Assim que o presidente Donald Trump sancionar um projeto de lei aprovado pelo Senado na quarta-feira (21/3), por 97 votos a 2, promotores estaduais e federais poderão processar criminalmente os responsáveis por sites que facilitam o tráfico sexual ou prostituição de menores.
Depende do presidente Donald Trump a entrada em vigor da primeira lei dos EUA que permite processar sites que facilitam prostituição infantil.
Fotos Públicas
Esses sites poderão ser combatidos também na frente civil. Procuradores estaduais poderão processar os sites e seus responsáveis, representado os interesses da população do estado. E advogados poderão mover ações indenizatórias contra os sites e seus responsáveis, representando vítimas (de tráfico sexual) ou suas famílias.
A nova lei, aprovada com o nome de “Stop Enabling Sex Trafficking Act” (Lei Pare de Facilitar o Tráfico Sexual), é, na verdade, uma emenda à “Communications Decency Act” (CDA – Lei da Decência nas Comunicações) de 1996. A emenda abre exceções em dispositivos da CDA, conhecidos como Seção 230. Dispositivos dessa Seção blindam empresas que operam a Internet contra responsabilização por conteúdo postado por usuários.
Os senadores e deputados (que já haviam aprovado o PL, também por ampla maioria) acharam que os sites tráfico sexual e seus responsáveis estavam blindados demais, porque escapavam de processos mesmo em casos muito sérios.
Por exemplo, em Chicago uma garota de 16 anos foi assassinada por um cliente que a encontrou no site Backpage.com, em 2016. No estado de Washington, uma garota de 15 anos foi sequestrada e só foi resgatada depois de três meses.
A gota d’água foi o trancamento de uma ação criminal contra o Backpage, seu CEO e dois ex-proprietários, movida na Califórnia. O juiz alegou que não podia fazer nada, apesar da gravidade do caso, porque a Seção 230 da CDA protegia os acusados. Logo em seguida, o Congresso se movimentou para alterar a lei. Os novos dispositivos da lei dizem:
(Sec.3) Esse projeto de lei emenda a Lei das Comunicações, para especificar que os dispositivos da decência nas comunicações que protege as provedoras contra responsabilização ou triagem de material ofensivo não devem ser interpretados para prejudicar ou limitar ação civil ou processo criminal de acordo com as leis estaduais ou federais criminais ou civis relacionadas a tráfico de menores ou tráfico por força, fraude ou coerção.(Sec.4) O projeto de lei emenda o código penal federal para especificar que a violação para se beneficiar de ‘participação em empreendimento’ envolvido com tráfico sexual de menores ou tráfico sexual por força, fraude ou coerção, inclui conscientemente assistir, apoiar ou facilitar a violação.(Sec.5) O projeto de lei emenda o código penal federal, para permitir a um procurador geral de estado mover ação civil em um tribunal federal dos EUA em favor dos residentes do estado, se o procurador-geral acredita que um interesse dos residentes tem sido ou é ameaçado ou adversamente afetado por qualquer pessoa que, conscientemente, participa do tráfico sexual de menores ou tráfico sexual por força, fraude ou coerção.”
A nova lei visa, especialmente, o site Backpage.com, que facilita a prostituição, incluindo a de menores dos dois sexos, segundo os parlamentares. Além disso, o site edita anúncios que promovem o tráfico sexual ou a prostituição, de forma que seus responsáveis não podem alegar que o conteúdo é inteiramente de responsabilidade dos usuários.
O segundo site mais visado é o Craigslist.org, que anuncia de tudo localmente, incluindo propostas de encontros, de todos os tipos, entre pessoas. Nesta sexta-feira (23/3), o Craigslist anunciou que vai eliminar do site a seção de encontros pessoais, em vista das disposições da nova lei.
Os opositores da lei afirmam que essa medida legislativa vai piorar as coisas, especialmente porque dois dispositivos mencionam a palavra “conscientemente” (“kowingly”). Ao determinar a responsabilidade das empresas que, “conscientemente” participam, assistem, apoiam ou facilitam o tráfico sexual, a lei abre uma brecha para as empresas se isentarem de responsabilidade. As empresas envolvidas com a Internet podem relaxar, de propósito, a fiscalização de sites para, se forem acusadas de violação da lei, poderem alegar que não tinham consciência da violação.
A oposição à lei reuniu um grupo heterogêneo de integrantes: gigantes da tecnologia (lideradas pela Google e Facebook), grupos de defesa da liberdade de expressão e trabalhadoras sexuais.
As empresas de tecnologia se opuseram à mudança até certo ponto, alegando que a lei será o primeiro passo para acabar com o caráter livre da Internet e que tais medidas podem se expandir para outras áreas. Mas voltaram atrás, após a divulgação de testemunhos no Congresso de mães de menores mortas, sequestradas ou exploradas.
Os defensores da liberdade de expressão argumentam que a lei pode ser resumida em uma palavra: censura.
As trabalhadoras sexuais, por sua vez, acham que a lei vai prejudicar suas atividades significativamente, apesar de sua intenção inicial ser o combate ao tráfico sexual e prostituição de menores. Afirmam que as usuárias dos sites serão obrigadas a voltar para as ruas para conseguir clientes, ficando mais sujeitas à violência e à ação da polícia. A prostituição é ilegal nos EUA, a não ser por alguns condados do estado de Nevada.
Elas reclamam, ainda, que as autoridades podem processá-las por manter websites que funcionam como uma associação virtual. Nesses websites, elas se relacionam, trocam informações, fazem listas negras de clientes perigosos e tentam se proteger de outros perigos coletivamente.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2018, 11h55
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