MANIFESTAÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Secretário Adjunto Maxuel, Procurador Geral, Dr. Leonardo Neto e o Secretário Tony Baquil
A Secretaria de Meio Ambiente do Município de Tutóia, representada pelo Secretário Tony Baquil e o Secretário Adjunto Maxuel, reuniu-se, no dia 13 de janeiro de 2021, com a Procuradoria Geral do Município, representada por seu Procurador Geral, Dr. Leonardo Neto, órgão que tem por objetivo representar o município judicial e extrajudicialmente, no exercício de suas funções de consultoria jurídica e assessoramento à Administração Pública Geral, para tratar sobre itens técnicos relacionados às denúncias de ocupações irregulares presentes nas terras da União, em especial na região da Praia da Moita Verde. A reunião deu-se com a presença da Procuradoria, pois a mesma figura como órgão consultivo da Administração, na forma da legislação pertinente, momento em que o secretário Tony Baquil apresentou suas razões fáticas relativas às preocupações ambientais e sociais que envolvem o tema em comento, tendo em vista o grande número de informações sobre ocupações notoriamente ilegais que chegam até a Secretaria, fatos que envolvem área delimitada à União.
Dessa forma, o secretário solicitou orientações sobre quais ações jurídicas poderiam ser tomadas para preservar o direito dos moradores da região, bem como, quais medidas cabíveis para a manutenção da preservação ambiental da região praiana ocupada.
A reunião concluiu pela produção de futuro parecer técnico da Procuradoria do Geral do Município, além da manifestação judicial do ente público, através da produção de notícia de fato ao Ministério Público Federal, bem como envio de ofício à Secretaria do Patrimônio da União, solicitando, em ambos os casos, uma urgente investigação, para que haja uma identificação técnica das denúncias sobre as ocupações não legítimas, buscando uma responsabilização na esfera cível e criminal daqueles que possam estar praticando “invasões”, diante da quebra das normas municipais e federais.
Via página da prefeitura Municipal de Tutoia.
Para saber mais sobre ocupações de terras da União clique AQUI
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