Sancionada lei que isenta transferência entre estabelecimentos da mesma empresa

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com veto parcial a Lei Complementar 204/23, que veda a incidência do 

ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O texto teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/23, de autoria do Senado, e altera a Lei Kandir.

Fellipe Sampaio /SCO/STF

O presidente Lula sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso Nacional

A nova lei confirma entendimento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, que veda a cobrança de ICMS entre os mesmos estabelecimentos localizados em estados diferentes. A lei sancionada também autoriza a empresa a aproveitar o crédito relativo às operações anteriores, inclusive quando ocorrer transferência interestadual para igual CNPJ.

Nesse caso, o crédito deverá ser assegurado pelo estado de destino da mercadoria deslocada por meio de transferência de crédito, mas limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.

As alíquotas interestaduais de ICMS são de 7% para operações com destino ao Espírito Santo e estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e de 12% para operações com destino aos estados das Regiões Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo). Se houver diferença positiva entre os créditos anteriores acumulados e a alíquota interestadual, ela deverá ser garantida pela unidade federada de origem da mercadoria deslocada.

Foi vetado o trecho do projeto que permitiria às empresas equiparar as operações de transferência de mercadorias com isenção de ICMS àquelas que geram pagamento do imposto. Ao justificar o veto, o Executivo alegou que a medida contraria o interesse público ao trazer insegurança jurídica, tornar mais difícil a fiscalização tributária e elevar a probabilidade de ocorrência de sonegação fiscal.

A manutenção ou rejeição de veto presidencial depende de votação posterior no Congresso Nacional. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Porto de Luís Correia é inaugurado após 50 anos de idealização e promete dobrar PIB do Piauí

 

A expectativa é de que o Porto possa duplicar o PIB do Estado e nos próximos quatro anos sejam construídos quatro terminais, que custem R$ 1 bilhão. A construção do porto também será importante nos investimentos na produção de hidrogênio verde (H2V) no estado.

Por Pedro Lima e Lucas Marreiros, g1 PI. 

Porto Piauí foi inaugurado ontem (13) e recebeu sua primeira embarcação de grande Porte: um navio da Marinha do Brasil. Imagem: PI TV.  

PI recebe 1º navio após mais de 50 anos de idealização da infraestrutura — Foto: Divulgação/Ccom

O G 151 Navio de Apoio Oceânico Iguatemi, da Marinha do Brasil, que tem 5,5 m de calado de navegação (parte submersa do navio), foi o primeiro navio a entrar pelo canal de acesso marítimo do Porto do Piauí, que tem profundidade de 7 metros na maré baixa e de 9 metros na maré alta.

Mais de 50 anos depois da idealização da infraestrutura, o Piauí ganhou nesta quarta-feira (13) o primeiro porto em Luís correia, Litoral do estado. De acordo com a Secretária do Meio Ambiente, o porto promete dobrar o produto interno bruto (PIB) do Piauí em até 10 anos.

A construção do porto também será importante nos investimentos na produção de hidrogênio verde (H2V) no estado. O Piauí, fechou um acordo com a União Europeia, com mais de R$ 60 bilhões que serão aplicados na produção de Hidrogênio Verde.

"Aqui teremos o terminal de grãos e também teremos o terminal de Hidrogênio Verde e energia limpa, então esse terminal servirá também para escoar o hidrogênio verde que serão produzidos na Zona de Processamento de Exportação", informou o Secretário Daniel Oliveria.

Com a inauguração da primeira etapa, o porto recebeu três navios da Marinha do Brasil. Recebendo também do Ministério dos Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a autorização para o funcionamento do local.

Na prática, o documento é uma espécie de “certidão de nascimento” do porto, que, ao longo dos anos, foi alvo de muitas polêmicas e discussões no estado.

Histórico e importância

A obra é esperada há tantos anos devido à outra perspectiva econômica para o estado, que perde em arrecadação cerca de R$ 300 milhões por ano, segundo o governo, só pelo fato de produtos destinados ao estado terem que chegar pelos Portos de Itaqui, em São Luís (MA) e Porto do Pecém, no Ceará.

Os primeiros estudos hidráulicos e hidrológicos para a instalação do porto são do fim da década de 1960. Porém, as obras só tiveram início entre os anos 1970 e 1980, sendo paralisadas em 1986, por insuficiência de recursos.

Em 1988, a exploração do porto foi objeto de concessão, por 50 anos, ao Governo do Estado do Piauí que, em 1991, subconcedeu a construção e exploração do porto à empresa Inace, que ficou cerca de 16 anos sem investir na obra, levando a rescisão do contrato de subconcessão.

Polêmicas

Em 2009, houve um aporte de recursos no orçamento da SEP para a realização da segunda etapa da obra, então foi firmado com a Setrans/PI um termo de compromisso no montante de R$ 14 milhões.

