Na sessão de hoje dia 19 outubro, a Câmara Municipal de Santana do Maranhão aprovou o Projeto de Lei n° 364/2023 (aprovado por oito (8)votos a favor e uma (1) abstenção). O objetivo é instituir a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, com diretrizes e benefícios para esses setores. A medida busca impulsionar o desenvolvimento econômico, estimular a formalização de negócios informais e promover a competitividade e o crescimento sustentável das microempresas e MEIs.
A nova lei visa simplificar processos, reduzir a burocracia e diminuir custos, facilitando a abertura e o encerramento de empresas, além de promover o acesso a crédito e financiamentos específicos. Também estão previstas políticas de capacitação, estímulo à inovação e desenvolvimento tecnológico desses negócios.
A regulamentação dessas diretrizes é de extrema importância para o município de Santana do Maranhão, uma vez que os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte representam uma parcela significativa da economia local. A expectativa é que a nova lei fortaleça esses setores, gerando empregos, estimulando o crescimento econômico e contribuindo para a redução da informalidade. O projeto de lei foi sancionada e publicada de imediato no diário oficial do município. Portanto a lei supracitada entrou em vigor, revogando-se as disposições em contrário. A aceleração da produção e aprovação da lei, demonstra o compromisso do Poder Executivo e da Câmara Municipal com o desenvolvimento sustentável e o estímulo ao empreendedorismo local.
Nenhum comentário:
Postar um comentário