Sessão Plenária de ontem sexta-feira (01) Abril de 2019.
O vereador decano da Câmara disse não acreditar que houvesse um só vereador na casa que cometesse a covardia com os funcionários públicos votando pela aprovação do projeto da forma que fora enviado para Câmara.
O vereador decano da Câmara disse não acreditar que houvesse um só vereador na casa que cometesse a covardia com os funcionários públicos votando pela aprovação do projeto da forma que fora enviado para Câmara.
O projeto de lei nº 012/2019 que revoga o projeto de lei 163/2011 foi recebido pelos vereadores na sessão de ontem. O teor do projeto causou espanto aos vereadores, principalmente no trecho que trata de CASSAR aposentadoria dos servidores públicos de Tutóia. E por não ser de competência do Governo Municipal, mas do Governo Federal e dessa forma ferindo os princípios constitucionais.
O projeto também traz a extinção da licença-prêmio daqueles que atualmente tem a garantia de gozar tal direito, ou seja, uma retirada de DIREITO ADQUIRIDO.
Sendo solicitado pela Mesa Diretora da Câmara, o jurídico da casa recomendou aos vereadores que tenham cautela em relação ao projeto e que seja analisado dispositivo por dispositivo. E depois de uma ampla discussão os vereadores entraram em consenso na ideia de que fosse criado uma comissão para realizar audiências entre a Câmara, funcionários públicos e suas entidades representativas que são os principais interessados no projeto. Podendo ser uma comissão mista ou uma comissão já existente que tenha competência para tal.
O vereador Paulo Rogério classificou o projeto como uma afronta ao servidor público de Tutóia.
Para alguns vereadores a suspeita é de que o projeto foi COPIADO da esfera Federal.
O Governo envia um projeto que retira direito dos servidores, mas não envia o projeto de lei de Plano e Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais, é este o projeto que se espera.
Vereadores presentes:
Enilson Santos
Jamilza Baquil
Raimundinho da Seriema
Nélio
Willian Silva
Altamir
Raimundo Sintraf
Paulo Rogério
Paulo Roberto.
Apresenta trechos que remetem à administração Federal e não à gestão de Tutóia.
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