rogerio Schietti Cruz decidiu levar o tema ao colegiado, sob o rito de recurso repetitivo, em razão da multiplicidade de processos sobre a matéria. 

Com isso, deve ser suspenso o andamento de ações semelhantes que tramitam na segunda instância de todo o país. A tese da corte deverá orientar a solução de todas as demais causas idênticas. Assim, novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

A jurisprudência sobre a questão ainda varia. O STJ já declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos (HC 73.662/1996). Em 2014, a 6ª Turma avaliou que fazer sexo com menor 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento.

Clique aqui para ler a sentença.

0007611-43.2012.8.26.0047.

Secretário Márcio Jardim discute projetos esportivos para o município de Tutóia

Fonte:  SEDEL ((http://www.sedel.ma.gov.br/)

DA ESQUERDA PRA DIREITA: Superintendente de Projetos de Esporte Léo Cordeiro, ex-deputado estadual e jornalista Luís Pedro, ex-deputado estadual e jornalista Luís Pedro, Chico Canavieira.

Na tarde desta segunda-feira (24) o secretário de Estado do Esporte e Lazer do Maranhão, Márcio Jardim, recebeu a visita de lideranças políticas para tratar sobre o desenvolvimento do esporte no município de Tutóia. Chico Canavieira e o ex-deputado Luiz Pedro estiveram na Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel) para falar sobre projetos esportivos em prol da juventude, envolvendo a prática do beach soocer.

“A cidade de Tutoia é o berço do beach soccer no Maranhão e através desse esporte podemos levar mais qualidade de vida à nossa população. Nesse sentido, estamos pleiteando apoio do governo para receber as partidas finais do Campeonato Maranhense de Beach Soccer e organizar projetos voltados para os jovens”, explica Chico Canavieira.

Na ocasião, também foram discutidas ações de esporte e lazer para o município de Tutoia, incluindo projeto em benefício de jovens e adolescentes da região.

“Seguindo a política do governo Flávio Dino, estamos constantemente dialogando com os municípios para conhecer as principais demandas na área do esporte e lazer e vamos apoiar o município de Tutóia na organização de uma copa de beach soccer”, pontuou Márcio Jardim.

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