O valor foi objeto de concorrência em 2010 e, em seguida, realizado contrato também com o Consórcio Staff/Paulo Brígido, no valor de aproximadamente R$ 14,3 milhões.

Pela execução das duas etapas, o Consórcio Staff/Paulo Brígido recebeu pagamentos no total de R$ 11.553.525,7. Entretanto, foram constadas irregularidades na execução, como falhas na elaboração de projetos, divergências entre o objeto do plano de trabalho e o licitado.

Além de indícios de sobrepreço, existência de vínculo entre o autor do projeto e o executor das obras, indícios de restrição ao caráter competitivo da licitação, atestes indevidos de serviços e falhas no reajustamento dos contratos.

No ano passado, a Justiça Federal condenou ex-gestores, ex-servidores e empresários por desvio de mais de R$ 5,4 milhões em recursos federais destinados à construção do porto.

Retorno das Obras

As obras do porto foram retomadas em março de 2023, após anos paralisadas. Foram viabilizados o cais, a dragagem e a urbanização do local.

Na dragagem, de 3,5 quilômetros, foram aplicados R$ 64.197.087,86. Foram retirados mais de 600 mil metros cúbicos de areia do fundo da água, que elevou o calado para nove metros no Rio Igaraçu.

Porto de Luís Correia — Foto: Reprodução

O cais, que teve investimento de R$ 33.153.865,45, está em fase de conclusão, segundo o Governo do Estado. A estrutura terá 180 metros de comprimento por 35 de largura.

A urbanização da retroárea, área externa que abriga atividades logísticas e aduaneiras essenciais para o funcionamento do porto, custou R$ 13.746.248,74. A construção consiste na criação de ruas, o gate de acesso (portal de acesso do porto), e um centro administrativo.

Funcionamento do porto

O local está apto a receber embarcações com comprimento de 60 metros, calado de 6 metros e boca de 11 metros.

Contudo, a operação de navios regulares, levando e trazendo mercadorias, só será possível após a instalação de terminais específicos, que serão construídos pelas empresas interessadas em operar no local.

A estimativa do Governo do Estado é que haverá mercadorias sendo transportadas pelo porto no segundo semestre de 2024, assim que o primeiro terminal ficar pronto.

Conforme o governo, haverá, a princípio, quatro terminais no porto, segundo a atual vocação econômica do Piauí: terminal de pescado, terminal de grãos e fertilizantes, terminal de cargas e descargas em geral e terminal de hidrogênio verde e amônia.

Iniciativa privada participará do empreendimento

Projeto do Porto Piauí — Foto: Divulgação/Ccom

Esses terminais serão operados por empresas sob concessão. A previsão é de que a construção dos quatro terminais custe R$ 1 bilhão, com maioria dos recursos oriundos de empresas privadas.

O governo informou que uma empresa que explora minério de ferro em Piripiri e outra que deseja transportar litotâmnio, uma espécie de calcário marinho, estão interessadas em participar do empreendimento.

Segundo o governo, o chamamento público, por meio de editais, para que as empresas interessadas possam explorar o porto e operar os terminais deverá ser feito até fevereiro de 2024.

Contudo, o terminal pesqueiro, está sendo construído pela Investe Piauí, empresa de economia mista criada pela Lei Estadual nº 7.495/2021, para incentivar a instalação de indústrias no local.

Desta forma, esse será o primeiro terminal que vai funcionar, já que suas obras estão em andamento. Mas ele também deverá ter a participação de empresas privadas, que estão sendo contactadas pelo Governo do Estado.

Você sabia que o Padre Pio tinha um cachorrinho de estimação?

 

"O cachorrinho do convento se sentia feliz com sua presença: quando encontrava a porta do jardim aberta, o cachorro entrava no convento e ia direto à cela do Padre Pio, pois podia sentir perfeitamente pelo cheiro se o padre estava lá dentro; então o cachorrinho arranhava a porta com as patas, grunhia e não parava de bater até que o Padre Pio abrisse para ele entrar; não saia de lá até ser acariciado afetuosamente e lhe mandava embora, avisando: "Bem, bem, chega, agora vá".

Fonte: livro "São Pio de Pietrelcina e seu Anjo da Guarda", tem essa história:

Quem tem medo de Flávio Dino no STF?

 Nunca uma indicação ao STF arrebatou tantas controvérsias, debates, manifestações de ódio e propagação de fake news quanto à do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

O critério mais suscitado e posto em dúvida é o de “notório saber jurídico”. Mas não seria essa objeção uma dissimulação dos reais motivos que estariam na base da rejeição do nome do ministro? Por que o medo?

