Segundo reportagem do jornal O Globo, o ex-presidente da Transpetro afirmou em delação premiada na Procuradoria-Geral da República que dinheiro foi desviado da estatal
O ex-senador e ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado afirmou em seus depoimentos na delação premiada que fechou com a Procuradoria-Geral da República na Lava Jato que arrecadou e pagou mais de R$ 70 milhões desviados da estatal para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para o ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP), entre outros líderes do PMDB.
As informações foram reveladas pelo jornal ‘O Globo’ nesta sexta-feira, 3. A reportagem noite, afirma ainda que a soma mais expressiva, R$ 30 milhões, foi destinada a Renan, o principal responsável pela indicação de Machado para a presidência da Transpetro, subsidiária da Petrobrás e maior empresa de transporte de combustível do País.
A delação foi homologada no dia 24 de maio pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki e, com isso, pode ser utilizada para novas investigações e até complementar as investigações já em curso da Lava Jato.
Renan indicou Machado para a presidência da Transpetro em 2003, no início do primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e manteve apoio para a permanência dele no cargo até ano passado, mesmo depois de ter sido acusado por Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, de receber propina.
De acordo com a reportagem, Sarney também recebeu uma soma significativa, conforme a contabilidade do ex-presidente da Transpetro. Machado disse que repassou aproximadamente R$ 20 milhões para o ex-presidente durante o período que esteve à frente da estatal.
Romero Jucá, que ficou uma semana como ministro do Planejamento do governo do presidente em exercício Michel Temer, teria sido destinatário de quantia similar a de Sarney, cerca de R$ 20 milhões. Machado disse ainda, segundo a reportagem, que abasteceu também contas dos senadores Edison Lobão (PMDB-MA) e Jader Barbalho (PMDB-PR).
O ex-presidente da Transpetro também teria falado sobre as somas repassadas aos padrinhos políticos dele e, como se não bastasse, indicou os contratos e os caminhos percorridos pelo dinheiro até chegar aos destinatários finais.
Todos os políticos citados por Machado negam o recebimento de valores ilícitos.
Os porta-vozes nacionais da Rede Sustentabilidade, Marina Silva e José Gustavo Fávaro Barbosa, estão em São Luís nesta sexta-feira, 3 de junho, para marcar presença na cerimônia de posse da Comissão Executiva Provisória da REDE-MA. O evento será realizado a partir das 19horas, no Hotel Grand São Luís.
Na ocasião, os dois também participarão de um debate sobre o atual momento político do país. Além de Marina e Zé Gustavo, o porta-voz estadual da REDE-MA, o ex-juiz federal e um dos autores da Lei Ficha Limpa, Márlon Reis, também será um dos palestrantes da roda de discussão.
Antônio José Neves Rodrigues foi quem trouxe as festas juninas para Tutóia.
Prestes a completar 92 anos de idade e deixa amigos e familiares consternados com seu falecimento. O seu falecimento aconteceu agora a pouco em sua residência na Avenida Paulino Neves (centro da cidade).
Antônio José Neves Rodrigues (foto), nascido em Tutóia, a 10 de julho de 1925, é filho de Delmar Rodrigues e Adalgisa Neves Rodrigues. Ele, parnaibano, filho de Delbão Francisco Rodrigues e Horonina Rodrigues. Ambos donos de salinas em Tutóia. Ela, tutoiense, filha de Paulino Neves, o fundador da cidade, e Maria José. É irmão do padre Jocy Neves Rodrigues (falecido), de Maria de Lourdes Neves Rodrigues e Terezinha de Jesus Rodrigues Pereira (falecida), por ordem de nascimento.
O primário estudou em Tutóia. Seguiu para São Luís, estudando três anos no Seminário Santo Antônio, depois no Colégio Marista e Colégio São Luís, do professor Luís Rêgo. Foi trabalhar na loja Ford, do Grupo Moraes. Conheceu a jovem oeirense Maria Siqueira, com quem casou e teve o filho Delmar Neves Rodrigues.
