Entrega da Alimentação Escolar. Baseado na lei n° 13.987/2020, do
dia 07 de abril de 2020, que inclui o artigo 21-A na Lei nº 11.947/2009, que
regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A
Prefeitura Municipal de Paulino Neves através de uma decisão da Secretaria de
Educação juntamente com o Conselho de Alimentação Escolar, hoje (15), começaram
a entrega da alimentação escolar aos pais ou responsáveis dos alunos do
município de Paulino Neves que estão em maior vulnerabilidade social.
A Lei federal visa garantir aos estudantes o acesso à alimentação
durante o período de suspensão das aulas, neste momento causado pela pandemia
da COVID-19. Com essa alteração, os Municípios ficam autorizados a distribuir,
em caráter excepcional, os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE
diretamente aos pais ou responsáveis dos alunos das escolas públicas, durante o
período de suspensão das aulas da educação básica, em virtude da situação de
emergência, para que os estudantes possam continuar tendo o acesso à
alimentação.
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