Spacca

O ministro Flávio Dino (Justiça)

Uma análise superficial do currículo de Dino aponta uma vida profissional precoce iniciada na magistratura — foi primeiro lugar em concurso para o cargo de juiz federal, exercido ao longo de 12 anos —, cujo ápice foi alcançado quando se tornou secretário-geral do CNJ (Conselho Nacional da Justiça), época em que o órgão foi presidido pelo hoje decano do STF, ministro Gilmar Mendes.

Paralelamente, o indicado também trilhou a vida acadêmica — professor de Direito Constitucional da UFMA (Federal do Maranhão), é mestre pela UFPE e (Federal de Pernambuco) foi também professor da Escola de Direito do IDP, em Brasília.

Mas a atuação mais duradoura e, também, bem-sucedida de Dino na política parece incomodar mais a oposição que uma suposta falta de “notório saber jurídico”. Ignoram que sua larga experiência no cenário político — no Executivo, foi governador no Maranhão e, no Legislativo, deputado federal e, por fim, senador — foi marcada pela interseção de sua trajetória na magistratura. Seus projetos de lei se transformaram em regramentos jurídicos, a exemplo das leis que regulamentaram a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por omissão e o mandado de injunção.

Ao longo de sua vida profissional, o viés militante se fez presente no seu caráter inerente, seja no movimento estudantil (DCE), no Conselho Universitário da UFMA, na assessoria de sindicatos de trabalhadores, na Comissão de Direitos Humanos da OAB (MA), ou na presidência da Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe).

O acúmulo de experiências agregadas a uma natureza tão ativa forjou uma postura combativa diante das adversidades, inclusive pessoais, e lhe angariou a admiração da esquerda, ao tempo em que atraiu para si a perseguição dos adversários. E foi assim que o ministro que mais acumula pesquisas na internet, transformou-se no mais convocado pela extrema-direita para oitivas. A todas, Dino compareceu, discursou, debateu, foi atacado e, também, atacou com sua verve de orador sagaz e irônico. Suas respostas viralizaram, transformaram-se em memes, fizeram crescer sua popularidade nas redes sociais.

Preconceber uma futura atuação de Dino no STF como eminentemente “política-ideológica” é de uma ingenuidade, temor ou malícia desproporcional. Sabe-se que pessoas com conhecimentos e vivências diversificadas geralmente são mais flexíveis, maduras e críticas; adotam pluralidade de enfoques, evitam a perpetuação de erros e pensamentos retrógrados no sistema judicial e alcançam mais facilmente o equilíbrio das decisões, o melhor resultado. Mas a polarização insana com seus delírios conspirativos não percebe quão cristalina é tal verdade.

Conjur

Como deputado, atuação de Dino foi dedicada à Justiça e teve participação de Gilmar

 A maior parte da atuação de Flávio Dino enquanto deputado federal, entre 2007 e 2010, foi dedicada a Justiça e à expansão do controle concentrado de constitucionalidade. Em muitos dos casos, as propostas de Dino, indicado ao Supremo Tribunal Federal, contaram com a parceria de ministros do corte, em especial de Gilmar Mendes.

Em seus quatro anos na Câmara, Dino protocolou quatro projetos sugeridos por Gilmar. Dois deles viraram leis. Um disciplinou as regras das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs), processo que tem por objetivo efetivar direitos constitucionais nos casos em que há omissão do Poder Público (quando o Legislativo deixa de legislar sobre um tema, por exemplo).

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Atuação de Dino na Câmara foi dedicada à Justiça

A segunda sugestão de Gilmar que foi proposta por Dino e virou lei é a que estabelece regras para os mandados de injução, ferramenta que também serve para fazer valer direitos que são assegurados pela constituição e precisam de lei ou norma para que sejam implementados ou exercidos. A proposta também partiu de Teori Zavaski, então ministro do Superior Tribunal de Justiça e que viria a fazer parte do Supremo até sua morte, em 2017.

Além das propostas que viraram lei, Gilmar também idealizou um texto sobre responsabilidade civil do Estado em caso de danos causados por ações ou omissões e outro que buscava flexibilizar regras de aceitação do recurso extraordinário. No último caso, a ideia contou com a participação do ministro Cezar Peluso, hoje aposentado.

As medidas refletem a atuação de Dino na Câmara: das 25 propostas apresentadas enquanto foi deputado, 18 envolviam o Judiciário e três viraram leis. Além das duas citadas, uma das leis autorizou que ministros do Supremo e do STJ passassem a convocar juízes federais e desembargadores para auxiliar na instrução de ações penais.

Efeito vinculante

Com Dino no Supremo, Gilmar deve ter um importante aliado na tese de que as decisões tomadas em controle incidental de constitucionalidade também sejam dotadas de eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante.

Gilmar já afirmou em diversas ocasiões que o STF tem um encontro marcado com esse tema e que ele é necessário porque apenas decisões tomadas em controle concentrado de constitucionalidade vinculam todas as instância do poder Judiciário. Nesses casos, de controle concentrado, o Supremo decide em ADI, ADO, ADC e ADPF e a posição vale e deve ser cumprida para todos.

