Poder Legislativo de Tutóia: NOTA DE ESCLARECIMENTO em relação ao NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

O Poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de  Legislação, Justiça e Redação, informa aos munícipes tutoienses que tramita nesta Casa Projeto de Lei que institui o NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, projeto que gerou diversas indagações e debates na esfera legislativa, inclusive com a aprovação em sessão, da designação de data para convidar o Poder Excetivo, bem como a população e seguimentos em geral para debate referido projeto por meio de audiência pública, tudo conforme as linhas orgânicas e regimentais aplicáveis ao processo legislativo.

Para surpresa do Poder Legislativo, deparou-se nas mídias sociais, haja vista que não houve qualquer comunicação institucional formal aos vereadores de Edital de Audiência Pública designada pelo Poder Executivo, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei do Novo Código Tributário, observando que o mesmo já encontra-se tramitando e em processo de avaliação legislativa.

Tal medida afronta e deslegitima o processo legislativo, uma vez que tal medida deveria ter sido adotada de forma isolada pelo Poder executivo antes do encaminhamento do mesmo ao Poder Legislativo, e assim, afronta o Processo Legislativo disciplinado na Lei Orgânica Municipal, que legitima as audiências públicas a serem realizadas dentro das comissões legislativas, conforme inciso II do art. 28 da norma fundamental municipal.

Ressalta-se que debater o projetos de lei com a comunidade em geral é sempre relevante, e a iniciativa do Poder Executivo só não encontra-se coesa com o caso em questão, pelo fato de que para o referido poder o projeto encontrar-se pronto, haja vista que já foi encaminhado à Câmara de Vereadores, e que o mesmo só não foi votado, pelo fato do Plenário entender que o mesmo encontra-se com dúvidas que devem ser esclarecidas antes de sua final deliberação e aprovação ou rejeição nos termos orgânico e regimentais.

Por fim, serve a presente nota para esclarecer, que independente da medida aditada pelo Poder Executivo, o Poder Legislativo realizara audiência pública dentro do processo legislativo, bem como promoverá várias indagações ao Executivo Municipal, tudo com o objetivo de fazer o correto, atender a máxima legalidade e acima de tudo, atender aos reais interesses do povo de Tutóia, razão máxima da existência de todos os Poderes.

Tutóia – MA, 15 de outubro de 2017.

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Poder Legislativo Municipal