Justiça proíbe Vivo, Oi e TIM de impor validade a créditos de pré-pago.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (parte do Norte, Nordeste e Centro-Oeste) 

decidiu 

nesta quinta-feira que as operadoras de telefonia móvel Vivo, Oi, Amazônia Celular 

(pertencente ao grupo Oi) e TIM estão proibidas de determinar prazo de validade de 

créditos de linhas pré-pagas. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal e 

entra em vigor assim que as operadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações 

(Anatel) 

forem notificadas. A proibição vale para clientes das empresas em todo território nacional.

De acordo com o Ministério Público, impor prazo de validade a créditos pré-pagos 

manifesta 

afronta ao direito de propriedade e caracteriza enriquecimento ilícito por parte das 

operadoras. Além das empresas, o Ministério Público moveu a ação também contra a 

Anatel.

Para o relator do processo na 5.ª Turma, desembargador federal Souza Prudente, "o 

estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular configuram-se 

um manifesto confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que 

é 

devido aos consumidores".

Souza Prudente também afirmou que as cláusulas limitantes esbarram no Código de Defesa 

do Consumidor, cujo artigo 39 veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos 

ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a 

limites quantitativos.

De acordo com a decisão - que pode ser contestada pelas empresas -, Vivo, Oi, Amazônia 

Celular (grupo Oi) e TIM estão proibidas de subtrair créditos ou impor prazos de validade 

para sua utilização, devendo reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários 

que o tiveram interrompido, restituindo a eles a quantia em saldo existente à época da 

suspensão dos créditos.

A Vivo afirmou que aguarda a notificação do tribunal para se pronunciar. A TIM afirmou que 

"ainda não foi notificada oficialmente da decisão judicial, mas antecipa que, quando isto 

ocorrer, respeitará a determinação da Justiça". A Oi ainda não comentou a decisão.