PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA RECORRE PARA FREAR O PREJUIZO
Todo município recebe uma cota do Fundo de Participação
(FPM). E ele é baseado na população especificamente de cada município. Os municípios são classificados por
0,4 0,6 0,8 1.0.2 e assim por diante.
De acordo com a projeção IBGE 2021, o município de Santana Maranhão estaria com 13.700 habitantes, habilitando o município na classificação 1.0. Que estava recebendo recurso de acordo com a esta classificação.
No ano de 2022, o IBGE tinham até o mês de agosto para concluir o Censo e
mandar os dados para o Tribunal de Conta da União (TCU) que faz a tabela.
No entanto, o IBGE não concluiu o senso no mês de agosto que era o tempo hábil
para ser contestado, e só mandou os dados no final do mês dezembro. E de acordo
com os dados equivocados, enviados fora do prazo, o TCU no dia 28 de dezembro baixou uma decisão
normativa como se o município de Santana do Maranhão tivesse apenas 10 mil
habitantes.
Tal decisão afetou negativamente o
município, pois de 1.0 o município caiu para 0.8, uma diferença de 0,2, que diminuiu no orçamento do município, cerca de quatro
milhões de seiscentos mil anualmente, e se arredondado para 4 milhões será uma
perca na receita de 300 mil mensal.
A com a redução, a prefeitura passará por
dificuldades na administração, tais como: inviabilidade na execução de projetos, contratação de funcionários, manutenção de estradas vicinais, construção e
manutenção de pontes. Afetará também a saúde, a folha de pagamento e repasse para Câmara Municipal.
Essa enorme perda na receita de
Santana vai comprometer as finanças
municipais enormemente, uma vez que, o município não tem arrecadação de impostos. Forçando o prefeito estagnar projetos por falta de recursos, ele terá que administrar com grandes dificuldades financeiras,
não é nada bom para um município que depende de repasses que por hora estão diminuídos.
Ressalta-se que este é um
problema nacional, vários municípios estão passando pela mesma situação. E no estado do Maranhão ao todo são mais de 65 municípios
prejudicados.
Segundo o procurador do Munícipio
de Santana do Maranhão, Dr Bernado Spindula, medidas judicias já estão
tramitando na justiça no intuito de reverter a situação e Santana passe a
receber os recursos de acordo com os números de habitantes reais. Para que assim,
a população não seja penalizada.
A distribuição dos recursos aos municípios é feita
de acordo com o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo
a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para municípios
com até 10.188 habitantes e o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil. Do total
de recursos, 10% são destinados às capitais, 86,4% para os demais municípios e
os 3,6% restantes vão para um fundo de reserva que beneficia os municípios com
população superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3,8), excluídas as
capitais.
Com os novos números
populacionais, Santana do Maranhão, que tinha coeficiente 1,0, passou
para o coeficiente 0,8. Diante do equivoco o município vai ter prejuízo de mais R$ 300 mil por mês,
podendo interromper vários serviços essenciais à população. Isso é uma perda
significativa para um município pequeno, cuja instituição sobrevive
absolutamente da receita para manter os serviços, a infraestrutura, folha de
pagamento e repasse do duodécimo para a Câmara de Vereadores.
É importante salientar que os 65
municípios maranhenses prejudicados, recorreram ao Tribunal de
Contas da União (TCU) pedindo a suspensão da classificação do
coeficiente para o exercício de 20223 determinado pelo
ultimo censo, mantendo os mesmos dados utilizados em 2022, para
que não venham sofrer sanções injustas. Os
gestores alegaram que o Censo ainda não foi finalizado e a Lei Complementar
165/2019 assegura que alguma alteração só poderá ser realizada quando a contagem
da população for 100% concluída.
A procuradoria do Município de Santana do Maranhão
está fazendo esse trabalho em defesa da prefeitura, já entrou com uma
contestação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), entrou com uma ação na
Justiça Federal e com um recurso perante o Tribunal Regional Federal.