Retornou a Tutóia. Candidatando-se, nas eleições de 3 de outubro de 1955, pela UDN, à prefeitura da cidade, tendo como vice Antônio José de Oliveira, o Antônio Severo. Seu adversário era Felipe de Almeida Ramos, poderoso comerciante do Rio Novo, que tinha como vice Celso dos Santos Veras, que foram os vencedores, com a cumplicidade do juiz da comarca Pérsio Martins da Silveira, primo, protegido e indicado por Lister Segundo da Silveira Caldas, deputado federal e do grupo de Nemésio Gomes Neves, que os apoiava, juntamente com o senador Vitorino Freire. O candidato Antônio José Neves Rodrigues nunca deixou de dizer que o juiz anulou urnas de redutos importantes que lhe eram favoráveis. Felipe de Almeida Ramos e Celso dos Santos Veras assumiram a 31 de janeiro de 1956, respectivamente os cargos de prefeito e de vice prefeito.
Nas eleições de 3 de outubro de 1960, candidatou-se novamente, concorrendo com Celso dos Santos Veras, vice-prefeito na gestão de Felipe de Almeida Ramos, o vencedor.
Nas eleições de 15 de novembro de 1972, candidata-se, pela terceira vez, à Prefeitura de Tutóia, tendo como vice José Mariano, liderança do povoado Porto de Areia. Apesar de tanto tempo afastado, ainda mantinha viva a sua imagem junto aos correligionários, que prometeram empenho na campanha. Seu adversário foi Manoel de Jesus da Silva, o Manoel Braulino, também veterano em eleições. A disputa foi acirrada, mas dessa vez ele levou a melhor.
Casou-se, em segundas núpcias, com Darli, com quem teve os filhos José Carlos, José Henrique, José Antônio, Cristina e Maria Aparecida.
Casou-se, em terceiras núpcias, com Maria, com quem teve o filho José Roberto.
Um comentário:
Pereira disse...
Antônio José foi o maior Prefeito que teve a Tutóia. Homem público de visão, reconhecendo o potencial turístico de sua cidade construiu a pista de pouso de aeronaves (O Beirão), resgatou a DANÇA DO CAROÇO, calçou a estrada para a praia da Barra, recepcionou artistas globais como Regina Duarte e o Cartunista Ziraldo que, após a visita à cidade dedicou a Tutóia duas páginas inteiras do PASQUIM, onde confessou haver caído no box do banheiro da casa de Jaime Souza,em São Luís, após haver entornado um coco d' água inteiro cheio de tiquira, presente do Prefeito. Por essas e outras, O "ANJO", como gosta de ser chamado desde a campanha vitoriosa para Prefeito (AN, de Antonio e JO,de José), adota até hoje o slogan: TUDO É FESTA! Slogan que o mantém vivo e alegre até hoje, pra alegria de seus familiares< como a mim, O Pereirinha, seu sobrinho.
Image copyrightAG BRASILImage captionSegundo analistas, decisão foi jogada política de Temer, mas terá de ser trabalhada junto à opinião pública
Em meio a uma recessão que pode se tornar a mais duradoura da história do Brasil, a Câmara aprovou nesta quinta - com apoio do governo interino de Michel Temer - um megapacote de reajuste para o funcionalismo federal.
Dezesseis categorias de servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público terão aumento de 21,3%, a ser pago nos próximos quatro anos. O custo aos cofres públicos está estimado em cerca de R$ 60 bilhões até 2019.
A mudança de maior impacto é no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que delimita o teto do funcionalismo público. Os rendimentos dos integrantes da mais alta corte do país vão passar de R$ 33.763 para R$ 39.293.
Diante da pressão por um ajuste fiscal para reorganizar as contas públicas, que, segundo o governo, deverão fechar 2016 com um rombo recorde de R$ 170 bilhões, como justificar a aprovação desse pacote?
De um lado, alguns economistas e cientistas políticos ouvidos pela BBC Brasil avaliam que o aumento foi uma "jogada política" do governo interino para evitar constrangimentos - como greves - enquanto ganha tempo para tentar retomar o crescimento da economia.
De outro, o reajuste passa um "péssimo sinal" aos mercados e à população por coincidir com o momento de crise - e provavelmente terá de ser custeado com mais inflação ou mais impostos.
"No momento que está ruim para todo mundo vamos gastar mais? Não tem sentido. De onde sai esse dinheiro? Ou de mais inflação ou de mais impostos - o momento é inoportuno", disse à BBC Brasil o economista e consultor Roberto Luis Troster, que já atuou em instituições como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.