Por vezes, no entanto, há certa resistência para seguir a jurisprudência do Supremo. Disputas recentes com a Justiça do Trabalho são um exemplo disso. Na terça-feira, por exemplo, a 1ª Turma do Supremo determinou que o CNJ seja oficiado para que faça um levantamento “das reiteradas” decisões da Justiça do Trabalho que estão descumprindo precedentes do STF.

Conjur

Flávio Dino e Paulo Gonet passam por sabatina no Senado na quarta

 Flávio Dino, indicado para o Supremo Tribunal Federal, e Paulo Gustavo Gonet Branco, escolhido do presidente Lula para o cargo de Procurador-Geral da República, passarão por sabatina no Senado nesta quarta-feira (13/12).

Ricardo Stuckert/Divulgação

Paulo Gonet (à esq.) e Flávio Dino foram indicados por Lula para a PGR e o STF

A dupla passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá a oportunidade de responder perguntas de parlamentares. A comissão então prepara um parecer, que é submetido ao Plenário do Senado, onde os indicados devem ter maioria absoluta de 41 votos.

Flávio Dino tem 55 anos e pode ocupar a cadeira que foi de Rosa Weber no Supremo. Natural de São Luiz (MA), foi advogado e juiz federal por 12 anos, sendo eleito presidente da Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe) para a gestão 2000-2002.

Em 2006, Dino deixou a magistratura para assumir o cargo de deputado federal. A carreira política levou-o ao cargo de governador do Maranhão e senador da República, o qual não chegou a exercer porque foi logo escolhido por Lula para ser o ministro da Justiça e Segurança Pública.

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, concedida em agosto do ano passado, Dino afirmou que “se as leis são bem elaboradas, as decisões dos magistrados tendem a ser mais justas”. À época, ele também afirmou que a “lava jato” tinha objetivos políticos, e defendeu um aperfeiçoamento da lei que regulamenta as colaborações premiadas.

Já Paulo Gonet Branco pode ser o sucessor de Augusto Aras no comando do Ministério Público Federal brasileiro. Ele é doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em Direitos Humanos, pela University of Essex, do Reino Unido, e integrante do MP desde 1987. Estava atuando como vice-procurador-geral Eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Em entrevista em 2022, defendeu à ConJur uma atuação com mais cuidado e menos exploração midiática. Para Gonet Branco, responsabilidade civil do Estado não é o mesmo que responsabilidade penal, civil e política do governante.

Em entrevista à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, da ConJur, Gonet Branco ainda refletiu sobre o desempenho da função constitucional do Ministério Público para explicar que a busca por justiça não pode extrapolar as balizas do Estado de Direito.

As indicações de Dino e Gonet aos cargos foi elogiada por ministros e advogados, que disseram esperar excelência de ambos nas funções. Foram “sábias escolhas”, nas palavras do ministro aposentado do Supremo, Celso de Mello.

Alexandre participa de lançamento de política para população de rua

 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, participou nesta segunda-feira (11/12) do lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis, no Palácio do Planalto, em Brasília, a convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ministro Alexandre de Moraes esteve ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin, de Lula e da primeira-dama, Janja da Silva

Em agosto, o Supremo referendou liminar do ministro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 que determinou à União a elaboração de um plano para a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Em discurso na cerimônia de lançamento, o ministro se disse honrado em ver que o Poder Executivo abraçou a decisão e determinou a constituição de um grupo de trabalho coordenado pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, para que o plano pudesse sair do papel.

“Mais do que o dinheiro, a visibilidade desse plano é importante para que os governos municipais, estaduais e a população vejam que é hora de todos nós resolvermos esse problema e garantir a dignidade a todas as pessoas em situação de rua”, disse Alexandre.

O plano nacional tem investimento inicial de R$ 1 bilhão em sete eixos de trabalho, como saúde, combate à violência institucional, assistência social e segurança alimentar.

O ministro frisou que a decisão do STF foi no sentido de determinar o cumprimento integral da Constituição, contra a discriminação e contra a arquitetura hostil, garantindo a necessidade do reconhecimento do direito fundamental a identidade, educação, saúde, moradia, emprego e renda a essa população. “Um conjunto de direitos que só com ele é possível fazer com que essas pessoas não retornem às ruas e possam constituir seu núcleo familiar.”

Em novembro de 2022, o STF promoveu uma audiência pública para debater o tema. Com duração de dois dias, ela teve a participação de 81 representantes do Executivo, do Legislativo, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), de órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Em julho deste ano, o ministro concedeu liminar e determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passassem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A liminar foi referendada, por unanimidade, em agosto. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Fonte: Conjur