Apesar dos
apelos feitos pelo vereador Zé Orlando para adequar o regimento interno ao
texto constitucional, o presidente comunicou ao plenário que a mesa diretora se
reuniu e decidiu manter o texto desatualizado do regimento interno, não
restando alternativa, a não ser a ação direta de inconstitucionalidade, para
que a justiça corrija esta grave irregularidade.
Zé
Orlando disse que entrará na justiça com relação a
inconstitucionalidade do recesso parlamentar. De acordo com ele a Câmara
de Tutóia deveria seguir o Art. 57 da Constituição Federal preconiza: O
Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Pois
Disse
também que desde 2006 os legisladores de Tutóia desde 2006 trabalham 35
dias a menos e correm o risco de devolver ao erário a vantagem
financeira percebida por esses dias não trabalhados.
Foi enfático ao dizer que os vereadores de hoje correm o risco de devolver dinheiro no futuro ao erário público.
E
criticou duramente a apresentação e aprovação de Leis que requerem tempo
para serem analisadas, como LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias e
PPA-Plano Plurianual e Lei de Terras.
Fonte: Blog do Zé Orlando e Elivaldo Ramos
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