"No momento em que você exige que sociedade faça um aperto, que você tem 11 milhões de desempregados, em que os salários reais (já descontada a inflação) caíram nos últimos 12 meses e só quem teve aumento real foi o funcionalismo público, você vai aumentar ainda mais justamente aí?", acrescenta o especialista.
"É como uma casa em que todos estão controlando gastos, apertando o cinto. E de repente vem alguém jogando dinheiro pela janela. A sinalização dessa aprovação é muito ruim."
Image captionAcatar reajuste pode significar evitar paralisações de servidores
Embora concorde sobre o cálculo político do anúncio, Luiz Gonzaga Beluzzo, professor de economia da Unicamp, diz que a opção pelo reajuste demonstra "a fragilidade do governo diante das pressões do Congresso".
"O anúncio acaba por confirmar a extrema dependência (de Temer) do Congresso. Além disso, mostra que o preço do arrocho fiscal vai ser pago pelas camadas mais pobres da sociedade", critica.
'Evitar greves'
A estratégia do governo ao acatar o reajuste inclui evitar lidar com uma paralisação geral de servidores, o que levaria a um ônus político ainda maior, opinam analistas.
O ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, afirmou nesta quinta-feira que os reajustes evitarão "uma crise de funcionamento do serviço público".
Em entrevista convocada para comentar o aumento, o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) afirmou que os valores estão enquadrados no teto de crescimento dos gastos e, com isso, alinhados com o ajuste fiscal.
Ele também lembrou, assim como alguns especialistas consultados pela BBC Brasil, que a medida estava prevista no Orçamento deste ano, tendo sido discutida e acordada com lideranças sindicais pelo governo anterior.
Sendo assim, ao aprová-lo, Temer e sua equipe também se esquivam de possíveis críticas que receberiam de apoiadores da presidente afastada Dilma Rousseff.
Image captionGoverno Temer tem grande apoio entre os congressistas
Mas a aposta é arriscada, sobretudo perante a opinião pública.
"Foi uma estratégia de pragmatismo político. Temer já perdeu a batalha da opinião pública. Imagine o ônus político de ter de lidar com uma paralisação geral no setor público neste momento", diz João Augusto de Castro Neves, diretor de América Latina da consultoria Eurasia, nos Estados Unidos.
"Está claro que o objetivo de Temer de curto e médio prazo é ganhar tempo para restaurar a credibilidade econômica e sinalizar que o governo está trabalhando intensamente com o Congresso. Vencendo isso, ele consegue recuperar a batalha da opinião pública", acrescenta.
Analista de contas públicas da consultoria Tendências, Fabio Klein opina que o veto a um reajuste teria um custo político "muito maior".
"Temer herdou essa situação do governo Dilma. E, diante disso, tinha poucas alternativas. Ou comprava a briga com o funcionalismo público, correndo o risco de enfrentar uma greve geral, ou concedia o reajuste. Acabou optando pela via mais estratégica", afirma.
"Mas vai ter de explicar por que tomou essa decisão à população, que, ao fim e ao cabo, vai sofrer os efeitos negativos do ajuste fiscal", acrescenta Klein, acrescentando que esse ônus seria amenizado se a economia começar a mostrar sinais mais positivos.
Manobras adicionais
Para o professor de economia da FGV-SP Rogério Mori, o governo interino ainda está analisando as contas públicas e deve buscar outros meios para criar espaço fiscal.
"A decisão foi pelo não confronto. O governo ainda está analisando as contas públicas e deve fazer cortes em outras áreas", avalia. "Acredito que, dado o grau de desajuste o governo anterior, exista muita gordura para cortar sem que o sacrifício político seja tão alto."
Segundo Klein, da Tendências, pesa a favor de Temer o fato de que as despesas com os salários dos servidores federais vêm apresentando uma queda real (variação menor do que a inflação).
O reajuste (21%) deverá ficar abaixo da inflação total prevista para o período de quatro anos (22%) em que será colocado em vigor, lembra.
Image captionO reajuste vai ser pago nos próximos quatro anos e envolve 16 categorias de servidores
Dados do Ministério do Planejamento indicam que os gastos com pessoal caíram 3% de janeiro a abril deste ano.
"Fora os investimentos, de todas as despesas do governo central, os gastos com os salários dos servidores federais (Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto Petrobras e Eletrobras) foram os únicos que apresentaram variação negativa real", explica.
Já de acordo com Fernando Augusto Mansor de Mattos, professor de economia da UFF (Universidade Federal Fluminense), o emprego público no Brasil tem baixo peso na comparação com países com renda semelhante à brasileira, oscilando em torno de 10% do total de empregados na última década.
Dados de 2008 da Cepal (Comissão Econômica para América Latina e o Caribe) mostravam, por exemplo, que entre 16 países selecionados, em sete (Argentina, Costa Rica, Panamá, Paraguai, República Dominicana, Uruguai e Venezuela) o peso do emprego público no mercado de trabalho nacional era maior que no Brasil.
E mesmo na comparação com países ricos, Mansor de Mattos disse também ter comprovado o que classifica como "falácia do gigantismo ou inchaço do Estado brasileiro".
"O Brasil não gasta muito com funcionalismo. O problema do país é a desigualdade. Na média, o salário do servidor público é baixo, mas você tem carreiras, como a do Judiciário, com salários astronômicos e muito poder de barganha", afirmou.
Consequências
Os especialistas concordam, contudo, que o momento não é ideal para expandir os gastos com o funcionalismo público.
Para Mansor de Mattos, a aprovação do reajuste pela Câmara expôs a contradição no discurso de austeridade do presidente interino.
"O governo Temer faz discurso de austeridade mas não está fazendo - não haverá, por exemplo, austeridade no Judiciário."
Klein, da Tendências, diz que além da "resistência natural da opinião pública", o governo Temer terá de lidar ainda com a pressão de governos estaduais para flexibilizar o pagamento da dívida com a União.
"Fica agora mais difícil exigir que os Estados congelem o reajuste dos servidores ou deixem de contratá-los. O alívio de curto prazo nas dívidas estaduais havia sido uma contrapartida do governo anterior ao congelamento dos gastos com a folha de pagamento dentro do atual contexto de ajuste fiscal", conclui.
Colaboraram Thiago Guimarães e Néli Pereira, da BBC Brasil em Londres e em São Paulo
Um acordo dos líderes partidários da Câmara dos Deputados possibilitou a votação hoje (1º) de diversos projetos de leis que tratam de reajustes de servidores públicos. Inicialmente, o acordo previa o reajuste escalonado de oito categorias. Mas, no plenário, houve novo acordo para que os deputados votassem os reajustes de 16 categorias.
O primeiro deles foi o dos servidores do Judiciário, que vão ter os vencimentos reajustados em 41% de forma escalonada, em oito parcelas, de 2016 a julho de 2019. A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. Houve negociação do Supremo Tribunal Federal com a presidente afastada Dilma Rousseff para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.
Também foi aprovado o aumento dos Servidores do Ministério Público da União (MPU). O texto aprovado modifica as carreiras dos servidores do MPU e também coíbe o nepotismo e concede fé pública às carteiras de identidade funcional. Pelo texto, o vencimento básico para os cargos de analista, acrescidos da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União, não poderá superar 75% do subsídio de promotor de Justiça Adjunto do MPU.
Outra alteração importante é a proibição de contratação recíproca entre integrantes e servidores do Ministério Público com órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios. Essa vedação valerá para cargos de comissão e funções de confiança. Os projetos seguem agora para o Senado.
Os deputados também aprovaram o aumento nos subsídios pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao procurador-geral da República (PGR). Com a aprovação dos dois projetos, os vencimentos dos ministros do Supremo passará de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. Já no caso do PGR, o vencimento de R$ 33.763,00 passa para R$ 36.813,88 em junho de 2016 e para R$ 39.293,38 em janeiro de 2017.
Também foi aprovado o reajuste dos salários dos servidores da Câmara e do Senado. Os servidores da Câmara receberão um aumento escalonado de 20,25% em quatro anos. O texto segue agora para o Senado. Os deputados também aprovaram o reajuste de cerca de 20% para os servidores do Senado. O texto vai para sanção.
Como parte do acordo de líderes partidários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o reajuste nos salários dos servidores de diversas categorias do Executivo.
A proposta reajusta em cerca de 20%, ao longo de quatro anos, os salários dos servidores. Os deputados também aprovaram o reajuste, em cerca de 20%, do magistério federal e de carreiras ligadas à área de Educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Outro projeto aprovado é o que cria as carreiras de analista em defesa econômica e analista administrativo para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Antes, o plenário aprovou o reajuste para a remuneração dos servidores do órgão. Foi aprovado um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação para adequar o reajuste aos parâmetros acertados com o Ministério do Planejamento. O aumento será de 2016 a 2019. As matérias seguem para o Senado.
Para o Tribunal Regional Eleitoral, o presidente interino Michel Temer está inelegível pelos próximos oito anos. Nesta quinta-feira (2/6), o tribunal enviou à zona eleitoral de Temer uma certidão para constar do sistema da Justiça Eleitoral que o vice-presidente não é mais um “candidato ficha limpa”, nos termos da alínea “p” do artigo 1º da Lei Complementar 94/1990, a Lei das Inelegibilidades.
Em maio deste ano, quando o TRE-SP confirmou a condenação de Temer por doações acima do limite legal, a Procuradoria Regional Eleitoral do estado chegou a dizer que o presidente em exercício estaria inelegível. Temer disse, então, que a sua inelegibilidade era uma "especulação precipitada".
A certidão publicada nesta quinta-feira, no entanto, é uma praxe do tribunal, definida em regra interna para se adequar à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). De acordo com esse despacho, toda vez que alguém é condenado em segundo grau pela Justiça Eleitoral, deve constar de seu cadastro eleitoral que ele é inelegível, nos termos da LC 64, sem necessidade de um despacho do relator.
Advogado que representa Temer considera essa certidão do TRE “tecnicamente errada”. Reprodução
O documento, publicado nesta quinta no andamento processual, diz: "Certidão de que, nesta data, em cumprimento ao despacho normativo proferido pelo Presidente nos autos do Recurso Eleitoral 1901-88.2011.6.26.0000, foi transmitida mensagem eletrônica à 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, para o comando do ASE 540 - inelegibilidade no Sistema ELO em nome de Michel Miguel Elias Temer Lulia".
No entanto, como a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral afirma que as condições de elegibilidade devem ser conferidas apenas no momento do registro, pode ser que o juiz responsável por uma eventual candidatura de Temer releve a condenação e autorize o registro.
Temer foi condenado em novembro de 2015 por ter feito doações eleitorais acima do limite permitido por lei. De acordo com o Ministério Público Eleitoral de São Paulo, ele declarou rendimentos de R$ 840 mil e fez doações de R$ 100 mil, durante as eleições de 2014. Pela lei, ele só poderia ter doado10% do rendimento bruto auferido no ano anterior.
A condenação foi confirmada pelo TRE em maio deste ano. Com isso, Temer tornou-se inelegível, conforme os requisitos da Lei da Ficha Limpa. Conforme a explicação do TRE, a partir do momento em que a Zona Eleitoral receber o comunicado, constará da certidão de quitação eleitoral de Temer que ele não é mais ficha limpa.
O advogado eleitoralista Gustavo Guedes, que representa Temer no TSE, considera essa certidão do TRE “tecnicamente errada”. “Ele não foi condenado à inelegibilidade, ele foi condenado por doação acima do limite legal. A inelegibilidade pode ou não ser uma consequência dessa condenação, mas isso quem vai dizer é o juiz que analisar o pedido de registro de candidatura”, afirma.
Guedes explica que a condenação por doação acima do limite legal tem como pena apenas o pagamento de multa. É diferente da condenação por abuso de poder econômico, crime eleitoral descrito no artigo 22 da LC 64, que tem como pena expressa a perda do mandato e a inelegibilidade por oito anos, diz ele. “Não se pode condenar alguém à consequência da pena, só ao que está escrito.”
Nos casos de doação acima do limite legal, de acordo com a explicação de Guedes, decisões do TSE afirmam que o juiz deve avaliar cada caso para saber se houve ou não abuso de poder econômico nelas. Caso isso não tenha acontecido, a doação não pode ser considerada causa de inelegibilidade.
RE 18.564
*Texto alterado às 19h22 do dia 2 de junho de 2016 para acréscimo.
Pedro Canário é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2016, 18h46
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